norma nº 1299/2008

S A N C I O N A D A E P R O M U L G A D A P E L O E X M O . S E N H O R :
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PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.299, DE 07 DE ABRIL DE 2008.
CAMARa ,. u m DE ^íARACAIMAÚ
H í C B í b (J
15 ABR 2008
Protocolo
Rubric^/ Píotocolista
Estende a Gratificação de Titulação Acadêmica, 
instituída pela Lei Municipal n° 1.214, de 15 de 
junho de 2007, com redação dada pela Lei 
Municipal n° 1.248, de 21 de setembro de 2007, no 
que couber, aos servidores de nível superior que 
estão em exercício no Município, excetuados os 
exercentes de cargo de provimento em comissão, e 
os contratados temporariamente, e dá outras 
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, sanciono 
a seguinte Lei:
Art. Io. A Gratificação de Titulação Acadêmica, instituída pela Lei Municipal n° 1.214, de 15 de junho 
de 2007, com redação dada pela Lei Municipal n° 1.248, de 21 de setembro de 2007, no que couber, fica 
estendida aos servidores de nível superior que estão em exercício no Município, excetuados os exercentes 
de cargo de provimento em comissão, e os contratados temporariamente.
§ Io. A Gratificação instituída por esta Lei será concedida pelo Chefe do Poder Executivo, mediante ato 
próprio, após prévio requerimento do servidor na Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais.
§ 2o. Só fará jus à gratificação o servidor que esteja no efetivo exercício das suas funções, nos órgãos do 
Poder Executivo do Município de Maracanaú.
§ 3o. A gratificação instituída neste artigo não servirá de base de cálculo para outras vantagens 
pecuniárias.
Art. 2o. A titulação dos profissionais do magistério será disciplinada em lei específica.
Art. 3o. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Orçamento Municipal vigente, 
suplementado, se necessário.
Art. 4o. O impacto orçamentário-financeiro decorrente da criação da despesa obrigatória de caráter 
continuado, e a origem dos recursos, estão explicitados no Anexo Únic^udesta Leil
Art. 5o. Esta Lei entrará em vigor a partir de Io de maio de 200$S
Art. 6o. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DElVÍÀRACy
AFIXADO
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u u m u c L i L ^ ih sT ii J S tf tú i
MAT. N° 12444
ABRIL DE 2008.
Originária da Mensagem n° 
018/2008, de autoria do 
PODER EXECUTIVO.
MRlraá%lua qi, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú 
^PROCURADORGERAI Maracanaú-CE, CEP61905 - 430
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTOGRAFO DE LEI N° 017/2008.
Estende a Gratificação de Titulação Acadêmica
instituída pela Lei Municipal n° 1.214, de 15 de junho
de 2007, com redação dada pela Lei Municipal n°
1.248, de 21 de setembro de 2007, no que couber, aos
servidores de nível superior que estão em exercício no
Município, excetuados os exercentes de cargo de
provimento em comissão e os contratados
temporariamente e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. Io. A Gratificação de Titulação Acadêmica instituída pela Lei Municipal n° 1.214, de 15 de junho de
2007, com redação dada pela Lei Municipal n° 1.248, de 21 de setembro de 2007, no que couber, fica
estendida aos servidores de nível superior que estão em exercício no Município, excetuados os exercentes
de cargo de provimento em comissão e os contratados temporariamente.
§ Io. A Gratificação instituída por esta Lei será concedida pelo Chefe do Poder Executivo, mediante ato
e Patrimoniais,
funções nos órgãos do
próprio, após prévio requerimento do servidor na Secretaria de Recursos Humanos
§ 2o. Só fará jus à gratificação o servidor que esteja no efetivo exercício das suas
Poder Executivo do Município de Maracanaú.
§ 3o. A gratificação instituída neste artigo não servirá de base de cálculo
pecuniárias.
para outras vantagens
Art. 2o. A titulação dos profissionais do magistério será disciplinada em lei específica.
Art. 3o. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta do Orçamento Municipal vigente,
suplementado, se necessário.
Art. 4o. O impacto orçamentário-financeiro decorrente da criação da despesa
continuado e a origem dos recursos estão explicitados n o Anexo Único desta Lei.
obrigatória de caráter
Art. 5o. Esta Lei entrará em vigor a partir de Io de maio de 2008.
Art. 6o. Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, aos 07 de abril de 2008.
residente da CM Mc.
ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI N°. 018/08 - DE A UTORJA DO PODER EXECUTIVO
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235