norma nº 1302/2008

LABORE
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LEI M U N IC IP A L N° J -3 0 2 ________te o a T
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S A N C I O N A D A E P R O M U L G A D A P ELO E X M O . S E N H O R :
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.302, DE 07 DE ABRIL DE 2008.
CÂM ARA i-.UNICIPAL DE M A R A C A IB O
H t C fc B í 0 0
LEI 137, DE 15
MODIFICA OS ARTIGOS 67 E 70 DA
DE OUTUBRO DE
1989, E A LEI 968, DE 14 DE JUNHO
DE 2004.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ aprovou e eu, Prefeito
de Maracanaú, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io - O § 2o do art. 67 da lei municipal n° 137, de 15 de outubro 
seguinte redação:
de 1989, passará a ter a
Ҥ 2o - ...
I - tenham completado, ou venham a completar, três anos ininterruptos de efetivo exercício 
na referida carga horária;
II - requeiram ao Secretário de Educação, sob protocolo;
III - estejam em efetivo exercício do magistério no sistema municipal de ensino.” NR
Art. 2o - O § 2o do art. 70 da lei municipal n° 137, de 15 de outubro de 1989, passará a ter a 
seguinte redação:
Ҥ 2o-(...)
I - tenham completado, ou venham a completar, três anos ininterruptos de efetivo exercício 
na referida carga horária;
II - requeiram ao Secretário de Educação, sob protocolo;
III - estejam em efetivo exercício de funções de administraçãlo escolar, supervisão, 
orientação educacional, inspeção escolar e funções técnico-pedagógicas, nos órgãos de 
gestão e normativos do sistema municipal de ensino.” NR
Art. 3o - O art. 70 da lei municipal n° 137, de 15 de outubro de 1989, será acrescido do 
parágrafo terceiro, que terá a seguinte redação:
“§ 3o - Os profissionais do magistério, previstos nos Artigos 67 e 70, perderão a 
suplementação de carga horária incorporada, nos seguintes casos:
I - Disponibilidade para quaisquer órgãos ou entidades externos ao sistema municipal de 
ensino;
II - Descumprimento da carga horária devida em sua totalidade;
III - Quando estiverem respondendo a processo administrativo-lisciplinar;
AFIXADO
- batista J. mu
M£T. .n ° 12444 Rua
Z ^ jí d a Costa Andrade
alácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Mar
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
acanau
SÜB« PROCURADOR GERAL
PREFEITURA DE MARACANAÚ
IV - Reiteradas faltas, atrasos, licença para tratar de interesse particular, e outros 
afastamentos que comprometam o cumprimento do ano letivo;
V - Se requerida ao Secretário de Educação, sob protocolo.” NR
Art. 4o - Esta lei entrará em vigor a partir de 
contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA P
ABRIL DE 2008.
çãoj revogadas as disposições em 
MARACANAÚ, EM 07 DE
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EM: JDjy
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MAT 12444
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Originária da Mensagem n°
021/2008, de autoria do
PODER EXECUTIVO.
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ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTOGRAFO DE LEI N° 020/2008.
MODIFICA OS ARTIGOS 67 E
70 DA LEI 137, DE 15 DE
OUTUBRO DE 1989, E A LEI
968, DE 14 DE JUNHO DE 2004.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. Io - O § 2o do art. 67 da lei municipal n° 137, de 15 de outubro de 1989, passará a ter a 
seguinte redação:
Ҥ 2o-...
I - tenham completado, ou venham a completar, três anos ininterruptos de efetivo exercício na 
referida carga horária;
II - requeiram ao Secretário de Educação, sob protocolo;
III - “estejam efetivo exercício do magistério no sistema municipal de ensino.” NR
Art. 2o - O § 2o do art. 70 da lei municipal n° 137, de 15 de outubro de 1989, passará a ter a 
seguinte redação:
Ҥ 2o - (...)
I - tenham completado, ou venham a completar, três anos ininterruptos de efetivo exercício na 
referida carga horária;
II - requeiram ao Secretário de Educação, sob protocolo;
III - estejam efetivo exercício em funções de administração escolar, 
educacional, inspeção escolar e funções técnico-pedagógicas, nos órgãos 
do sistema municipal de ensino.” NR
Art. 3o - O art. 70 da lei municipal n° 137, de 15 de outubro de 1989, será 
terceiro, que terá a seguinte redação:
“§ 3o - Os profissionais do magistério, previstos nos Artigos 67 e 70 perd 
de carga horária incorporada nos seguintes casos:
I - Disponibilidade para quaisquer órgãos ou entidades externos ao sistema
II - Descumprimento da carga horária devida em sua totalidade;
III - Responda a processo administrativo-disciplinar;
IV - Reiteradas faltas, atrasos, licença para tratar de interesse particular, 
que comprometam o cumprimento do ano letivo;
supervisão, orientação 
de gestão e normativos
acrescido o parágrafo 
erão a suplementação 
municipal de ensino; 
e outros afastamentos.
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.12
- Maracanaú - Ceará 
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I
ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
V - Requeira ao Secretário de Educação, sob protocolo.” NR
Art. 4o - Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação, com revogadas as disposições em 
contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, aos 07 de abril de 2008.
ORIGINA RIO DO PROJETO DE LEI N°. 021/08 - DE A UTORIA DO PODER EXECUTIVO
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 
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