norma nº 1292/2008

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LABORE
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SANCIONADA i PROMULGADA PILO EXM O. S EN H O R :
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PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI N- 1.292, DE 03 DE MARÇO DE 2008.
c â m a r a u n i c i p a l d e í v í a r a c a n a O
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07 ABR 2008 
N° Protocolo / ^ V ^ . ___
Dispõe sobre a criação da Tabela 
Complementar Municipal para pagamento de 
procedimentos médicos dos prestadores de 
serviços na área do Sistema Único de Saúde, e 
dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica criada a Tabela Complementar Municipal para pagamento de procedimentos 
médicos dos prestadores de serviços na área do Sistema Único de Saúde ] SUS.
Parágrafo único. A Tabela de que trata o caput deste artigo será a mesma aplicada pela 
Associação Médica Brasileira, com a utilização de fatores de redução entre o mínimo de 25% 
(vinte e cinco por cento) e o máximo de 50% (cinqüenta por cento).
Art. 2°. Fica vedada a aplicação de recursos federais para o pagamento dos serviços prestados 
com base na Tabela Complementar Municipal.
Art. 3o. As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações 
orçamentárias próprias da Secretaria de Saúde.
anau
Art. 4o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçãóT ^
X I Art. 5o. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MAR^jÚAJKÁÚ, Estado do Ceará, 
aos 03 de março de 2008.
t fruam ela' LúfisfaZ ttrta
M AT. N° 12444
Originária da Mensagem n°
009/2008, de autoria do
PODEIf EXECUTIVO.
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO DE LEIN°. 009/2008.
Dispõe sobre a criação da Tabela
Complementar Municipal para pagamento
de procedimentos médicos dos prestadores de
serviços na área do Sistema Único de Saúde,
e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica criada a Tabela Complementar Municipal para pagamento de procedimentos 
médicos dos prestadores de serviços na área do Sistema Único de Saúde - SUS.
Parágrafo único. A Tabela de que trata o caput deste artigo será a mesma aplicada pela 
Associação Médica Brasileira, com a utilização de fatores de redução entre o mínimo de 
25% (vinte e cinco por cento) e o máximo de 50% (cinqüenta por cento).
Art. 2o. Fica vedada a aplicação de recursos federais para o pagamento dos serviços 
prestados com base na Tabela Complementar Municipal.
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações 
orçamentárias próprias da Secretaria de Saúde.
Art. 4o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Maracanaú, aos 27 de fevereiro de 2008.
ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI N°. 09/08 -D E A UTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.12
- Maracanaú - Ceará
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