norma nº 1288/2008

_
f%>!bi 5 1ejvooC u
PREFEITO M UNICIPAL
★ ★
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N - 1.288, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2008.
ru tiiMiom. m 
ft í £ I ft li ÍOi 0
07 *BR 2008
N6 Protocolo J 5 l j L — J I f ò Y
Modifica a Lei nM 1.111, de 28 de junho de
2006, na forma que indica.
A r I
Faço saber que a CAMARA DE MARACANAÚ aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io. A Lei n° 1.111, de 28 de junho de 2006, que dispõe sobre a instituição do Incentivo por 
Cobertura de Visita Domiciliar para o Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° §
§ 2o. O cálculo cio Incentivo terá por base o número de famílias cadastradas na última
atualização do Sistema de Informações da Atenção Básica - SIAB e não poderá ultrapassar
70% (setenta por cento) do valor do salário mínimo vigente. ” NR
--- uU
PKOCURADOíügeral
AFIXADC
MAT. N° 12444
Originária da Mensagem n°
005/2008, de autoria do
PODER EXECUTIVO.
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
ESTADO DO CIARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO DE LEI N° 005/2008.
Modifica a Lei n° 1.111, de 28 de ju￾nho de 2006, na forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1o. A Lei n° 1.111, de 28 de junho de 2006, que dispõe sobre a instituição do 
Incentivo por Cobertura de Visita Domiciliar para o Programa de Agentes Comuni￾tários de Saúde - PACS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1o.
§ 2o. O cálculo do Incentivo terá por base o número de famílias 
última atualização do Sistema de Informações da Atenção Básica 
poderá ultrapassar 70% (setenta por cento) do valor do salário m 
NR
cadastradas na 
- SIAB e não 
ínimo vigente.”
Art. 2o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financei￾ros a partir de 1o de janeiro de 2008.
Câmara Municipal de Maracanaú, aos 19 de fevereiro de 2008.
ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI N° 05/08 - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235