norma nº 1301/2008

PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.301, DE 07 DE ABRIL DE 2008.
CAm ARA f> UNICIPAI OE MARACANÃ!!'
b . • b 1 0 o
15 ABR 2008 / ^ H r a .
Fixa o vencimento básico dos cargos de
provimento efetivo do quadro de pessoal do
Poder Executivo Municipal, na forma que
indica, e adota outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica fixado em R$ 456,50 (quatrocentos e cinqüenta e seis reais e cinqüenta centavos) o
vencimento base dos Fiscais de Abate, de Higiene, de Meio Ambiente, de Obras, de Saúde, de
Transportes e de Urbanismo.
Art. 2o. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta do Orçamento Municipal vigente,
suplementado, se necessário, dos recursos correrão especificados no Anexo Único desta Lei.
Art. 3o. O impacto orçamentário-financeiro decorrente de criação de despesa obrigatória de
caráter continuado e a origem dos recursos estão especificados no Anexo Único desta Lei.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação çj
de abril de 2008.
Art. 5o. Revogam-se as disposições em contrário/
/ /
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFE1TU
DE 2008.
AFIXADO
EM: O l l O ^ I 0&
L ftu in iu lii DtíUsUt JL mu.
MAT. N° 12444
tos financeiros a partir de Io.
07 DE ABRIL
Originária da Mensagem n°
020/2008, de autoria do
PODER EXECUTIVO.
Andrade
SUB. PROCURADO,1? GEIÏ/T Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú 
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
ESTADO DO CIARA
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTOGRAFO DE LEI N° 019/2008.
Fixa o vencimento bási
provimento efetivo do q
Poder Executivo Munici
indica, e adota outras pro
*jco dos cargos de
luadro de pessoal do
ripai, na forma que
»vidências.
A CAMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica fixado em R$ 456,50 (quatrocentos e cinqüenta e seis reais e cinqüenta centavos) o 
vencimento base dos Fiscais de Abate, de Higiene, de Meio Ambiente, de Obras, de Saúde, de 
Transportes e de Urbanismo.
Art. 2o. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta do Orçamento Municipal vigente, 
suplementado se necessário dos recursos estão especificados no Anexo Único desta Lei.
Art. 3o. O impacto orçamentário-fmanceiro decorrente de criação de despesa obrigatória de
caráter continuado e a origem dos recursos estão especificados no Anexo L
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros retroativos a 
partir de Io. de abril de 2008.
Art. 5o. Revogam-se as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, aos 07 de abril de 2008.
nico desta Lei.
>erto Lirí^BáptiSta
'resideiíte da CMMc.
ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI N°. 020/08 - DE A UTORIA DO PODER EXECUTIVO
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61 905-990
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.128
Maracanaú - Ceará 
!5