norma nº 1293/2008

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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.293, DE 26 DE MARÇO DE 2008.
C Â M A R k K U NIC IPAL D t M A R A C A N A Ú
H t C 1 B l D 0
07 ABR 2008 / f a f t a.
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal Antidrogas - COMAD e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica instituído o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD no Município de 
Maracanaú, vinculado à Secretaria de Governo, que, integrando-se ao esforço nacional de 
combate as drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da 
demanda de drogas.
Parágrafo único. O COMAD integrar-se-á na ação conjunta e articulada de todos os órgãos em 
níveis federal, estadual e municipal que compõem o Sistema Nacional de Políticas Públicas 
sobre Drogas - SISNAD, de que trata a Lei Federal n° 11.343, de 23 de agosto de 2006, 
regulamentada pelo Decreto n° 5.912, de 27 de setembro de 2006.
Art. 2o - São objetivos do Conselho Municipal Antidrogas:
I - propor e acompanhar a execução da política municipal de prevenção ao uso indevido de 
drogas e substâncias que causem dependência física ou psíquica;
II - coordenar, desenvolver e estimular programas:
a) de prevenção ao uso indevido e à disseminação do tráfico ilícito de drogas e substâncias que 
causem dependência;
b) de tratamento, recuperação e reinserção social de dependentes;
c) de melhoria e capacitação de recursos humanos para o trabalho de prevenção, tratamento, 
recuperação e reinserção social de dependentes;
III - estimular estudos e pesquisas visando ao aperfeiçoamento dos conhecimentos técnico￾científicos referentes ao uso, produção não autorizada e tráfico ilícito de drogas e substâncias que 
causem dependência;
IV - estabelecer condições adequadas para a criação de Centros de Recuperação de Dependentes 
Químicos, em especial, no Distrito da Pajuçara;
V - identificar e levar ao conhecimento do Poder Executivo as possibilidades de acordos e 
convênios de interesse para a implementação da política municipal;
VI - propor ao 
objetivos legais.
feito e às demais autoridades competentes medidas para alcançar seus
AFIXADO
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do S íuirro jí JWtiia
Coordenadora Administrativa
— Costa Andrade SEG0V
PROCURADOR
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Marácanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 3o - Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistem 
Antidrogas, o COMAD, por meio da remessas de relatórios freqüen 
Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD, e o Conselho Estadual 
permanentemente informados sobre os aspectos de interesse relacionados
Art. 4o - O Conselho Municipal Antidrogas de Maracanaú será integrado pelos seguintes 
membros, designados pelo Prefeito:
1 -0 8 (oito) representantes da Prefeitura, sendo 01 (um) da Secretaria de Educação, 01 (um) da 
Secretaria de Saúde, 01 (um) da Secretaria da Juventude, 01 (um) da Secretaria de Assistência
as Nacional e Estadual 
tes, deverá manter a 
Antidrogas - CONEN, 
à sua atuação.
01 (um) da Assessoria 
e 01 (um) da Guarda
que atue em causas
Social e Cidadania, 01 (um) da Fundação de Esporte, Cultura e Turismo, 
de Defesa Social, 01 (um) do Conselho Municipal de Políticas Públicas 
Municipal de Maracanaú;
II - 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;
III - 01 (um) representante da Polícia Civil do Estado do Ceará;
IV - 01 (um) representante da Polícia Militar do Estado do Ceará;
V - 01 (um) representante da CREDE I;
VI - 01 (um) representante do CEFET Maracanaú;
VII -0 1 (um) representante da Delegacia de Defesa da Mulher;
VIII - 04 (quatro) representantes de organização não governamental 
relacionadas à prevenção no uso de substâncias entorpecentes e na recuperação de dependentes 
químicos;
IX - 01 (um) representante dos clubes de serviços;
X - 01 (um) representante do Conselho Comunitário de Defesa Social;
XI - 02 (dois) representantes das associações de moradores;
XII - 02 (dois) representantes de instituição privada de ensino;
Parágrafo Único - Os membros do Conselho terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a 
recondução.
Art. 5o - As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, porém, consideradas de 
relevante serviço público.
Art. 6° - O COMAD será presidido por um dos seus membros, escolhi 
nomeado pelo Prefeito.
Parágrafo único - O Presidente do Conselho terá mandato de dois anos 
recondução.
do pelos seus pares e 
permitida uma única
Art. T - O Presidente do Conselho, mediante indicação ao Prefeito, poderá requisitar servidores 
da administração para implantação e funcionamento do* órgão.
t&ziàAndraae
pr o c u r a d o r geral
a f i x a d o
fm Ja IQbjã& K
^ M aâo Sowrro de S ^Alaia
Coordenadora Administrativa
SEG0V
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 8o - O COMAD, deverá providenciar a imediata instituição do REMAD - Recursos 
Municipais Antidrogas; fundo que, constituído com base nas verbas próprias do orçamento do 
município e nos recursos suplementares, será destinado, com exclusividade, ao atendimento dos 
objetivos desta Lei.
Art. 9o - O COMAD deverá integrar-se ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, 
de que trata a Lei Federal n° 11.343, de 23 de agosto de 2006.
Art. 10 - As atividades do Conselho Municipal Antidrogas serão disciplinadas por regimento 
interno aprovado por maioria absoluta dos Conselheiros e homologado por decreto do Chefe do 
Poder Executivo.
Art. 11 - As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas pelas verbas próprias do 
orçamento municipal, suplementadas, se necessário.
AFIXADO
EM ,9jK I OÒlãsxX
Originária da Mensagem n° 
010/2008, de autoria do 
PODER EXECUTIVO.
ÜB. PROCURADOR GERAI
Coordenadora Administrativa
SEGOV
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO DE LEIN°. 010/2008.
Dispõe sobre a criação do Conselho 
Municipal Antidrogas - COMAD e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. Io - Fica instituído o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD no Município 
de Maracanaú, vinculado à Secretaria de Governo, que, integrando-se ao esforço 
nacional de combate as drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações 
referentes à redução da demanda de drogas.
Parágrafo único. O COMAD integrar-se-á na ação conjunta e articulada de todos os 
órgãos em níveis federal, estadual e municipal que compõem o Sistema Nacional de 
Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, de que trata a Lei Federal n° 11.343, de 
23 de agosto de 2006, regulamentada pelo Decreto n° 5.912, de 27 de setembro de
2006. YMWÊÊÈÈÊÊt L '
aisit
Alt. 2o - São objetivos do Conselho Municipal Antidrogas:
I - propor e acompanhar a execução da política municipal de prevenção ao uso 
indevido de drogas e substâncias que causem dependência física ou psíquica;
II - coordenar, desenvolver e estimular programas:
a) de prevenção ao uso indevido e à disseminação do tráfico ilícito de drogas e 
substâncias que causem dependência;
b) de tratamento, recuperação e reinserção social de dependentes;
c) de melhoria e capacitação de recursos humanos para o trabalho de prevenção, 
tratamento, recuperação e reinserção social de dependentes;
III - estimular estudos e pesquisas visando ao aperfeiçoamento dos conhecimentos 
técnico-científicos referentes ao uso, produção não autorizada e tráfico ilícito de 
drogas e substâncias que causem dependência;
IV - estabelecer condições adequadas para a criação de Centros de Recuperação de 
Dependentes Químicos, em especial, no Distrito da Pajuçara;
V - identificar e levar ao conhecimento do Poder Executivo as possibilidades de 
acordos e convênios de interesse para a implementação da política municipal;
VI - propor ao Prefeito ç/as^demais autoridades competentes medidas 
seus objetivos legais.
para alcançar
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 -
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.123
Maracanaú - Ceará 
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ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
Alt. 3o - Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas 
Nacional e Estadual Antidrogas, o COMAD, por meio da remessas de relatórios 
freqüentes, deverá manter a Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD, e o Conselho 
freqüentes, deverá manter a Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD, e o Conselho 
Estadual Antidrogas - CONEN, permanentemente informados sobre os aspectos de 
interesse relacionados à sua atuação.
Art. 4o - O Conselho Municipal Antidrogas de Maracanaú será integrado pelos 
seguintes membros, designados pelo Prefeito:
I - 08 (oito) representantes da Prefeitura, sendo 01 (um) da Secretaria de Educação, 
01 (um) da Secretaria de Saúde, 01 (um) da Secretaria da Juventude, 01 (um) da 
Secretaria de Assistência Social e Cidadania, 01 (um) da Fundação de Esporte, 
Cultura e Turismo, 01 (um) da Assessoria de Defesa Social, 01 (um) do Conselho 
Municipal de Políticas Públicas e 01 (um) da Guarda Municipal de Maracanaú;
II - 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;
III - 01 (um) representante da Polícia Civil do Estado do Ceará;
IV - 01 (um) representante da Polícia Militar do Estado do Ceará;
V - 01 (um) representante da CREDE I;
VI - 01 (um) representante do CEFET Maracanaú;
VII - 01 (um) representante da Delegacia de Defesa da Mulher;
VIII - 04 (quatro) representantes de organização não governamental que atue em 
causas relacionadas à prevenção no uso de substâncias entorpecentes e na
recuperação de dependentes químicos; i m ã
IX - 01 (um) representante dos clubes de serviços;
X - 01 (um) representante do Conselho Comunitário de Defesa Social;
XI - 02 (dois) representantes das associações de moradores;
XII - 02 (dois) representantes de instituição privada de ensino;
Parágrafo Único - Os membros do Conselho terão mandato de 02 (dois) anos, 
permitida a recondução.
Art. 5o - As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, porém, 
consideradas de relevante serviço público.
Art. 6o - O COMAD será presidido por um dos seus membros, escolhido pelos seus 
pares e nomeado pelo Prefeito.
Parágrafo único - O Presidente do Conselho terá mandato de dois anos, permitida 
uma única recondução.
Art. T - O Presidente do Conselho, mediante indicação ao Pref< 
requisitar servidores da administração para implantação e fúncionamen
eito, poderá 
o do órgão.
Av. Estruturcmte Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 -
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.123
Maracanaú - Ceará 
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ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
Art. 8o - O COMAD, deverá providenciar a imediata instituição do REMAD - 
Recursos Municipais Antidrogas; fundo que, constituído com base nas verbas 
próprias do orçamento do município e nos recursos suplementares, será destinado, 
com exclusividade, ao atendimento dos objetivos desta Lei.
Art. 9o - O COMAD deverá integrar-se ao Sistema Nacional de Políticas Públicas 
sobre Drogas, de que trata a Lei Federal n° 11.343, de 23 de agosto de 2006.
Art. 10 - As atividades do Conselho Municipal Antidrogas serão disciplinadas por 
regimento interno aprovado por maioria absoluta dos Conselheiros e homologado 
por decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 11 - As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas pelas verbas 
próprias do orçamento municipal, suplementadas, se necessário.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário.
CÂMARA M UNICIPAL DE MARACANAÚ, aos 24 de março de 2008.
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ORIGINÁRIO IJO PROJETO DE LEjN0W/0H - DE A UTORlá !2Ü EXECUTIVO,
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Ceará