norma nº 1294/2008

Dispõe sobre autorização, ao Chefe do
Poder Executivo Municipal, para abertura
de crédito adicional especial ao vigente
orçamento do Município, para o fim que
indica.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, ao vigente 
orçamento do Município, crédito adicional especial no valor de R$ 1.991.000,00 (hum milhão, 
novecentos e noventa e um mil reais), em favor da Secretaria de Educação, com a finalidade de 
assegurar os meios necessários para o atendimento da programação especificada no Anexo 
Único desta Lei.
Art. 2o. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as 
disponibilidades previstas no Art. 43, § Io, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, 
observada a especificação da fonte de recursos FT 103.
Art. 3o. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4°. Durante a execução orçamentária, o crédito, 
termos da autorização contida no Art. 6o, da Lei n° 1.267
Art. 5o. Revogadas as disposições em çoptr; 
publicação.
PAÇO QUATRO DE JULHO/bA>^EFEIT
Ceará, aos 26 de março de 2008.
poderá ser suplementado, nos 
de dezembro de 2007.
data de sua
ANAÚ, Estado do
a f ix a d o
EM Jb < 03 C&D?
Originária da Mensagem n°
011/2008, de autoria do
PODER EXECUTIVO.
MB. PROCURADOR GERAL
d o SüiVtTOd e S J\ íaia
Coordenadora Administrativa
SEG0V
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
★ ★
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE MARACANAÚ
ANEXO ÚNICO DA LEI N° 1.294, DE 26 DE MARÇO DE 2008.
0800 Secretaria de Educação
0802 FUNDEB
Detalhamento das Ações
Recursos de Todas as Fontes
a f ix a d o
J ^ aáoSòmoi
CoordenadorcTmmimstrativa
SEG0V
* *
ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO DE LEIN°. 011/2008.
Dispõe sobre autorização, ao Chefe do
Poder Executivo Municipal, para
abertura de crédito adicional especial ao
vigente orçamento do Município, para o
fim que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, ao 
vigente orçamento do Município, crédito adicional especial no valor de R$ 1.991.000,00 
(Hum milhão, novecentos e noventa e um mil reais), em favor da Secretaria de Educação, 
com a finalidade de assegurar os meios necessários para o atendimento 
especificada no Anexo Único desta Lei.
Art. 2o. Os recursos necessários para atendimento do dik
anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, § Io, da Lei Federal n 
março de 1964, observada a especificação da fonte de recursos FT 103.
Art. 3o. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4°. Durante a execução orçamentária, o crédito ab 
suplementado, nos termos da autorização contida no Art. 6o, da Lei n° 1. 
dezembro de 2007.
Art. 5o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei ent 
data de sua publicação.
CÂM ARA M U NICIPAL DE M ARACANAÚ, aos 24 de março de 2008.
da programação
iposto no artigo 
4.320, de 17 de
erto poderá ser 
267/07, de 05 de
rara em vigor na
ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LE I N°. 011/08 - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.12
- Maracanaú - Ceará 
35
ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
ANEXO ÚNICO AO PROJETO DE LEI N° 011/2008, DE 12 DE MARÇO DE 2008
0800 Secretaria de Educação 
0802 FUNDEB 
Detalhamento das Ações
Recursos de Todas as Fontes 
___________________ R$ 1,00
Gn
Funcional Programática Program ação/Produto Valor Esf. np
jpo de
soesa IU/FT Valor
044 REVITALIZAÇÃO DO ENSINO
U44 FUNDAMENTAL 1.991.000
Projeto
12 361 044 1103 CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS - g91 000 F 12 361 044 1103 FUNDEB 40% _ OCA 1-991.000 F
ESCOLA CONSTRUÍDA (UNIDADE) = 2
Investimentos 3 103 1.991.000
Total 1.991.000
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.12 35