norma nº 1291/2008

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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N - 1.291, DE 03 DE M ARÇO DE 2008.
C A M A R A ,V U N IC IP A t Ofc M A R A C A N A Ú
H E C f B I 0 0
0 7 ABR 2008 jxfcoí'Hra. 
N ü Piotocolo
Cria cargo público, de provimento efetivo, de
Agente de Com bate às Endemias no Quadro
Geral de Pessoal do M unicípio de
M aracanaú, e adota outras providências.
Faço saber que a CÂM ARA DE M ARACANAÚ aprovou e eu, Prefeito de
M aracanaú, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io - Fica criado, no Quadro Geral de Pessoal do Município de Maracanaú, o cargo 
de Agente de Combate às Endemias, de provimento efetivo, com nomenclatura, 
simbologia, habilitação, quantidade, jornada de trabalho e vencimento, constantes no 
Anexo 1 desta Lei.
Art. 2° - O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de 
atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção de saúde, mediante 
ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em 
conformidade com as diretrizes do SUS e sob responsabilidade do gestor municipal.
§ Io - São consideradas atribuições do Agente de Combate às Endemias, entre outras:
I - Pesquisas de vetores nas fases larvária e adulta;
II - Eliminação de criadouros/depósitos positivos através de remoção, destruição, 
vedação, entre outros;
III - Tratamento focal e borrifações com equipamentos portáteis;
IV - Distribuição e recolhimento de coletores de fezes;
V - Coleta de amostras de sangue de cães;
VI - Registro das informações referentes às atividades executadas em formulários 
específicos;
VII - Orientação da população com relação aos meios de evitar a proliferação de vetores;
VIII - Encaminhamento aos serviços de saúde dos casos suspeitos de doenças endêmicas.
§ 2o - São também atribuições dos Agentes de Combate às Endemias as constantes do
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipa]
Maracanaú-CE,
AFIXADO
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Ltmmudã batista JLttmi
MAT. N° 12444
peiro - Conjunto Novo Maracanaú
CEP 61905-430
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PREFEITURA DE MARACANAU
Art. 3o - O Agente de Combate às Endemias deverá preencher 
para o exercício do cargo público:
I - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório 
continuada da Secretaria de Saúde de Maracanaú;
II - haver concluído o ensino fundamental.
ès seguintes requisitos 
de formação inicial e
Parágrafo único. Não se aplica a exigência a que se refere o 
agentes que, em 05 de outubro de 2006, data da publicação 
11.350/2006, já estavam exercendo atividades próprias de Ag 
Endemias.
Art. 4o - O provimento inicial dos cargos públicos de que trata 
quadro de pessoal do Município, dar-se-á mediante processo seleti 
com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisi 
exercício das atividades, observando critérios objetivos e os pri 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos￾Constitucional n° 51, de 14 de fevereiro de 2006 e da Lei Federp 
outubro de 2006.
caput deste artigo aos 
da Lei Federal n° 
ente de Combate às
§ Io - Caberá à Secretaria de Saúde certificar, em cada caso, a 
processo de seleção pública, para efeito da dispensa de seleç 
parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional n° 51, de 14 d
o art. l.° desta Lei, no 
ivo público, de acordo 
os específicos para o 
incípios da legalidade, 
moldes da Emenda 
° 11.350, de 05 de
existência de anterior 
ão pública referida no 
e fevereiro de 2006.
§ 2o - Para a situação prevista no § Io o Chefe do Poder Executi 
com a finalidade de certificar a existência de processo de seleção 
se como tal aquele que tenha sido realizado com observânc 
legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
vo instituirá comissão 
pública, considerando￾ia dos princípios da
§ 3o - A comissão de que trata o § 2o será composta por três agenl 
da Secretaria de Saúde e um da Secretaria de Recursos Humanos 
em que será presidida pelo Secretário de Saúde, comò um 
Secretaria de Saúde.
tes públicos, sendo dois 
Patrimoniais, ocasião 
dos representantes da
Art. 5o - Aplica-se aos servidores titulares dos cargos de que tr
jurídico único dos servidores públicos do Município, regularment 
Municipais n°s 422, de 05 de junho de 1995 e 447, de 19 de s 
como o constante da Lei Federal n° 1 1.350, de 05 de outubro 
aplicável.
AF1XAO
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MAT. N 124
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
ata esta Lei o regime 
e instituído pelas Leis 
etembro de 1995, bem 
de 2006, no que for
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 6o - Fica vedada a contratação temporária e terceirização de Agentes de Combate às 
Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos, na forma da Lei Municipal específica.
Art. 7“ - Ficam criadas a gratificação de função de supervisor e a de agente de ultra-baixo 
volume (UBV), as quais serão adicionadas ao vencimento dos agentes de combate às 
endemias, desde que no efetivo exercício da respectiva função de supervisor e de ultra￾baixo volume, e cujos valores são 10% (dez por cento) e 15% (quinze por cento), 
respectivamente.
Art. 8o - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta das dotações 
orçamentárias próprias do Município, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
abrir os créditos adicionais necessários.
Art. 9o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publipefÇab, revogadas as disposições 
em contrário. / /
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MA]
Ceará, aos 03 de março de 2008.
NAÚ, Estado do
AFIXADO
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MAT. N 12 4 44
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008/200
PODER
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracftnaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
ria da Mensagem n° 
8, de autoria do 
EXECUTIVO.
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
ANEXO I A LEI N ° 1.291, DE 03 DE M ARÇO DE 2008.
Cargo Simbologia Habilitação Quantidade Jorna
de
traba
da
ho
Vencimento
(R$)
Agente de
Com bate
às
Endemias
ACE Ensino
Fundam ental
completo e
conclusão, com
aproveitam ento,
de curso
introdutório de
formação inicial
e continuada.
150 40
h/seniíui a
R$ 399,00
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Marac^naú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
ANEXO II A LEI N - 1.291, DE 03 DE M ARÇO DE 2008.
A tribuições do cargo:
Desenvolver as atividades referentes ao Programa Municipal do Controle da 
Dengue conforme diretrizes do Ministério da Saúde:
v
♦♦♦
Realizar a pesquisa larvária em imóveis para levantamento de índice e descobrimento 
de focos nos municípios infestados, bem como em armadilhas e pontos estratégicos 
quando da necessidade de levantamento entomológico;
Realizar a eliminação de criadouros tendo como método de primeira escolha o 
controle mecânico (remoção, destruição, vedação etc.);
Executar o tratamento focal e perifocal como medida complementar ao controle 
mecânico, aplicando larvicidas autorizados conforme orientação técnica;
Orientar a população com relação aos meios de evitar a proliferação dos vetores; 
Utilizar corretamente os equipamentos de proteção individual indicados para cada 
situação;
Repassar ao supervisor da área os problemas de maior grau de complexidade não 
solucionados;
Realizar mapeamento de sua área;
Manter atualizado os dados geográficos de sua área de atuação em boletim 
padronizado (exicadastro de imóveis, n° de cães e gatos e pontos estratégicos da sua 
zona) compreendida de 800 a 1000 imóveis;
Realizar a visita domiciliar com periodicidade bimensal dirigindo-se ao morador de 
maneira cortês tendo em vista ainda a qualidade do trabalho;
Registrar as informações referentes às atividades executados nos formulários 
específicos;
Deixar seu itinerário diário de trabalho no posto de abastecimento (PA);
Encaminhar aos serviços de saúde os casos suspeitos de qualquer endemia; 
Desenvolver ações educativas relacionadas com as endemias de maior relevância para 
o Município;
Incentivar a participação da população na efetivação das ações de promoção e 
prevenção das endemias;
Promoção de ações de mobilização social sobre as endemias nos diversos setores da 
sociedade (Escolas, Igrejas, Pólos ABCs, Comércios etc);
Utilizar corretamente os equipamentos de proteção individual indicados para cada 
situação, verificando os prazos de validade e bom funcionamento dos EPfs;
Repassar ao supervisor geral os problemas de maici* grau <jle complexidade não 
solucionados; <
FIX
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
trrunuei
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
Registrar as informações referentes às atividades executados nos formulários 
específicos;
Controle da dengue através da borrifação espacial (utilizando máquina pesada ou 
costal) em bloqueio de focos; e residual em locais onde foram encontrados formas 
imaturas do vetor Aedes aegy>pti;
Atuação no programa de controle da leishmaniose visceral - “calazar”, através da 
borrifação residual nos domicílios de casos laboratorialmente confirmados;
Atuação no controle de roedores, desenvolvendo ações de anti-ratização e 
desratização química nos ambientes infestados ou de risco à saúde das populações; 
Atuação no controle químico de animais sinantrópicos (baratas, pulgas, escorpiões...).
Desenvolver as atividades referentes ao Programa de Controle da Leishmaniose 
Realizar inquérito sorológico canino;
Preencher o boletim específico de forma legível;
Fazer uso dos equipamentos de contenção animal e de proteção individual;
Fazer o descarte de material pérfuro-cortante e/ou contaminado da maneira adequada, 
respeitando as normas de biossegurança;
Acondicionar as amostras clínicas de maneira apropriada;
Proceder com o encaminhamento das amostras para a coordenação do Programa; 
Auxiliar no recolhimento de animais reservatórios mediante o repasse de informações 
ao proprietário quanto os riscos à saúde, biologia do vetor, legislação e tratamento de 
cães infectados.
Desenvolver as atividades referentes ao Programa de Controle da Doença de 
Chagas
Realizar o reconhecimento geográfico e sua atualização periódica;
Proceder com o levantamento triatomínico, realizando as atividades de busca ativa do 
vetor ou de vestígios do mesmo utilizando-se das ferramentas e uensílios próprios da 
atividade;
Acondicionar o inseto capturado de maneira adequada viabilizando a manutenção da 
vida do mesmo com toda sua estrutura física íntegra;
Proceder o encaminhamento do inseto capturado ao supervisor do programa para 
posterior envio ao laboratório de referência;
Preencher os boletins específicos de forma legível
Divulgar à população dos riscos ambientais à saúde, biologia do vetor e prevenção;
i Desenvolver as atividades referentes ao Programa de Contro 
Manter relação estreita com osívprofissionais de Programas de
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Marãc
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
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e da Malária 
Saúde Pública como
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lUi'lüLWti!
V
♦♦♦
V
♦♦♦
PACS e PSF, no intuito de identificar pessoas suspeitas, sintomáticas ou não.
Utilizar os boletins apropriados de forma legível e sem rasuras, preenchendo todas as 
informações nele solicitadas;
Realizar a coleta de sangue de indivíduos suspeitos;
Proceder com o preparo da lâmina com técnica da gota espessa;
Encaminhar as lâminas preparadas ao supervisor para posterior envio ao laboratório 
de referência;
□ Desenvolver as atividades referentes ao Programa de Contro e da Esquistossomose 
Realizar inquérito coproscópico nas áreas programadas.
Informar à população sobre os riscos ambientais, prevenção, diagnóstico e tratamento 
da enfermidade;
Realizar pesquisa malacológica nas coleções hídricas programadas.
Desenvolver as atividades referentes ao Programa de Contro 
Realizar inquérito escolar com o intuito de fazer triagem em 
importância epidemiológica para posterior diagnóstico médico; 
Realizar inquérito em contactantes de portadores como 
encaminhá-los ao serviço médico especializado;
Proceder o preenchimento de boletins apropriados de forma legí 
todos os dados solicitados;
Manter atualizado o registro de tratamento e cura dos casos posi
e do Tracoma 
grupos escolares de
brma de triagem e
vel e sem rasuras com
AFIXADO
FM 0 3 / 0 3
Lnianu/uí isiiisíJjL
MAT. N 1 2 4 4 4
WW
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracánaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTOGRAFO DE LEI N°. 008/2008.
Cria cargo público, de prov
Agente de Combate às Ende
Geral de Pessoal do Município
adota outras providências.
imento efetivo, de
mias no Quadro
de Maracanaú, e
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. Io - Fica criado, no Quadro Geral de Pessoal do Município de Maracanaú, o cargo de 
Agente de Combate às Endemias, de provimento efetivo, com nomenclatura, simbologia, 
habilitação, quantidade, jornada de trabalho e vencimento, constantes no Anexo 1 desta Lei.
Art. 2o - O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de 
vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção de saúde, mediante ações domiciliares 
ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do 
SUS e sob responsabilidade do gestor municipal.
§ Io - São consideradas atribuições do Agente de Combate às Endemias, entre outras:
I - Pesquisas de vetores nas fases larvária e adulta;
II - Eliminação de criadouros/depósitos positivos através de remoção, destruição, vedação, entre 
outros;
III - Tratamento focal e borrifações com equipamentos portáteis;
IV - Distribuição e recolhimento de coletores de fezes;
V - Coleta de amostras de sangue de cães;
VI - Registro das informações referentes às atividades executadas em formulários específicos;
VII - Orientação da população com relação aos meios de evitar a proliferação de vetores;
VIII - Encaminhamento aos serviços de saúde dos casos suspeitos de doenças endêmicas.
§ 2o - São também atribuições dos Agentes de Combate às Endemias as constantes do Anexo II 
desta Lei.
requisitos para o 
ciai e continuada da
Art. 3o - O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes 
exercício do cargo público:
I - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação ini 
Secretaria de Saúde de Maracanaú;
II - haver concluído o ensino fundamental.
Parágrafo único. Não se aplica a exigência a que se refere o caput deste art 
em 05 de outubro de 2006, data da publicação da Lei Federal n°. 11.35 
exercendo atividades próprias de Agente de Combate às Endemias.
igo aos agentes que, 
3/2006, já estavam
Art. 4o - O provimento inicial dos cargos públicos de que trata o art. 1 ° des ta
pessoal do Município, dar-se-á mediante processo seletivo público, de acordo 
complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercí
Lei, no quadro de 
com a natureza e a 
;io das atividades,
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.12
- Maracanaú - Ce
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ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
observando critérios objetivos e os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência, nos moldes da Emenda Constitucional n° 51, de 14 de fevereiro de 
2006 e da Lei Federal n° 11.350, de 05 de outubro de 2006.
§ \° - Caberá à Secretaria de Saúde certificar, em cada caso, a existência de anterior processo de 
seleção pública, para efeito da dispensa de seleção pública referida no parágrafo único do art. 2o 
da Emenda Constitucional n°. 51, de 14 de fevereiro de 2006.
§ 2o - Para a situação prevista no § Io o Chefe do Poder Executivo instituirá comissão com a 
finalidade de certificar a existência de processo de seleção pública, considerando-se como tal 
aquele que tenha sido realizado com observância dos princípios da legalidade, moralidade, 
impessoalidade, publicidade e eficiência.
§ 3o - A comissão de que trata o § 2o será composta por três agentes púb 
Secretaria de Saúde e um da Secretaria de Recursos Humanos e Patrimonia 
será presidida pelo Secretário de Saúde, como um dos representantes da Secr
icos, sendo dois da 
is, ocasião em que 
etaria de Saúde.
Art. 5o - Aplica-se aos servidores titulares dos cargos de que trata esta Lei o regime jurídico 
único dos servidores públicos do Município, regularmente instituído pelas Leis Municipais n°s 
422, de 05 de junho de 1995 e 447, de 19 de setembro de 1995, bem como o constante da Lei 
Federal n° 11.350, de 05 de outubro de 2006, no que for aplicável.
Art. 6o - Fica vedada a contratação temporária e terceirização de Agentes de Combate às 
Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos, na forma da Lei Municipal específica.
Art. T - Ficam criadas a gratificação de função de supervisor e a de agente de ultra-baixo 
volume (UBV), as quais serão adicionadas ao vencimento dos agentes de combate às endemias, 
desde que no efetivo exercício da respectiva função de supervisor e de ultra-baixo volume, e 
cujos valores são 10% (dez por cento) e 15% (quinze por cento), respectivamente.
Art. 8o - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias 
próprias do Município, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos 
adicionais necessários.
Art. 9o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Câmara Municipal de Maracanaú, aos 27 de fevereiro de 2008.
yPres^dente CMMc
ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI N°. 08/08 -D E A UTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.12
- Maracanaú - Ceará 
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ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
A NEX O I AO PROJETO DE LEI N° 008/2008
Cargo Simbologia Habilitação Q uantidade Jornada
de
trabalho
Vencim ento
(RS)
A gente de
Com bate
às
Endemias
ACE Ensino
Fundam ental
com pleto e
conclusão, com
aproveitam ento,
de curso
introdutório de
form ação inicial
e continuada
150 40
h/semana
R$ 399,00
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.12
- Maracanaú - Ceará
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escolha o controle
ESTADO DO C IA R *
Câmara Municipal de Maracanaú
A NEXO II AO PROJETO DE LEI N° 008/2008
Atribuições do cargo:
-» Desenvolver as atividades referentes ao Programa Municipal do Controle da 
Dengue conforme diretrizes do Ministério da Saúde:
Realizar a pesquisa larvária em imóveis para levantamento de índice e descobrimento de 
focos nos municípios infestados, bem como em armadilhas e pontos estratégicos 
quando da necessidade de levantamento entomológico;
Realizar a eliminação de criadouros tendo como método de primeira 
mecânico (remoção, destruição, vedação etc.);
Executar o tratamento focal e perifocal como medida complementar ao controle 
mecânico, aplicando larvicidas autorizados conforme orientação téçnica;
Orientar a população com relação aos meios de evitar a proliferação dos vetores;
Utilizar corretamente os equipamentos de proteção individual indicados para cada 
situação;
Repassar ao supervisor da área os problemas de maior grau de complexidade não 
solucionados;
Realizar mapeamento de sua área;
Manter atualizado os dados geográficos de sua área de atuação em boletim padronizado 
(exxadastro de imóveis, n°. de cães e gatos e pontos estratégicos da sua zona) 
compreendida de 800 a 1000 imóveis;
Realizar a visita domiciliar com periodicidade bimensal dirigindo-se ao morador de 
maneira cortês tendo em vista ainda a qualidade do trabalho;
Registrar as informações referentes às atividades executados nos formulários específicos;
Deixar seu itinerário diário de trabalho no posto de abastecimento (PA);
Encaminhar aos serviços de saúde os casos suspeitos de qualquer endemia;
Desenvolver ações educativas relacionadas com as endemias de maiof relevância para o 
Município;
Incentivar a participação da população na efetivação das ações de promoção e prevenção 
das endemias;
Promoção de ações de mobilização social sobre as endemias nos diversos setores da 
sociedade (Escolas, Igrejas, Pólos ABCs, Comércios etc.);
Utilizar corretamente os equipamentos de proteção individual indicados para cada 
situação, verificando os prazos de validade e bom funcionamento dos EPIs;
Repassar ao supervisor geral os problemas de maior grau de complexidade não 
solucionados;
Registrar as informações referentes às atividades executados nos formulários específicos;
Controle da dengue através da borrifação espacial (utilizando máquina pesada ou costal) 
em bloqueio de focos; e rçjsidrial em locais onde foram encontrados formas imaturas 
do vetor Aedes aegypti;
Av. Estruturante Oeste, S/N - fíbrúue Antônio Justa - CEP: 61905-990
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.12
- Maracanaú - Ceará
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ESTADO DO CEARá
Câmara Municipal de Maracanaú
Atuação no programa de controle da leishmaniose visceral - “cal 
borrifação residual nos domicílios de casos laboratorialmente co 
Atuação no controle de roedores, desenvolvendo ações de anti-ratizaç 
química nos ambientes infestados ou de risco à saúde das populações 
Atuação no controle químico de animais sinantrópicos (baratas, pulgas,
azar”, através da 
nfirmados;
ão e desratização
escorpiões...).
-» Desenvolver as atividades referentes ao Programa de Controle da Leishmaniose
Realizar inquérito sorológico canino;
Preencher o boletim específico de forma legível;
Fazer uso dos equipamentos de contenção animal e de proteção individual;
Fazer o descarte de material pérfuro-cortante e/ou contaminado da maneira adequada, 
respeitando as normas de biossegurança;
Acondicionar as amostras clínicas de maneira apropriada;
Proceder com o encaminhamento das amostras para a coordenação do Programa;
Auxiliar no recolhimento de animais reservatórios mediante o repasse de informações ao 
proprietário quanto os riscos à saúde, biologia do vetor, legislação e tratamento de 
cães infectados.
-> Desenvolver as atividades referentes ao Programa de Controle da Doença de 
Chagas
Realizar o reconhecimento geográfico e sua atualização periódica;
Proceder com o levantamento triatomínico, realizando as atividades de busca ativa do 
vetor ou de vestígios do mesmo utilizando-se das ferramentas e utensílios próprios da 
atividade;
Acondicionar o inseto capturado de maneira adequada viabilizando 
vida do mesmo com toda sua estrutura física íntegra;
Proceder o encaminhamento do inseto capturado ao supervisor do programa para 
posterior envio ao laboratório de referência;
Preencher os boletins específicos de forma legível
Divulgar a população dos riscos ambientais á saúde, biologia do vetor e prevenção;
a manutenção da
da
Púb
ao.
-> Desenvolver as atividades referentes ao Programa de Controle 
Manter relação estreita com os profissionais de Programas de Saúde 
e PSF, no intuito de identificar pessoas suspeitas, sintomáticas ou n 
Utilizar os boletins apropriados de forma legível e sem rasuras, preenchendo todas as 
informações nele solicitadas;
Realizar a coleta de sangue de indivíduos suspeitos;
Proceder com o preparo da lâmina com técnica da gota espessa;
Encaminhar as lâpripâs preparadas ao supervisor para posterior envio 
referência;
Malária
lica como PACS
ao laboratório de
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.12
- Maracanaú - Ceará
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