norma nº 1300/2008

LABORE
LEI MUNICIPAL N °___J3oo I xoS
DE 07/04 / zooS
SANCIONADA i PROMULGADA PELO EKMO. S EN H O R :
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PREFEITO M U N IC IFAl
IARA m u n ic ip a l de m a r a c a n a ú
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.300, DE 07 DE ABRIL DE 2008.
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Concede abono aos veterinários lotados na
Secretaria de Saúde, detentores de cargo efetivo,
do Município de Maracanaú, e dá outras
providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io. Fica concedido aos veterinários lotados no quadro de pessoal da Secretaria de Saúde do
Município de Maracanaú, abono mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Parágrafo único. O abono será concedido a partir de Io abril de 2008, juntamente com a
remuneração, vigorando até 31 de dezembro de 2008.
Art. 2o. O abono, ora concedido, não se incorporará ao vencimento, ou outras vantagens de
natureza pessoal, e não será objeto de incidência de contribuições previdenciárias.
Art. 3o. Os recursos financeiros, para a concessão do abono de que trata o art. Io desta Lei, serão
oriundos do orçamento municipal vigente da Secretaria de Saúde.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de syafpublicaçãq/com efj itos finançpiros a partir de Io
abril de 2008.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA
DE 2008.
A F i X A D C
L nui>nit
MAT. N' 12444
M 07 DE ABRIL
Originária da Mensagem n°
019/2008, de autoria do
PODER EXECUTIVO.
.
tfuúgRua 01, n° 652,
s r n PROCURADOS O E M ,
Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTOGRAFO DE LEI N° 018/2008.
Concede abono aos v<
Secretaria de Saúde,
efetivo, do Município
outras providências.
eterinários lotados na
detentores de cargo
de Maracanaú e dá
A CAMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica concedido aos veterinários lotados no quadro de pessoal da Secretaria de Saúde do
Município de Maracanaú abono mensal de RS 500,00 (quinhentos reais).
Parágrafo único. O abono será concedido a partir de Io abril de 2008, juntamente com a remuneração,
vigorando até 31 de dezembro de 2008.
Art. 2o. O abono ora concedido não se incorporará ao vencimento ou outras vantagens de natureza
pessoal e não será objeto de incidência de contribuições previdenciárias.
Art. 3o. Os recursos financeiros, para a concessão do abono de que trata o art. Io (lesta Lei, serão oriundos
do orçamento municipal vigente da Secretaria de Saúde.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de Io abril de
2008.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, aos 07 de abril de 2008.
aptista
'residente da CMMc.
ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI N°. 019/08 - DE A UTORIA DO PODER EXECUTIVO
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.12
- Maracanaú - Ceará 
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