norma nº 1298/2008

LEI MUNICIPAL N° M f W a x y
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SANCIONADA i PROMULGADA PILO EKMO. S EN H O R :
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PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA DE MARACANAU
LEI N° 1.298, DE 07 DE ABRIL DE 2008.
CÂM ARA IVUNICIPAI DE M AHa u w k Ü
V. t C i B l R 0
1 5 AB R 2008
Fixa o piso vencimental do Município de Maracanaú e 
reajusta o vencimento dos servidores públicos que indica, 
na forma do art. 37, X, parte final, da Constituição 
Federal, e adota outras providênchnas.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, sanciono 
a seguinte Lei:
Art. Io. O piso vencimental do Município de Maracanaú, a partir de Io. de abril de 2008, fica fixado em 
R$ 435,75 (quatrocentos e trinta e cinco reais, e setenta e cinco centavos), na forma da Lei n° 1.007, de 
16 de junho de 2005.
Art. 2o. Fica concedido reajuste geral, na forma do art. 37, inciso X, parte final, da Constituição Federal, 
de 6% (seis por cento), sobre o vencimento básico, para os servidores públicos efetivos ativos e inativos 
do Município de Maracanaú.
Parágrafo único. O reajuste a que se refere o art. 2o, desta lei, não se aplica aos servidores públicos que 
percebem o piso vencimental fixado no art. Io.
Art. 3o. O vencimento dos servidores públicos detentores de cargos de provimento em comissão, e de 
função gratificada, ficará reajustado em 4,05% (quatro vírgula zero cinco por cento), a partir de Io de 
maio de 2008.
Art. 4o. O reajuste dos profissionais do magistério será fixado em lei específica.
Art. 5o. A estimativa do impacto orçamentário-financeiro, e o demonstrativo da origem dos recursos para 
seu custeio, ficam dispensados de apresentação, nos termos do art. 17, § 6o da Lei Complementar no. 101, 
de 04 de maio de 2000.
Art. 6o. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta ^das dotações orçamentárias 
consignadas no Orçamento vigente do Município.
Art. 7o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, co meeiros a parüpme Io de abril
do corrente ano, salvo a disposição do art. 3o, ficando revogada es em contáxio.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEIT EM Q7DE ABRIL DE 2008.
A hiXAD
> niümula
MAT. Nc 12444
Originária da Mensagem n° 
017/2008, de autoria do 
PODER EXECUTIVO.
Costa Andrade
ÍU5. PROCURADOR GR Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
AUTOGRAFO DE LEI N° 016/2008.
Fixa o piso vencimental do Município de Maracanaú e
reajusta o vencimento dos servidores públicos que
indica, na forma do art. 37, X, parte final, da
Constituição Federal e adota outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. Io. 0 piso vencimental do Município de Maracanaú, a partir de Io. de abril de 2008 fica fixado em
RS 435,75 (quatrocentos e trinta e cinco reais e setenta e cinco centavos), na forma da Lei n° 1.007, de 16
de junho de 2005.
Art. 2o. Fica concedido reajuste geral, na forma do art. 37, inciso X, parte final, da Constituição Federal,
de 6% (seis por cento), sobre o vencimento básico, para os servidores públicos efetivos ativos e inativos
do Município de Maracanaú.
Parágrafo único. O reajuste a que se refere o art. 2o., desta lei, não se aplica aos servidores públicos que
percebem o piso vencimental fixado no art. Io.
Art. 3o. O vencimento dos servidores públicos detentores de cargos de provimento em comissão e de
função gratificada ficará reajustado em 4,05% (quatro vírgula zero cinco por cento), a partir de Io de
maio de 2008.
Art. 4o. O reajuste dos profissionais do magistério será fixado em lei específica.
Art. 5o. A estimativa do impacto orçamentário-financeiro e o demonstrativo da origem dos recursos para
seu custeio ficam dispensados de apresentação, nos termos do art. 17, parágrafo 6o. da Lei Complementar
no. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 6o. As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias
consignadas no Orçamento vigente do Município.
Art. 7o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de Io de abril
do corrente ano, salvo a disposição do art. 3o, ficando revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, aos 07 de abril de 2008.
íerto JLixvi Baptista
residente da CMMc.
ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI N°. 017/08 - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.123
Maracanaú - Ceará 
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