norma nº 1295/2008

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OÍàÈo3 <W2ÛCc￾PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.295, DE 26 DE MARÇO DE 2008.
C Â M A R A U NIC IPAL O t M A R A C A N A Ú
R E C E B I ü 0
0 7 A B R 2008 / j r ^ r a . 
N ° Protocolo ......
Fixa o piso vencimental dos servidores públicos
ativos e inativos do Município de Maracanaú, nos
termos do artigo 7o, inciso IV da Constituição
Federal, e adota outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fixa o piso vencimental dos servidores públicos do Município de Maracanaú em R$
415,00 (quatrocentos e quinze reais), nos termos do art. 7o, inciso IV da Constituição Federal e 
Medida Provisória n° 421, de 29 de fevereiro de 2008.
Art. 2o. O valor do vencimento do cargo comissionado de Chefe de Serviço, simbologia FAD-6, 
será de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais).
Art. 3o. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias 
consignadas no Orçamento vigente do Município.
Art. 4o. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a fazer os respectivos remanejamentos 
financeiro e orçamentário necessários ao cumprimento desta Leh
Art. 5o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi 
1 ° de março de 2008.
Art. 6o. Fica revogada a Lei Municipal n°. 1.191,
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEI
aos 26 de março de 2008.
com efeitos financeiros a partir de
AFIXADO
em
PROCURADOR 0.ER&
, Estado do Ceará,
Originária da Mensagem n°
012/2008, de autoria do
PODER EXECUTIVO.
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 012/2008.
Fixa o piso vencimental dos servidores públicos
ativos e inativos do Município de Maracanaú,
nos termos do ,7o, inciso IV da Constituição
Federal, e adota outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fixa o piso vencimental dos servidores públicos do Município de Maracanaú em 
R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), nos termos do art. 7o, inciso IV da Constituição 
Federal e Medida Provisória n° 421, de 29 de fevereiro de 2008.
Art. 2o. O valor do vencimento do cargo comissionado de Chefe de Serviços, simbologia 
FAD-6, será de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais).
Art. 3o. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias consignadas no Orçamento vigente do Município.
Art. 4o. Fica Autorizado o Chefe do Poder Executivo a fazer
remanejamentos financeiro e orçamentário necessários ao cumprimento desta Lei.
os respectivos
Art. 5o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a 
partir de Io de março de 2008.
Art. 6o. Fica revogada a Lei Municipal n°. 1.191, de 17 de abril de 2007.
CÂM ARA M UNICIPAL DE M ARACANAÚ, aos 25 de março de 2008.
taptista
residente
ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI 1Vo. 012/08 -D E A UTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.123
Maracanaú - Ceará 
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