norma nº 1289/2008

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PREFEITURA DE MARACANAÚ
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N° Protocolo
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LEI N~ 1.289, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2008.
Concede abono aos médicos, simbologia FSF - I, do
Programa de Saúde da Família - PSF, detentores de
cargos de provimento em comissão, do quadro de
servidores públicos da Secretaria de Saúde do
Município de Maracanaú e dá outras providências.
Faço saber que a CÂMARA DE MARACANAÚ aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io. Fica concedido aos médicos, simbologia FSF - I, do Programa de Saúde da Família - 
PSF, detentores de cargos de provimento em comissão, criado pela Leí Municipal n°. 560/97, do 
quadro de servidores públicos da Secretaria de Saúde do Município de Maracanaú, abono mensal 
de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Parágrafo único. O abono será concedido a partir de Io janeiro de 2008, juntamente com a 
remuneração dos médicos, simbologia FSF - I, do Programa de Saúde da Família - PSF, 
vigorando até 31 de dezembro de 2008.
Art. 2°. O abono ora concedido não se incorporará ao vencimento ou outras vantagens de 
natureza pessoal e não será objeto de incidência de contribuições previjienciárias.
Art. 3o. Os recursos financeiros, para a concessão do abono de que trata o art. Io desta Lei, serão 
oriundos do orçamento municipal vigente da Secretaria de Saúde.
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO DE LEI N° 006/2008.
Concede abono aos médicos, simbo￾logia FSF - I, do Programa de Saúde
da Família - PSF, detentores de car￾gos de provimento em comissão, do
quadro de servidores públicos da
Secretaria de Saúde do Município de
Maracanaú e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1o. Fica concedido aos médicos, simbologia FSF - I, do Programa de Saúde 
da Família - PSF, detentores de cargos de provimento em comissão, criado pela 
Lei Municipal n° 560/97, do quadro de servidores públicos da Secretaria de Saúde 
do Município de Maracanaú, abono mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Parágrafo único, O abono será concedido a partir de 1o janeiro de 2008, junta￾mente com a remuneração dos médicos, simbologia FSF - l, do Programa de Sa￾úde da Família - PSF, vigorando até 31 de dezembro de 2008.
Art. 2o. O abono ora concedido não se incorporará ao vencimento ou outras van￾tagens de natureza pessoal e não será objeto de incidência de contribuições pre￾videnciárias.
Art. 3o. Os recursos financeiros, para a concessão do abono de que trata o art. 1o 
desta Lei, serão oriundos do orçamento municipal vigente da Secretaria de Saúde.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros 
a partir de 1o janeiro de 2008.
Câmara Municipal de Maracanaú, aos 19 de fevereiro de 2008.
ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI N° 06/08 - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.12
- Maracanaú - Ceará 
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