norma nº 1296/2008

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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.296 DE 26 DE MARÇO DE 2008.
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RfcUBlDO
0 7 ABR 2008 Hra. 
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REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.
8o DA LEI MUNICIPAL N° 1.235, DE 11 DE
JULHO DE 2007, COM REDAÇÃO DADA
PELA LEI N° 1.258, DE 26 DE OUTUBRO
DE 2007.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Revoga o parágrafo único do art. 8o da Lei Municipal n° 1.235, ae 11 de julho de 2007, 
com redação dada pela Lei n° 1.258, de 26 de outubro de 2007.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1' 
de março de 2008.
Art. 3o. Revogam-se as disposições em
PAÇO QUATRO DE JULHO DA
aos 26 de março de 2008.
Ceará,
Originária da Mensagem n°
013/2008, de autoria do
PODER EXECUTIVO.
tsn da Costa Andrade
SUfí, PROCURADOR GERAL
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W Adkiinistrativa
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^Mado Socorro i 
Coordenador,
SEC
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracjanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
ESTADO DO CIARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 013/2008.
REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART. 8o DA LEI MUNICIPAL N° 1.235,
DE 11 DE JULHO DE 2007, COM
REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 1.258,
DE 26 DE OUTUBRO DE 2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DEMARACANAÚDECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Revoga o parágrafo único do art. 8o da Lei Municipal n° 1.235, de 11 de julho de 
2007, com redação dada pela Lei n° 1.258, de 26 de outubro de 2007.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir 
de Io de março de 2008.
Art. 3o. Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, em 25 de março de 2008.
ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI N°. 013/08 - DE A UTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Av. Estruluranle Oesle, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-Ç
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381
90 - Maracanaú - Ceará 
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