norma nº 1304/2008

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PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.304, DE 07 DE ABRIL DE 2008.
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CRIA CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE
FISCALIZA DOR DE TRANSITO, ALTERA E
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N° 926, DE
31 DE OUTUBRO DE 2003, NA FORMA QUE
INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ aprovou c eu,
Prefeito de Maracanaú, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io - Ficam criados na estrutura de cargos do Poder Executivo Municipal, em 
caráter essencial, e para trabalho de forma ininterrupta, 60 (sessenta) cargos de Agente 
Fiscalizador de Trânsito e de Transportes, de provimento efetivo, a serem preenchidos 
em atendimento às necessidades do serviço.
Art. 2° - Os arts. 2o, 7o, 8o, 9o, 11, 12, 18, 19, 20 e 22 da Lei Municipa n°. 926, de 31 de 
outubro de 2003, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 2o - Os Agentes Fiscalizadores de Trânsito e de Transportes terão 05 
(cinco) níveis hierárquicos assim estabelecidos:
I - Agente auxiliar - todos os que ingressarem através de concurso 
público de provas e títulos, e que estejam cumprindo estágio probatório;
II - Agente de Ia Classe - 40 (quarenta) cargos;
III - Agente de 2a Classe - 20 (vinte) cargos;
IV - Agente de 3a Classe - 20 (vinte) cargos;
V - Agente de 4a Classe ou Classe Especial - 40 (quarenta) cargos.” NR
“Art. 7o - As promoções entre níveis hierárquicos obedecerão aos seguintes 
interstícios mínimos:
I - Agente de Io Classe, 03(três) anos após a data de admissão;
II - Agente de 2o Classe, 06(seis) anos após a promoção para Io Classe;
III - Agente de 3o Classe, 06(seis) anos após a promoção para 2o Classe;
IV - Agente de 4o Classe, de 08(oito) anos após a promoção para 3o 
Classe. NR
§ Io - Os atuais ocupantes dos cargos de Agente Fiscalizado * de Trânsito e de 
Transportes em efetivo exercício quando da aprovação da presente Lei, deverão 
ser enquadrados na categoria de Agentes de Ia Classe, salvo 
estiverem cumprindo estágio probatório, que serão enquadradas na cat
A F I X A D O Rua 01, n° 652. Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maijacan
^ CEP 61905 - 430
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aqueles que ainda 
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PREFEITURA DE MARACANAU
Agente Auxiliar, de acordo com o Anexo Único do Decreto n‘ 
Regulamenta as Promoções.”
1.533/2006, que
§ 3o - Excepcionalmente, os interstícios para a promoção 
Classe, com data de admissão nos anos de 1999 e 2001, 
Classe, serão, respectivamente, de 02 (dois) e 04 (quatro) anos 
da promoção de Agente Auxiliar para Agente de Ia Classe.
dos Agentes de Ia 
para Agente de 2a 
contados da data
“Art. 11 - Havendo vaga, a promoção obedecerá aos critérios de:
I - Antiguidade;
II - Merecimento;
III - Ressarcimento;
IV - Post Mortem.” (NR)
‘*Art.l2 - Além do Coordenador, são superiores hierárquilc 
Fiscalizadores de Trânsito e de Transportes do Departamept 
Trânsito e de Transportes - DEMUTRAN:
I - o Prefeito Municipal;
II - o Secretário da Secretaria à qual estejam vinculados.”
:os dos Agentes 
to Municipal de
"Art. 18-0 Departamento Municipal de Trânsito e de
DEMUTRAN, é órgão executivo rodoviário municipal de tr 
das competências estabelecidas no Código de Trânsito Brasileir 
lhe for pertinente, bem como gestor do transporte público Muni
Transportes - 
ânsito incumbido 
ro - CTB, no que 
cipal.” NR
"Art. 19 - A Secretaria à qual o DEMUTRAN estiver vinculado poderá celebrar 
convênios, acordos e ajustes com órgãos municipais, estaduais, federais, ou 
organismos internacionais para o aprimoramento técnico profissional dos 
Agentes Fiscalizadores de Trânsito e de Transportes.” NR
"Art. 20 - Será pago mensalmente aos Agentes Fiscalizadores 
Transportes, em efetivo exercício de suas atividades, Gratific 
ao Trabalho - GIT, calculada com base na pontuação obtida 
avaliação do Coordenador de Trânsito e de Transportes, segi 
Anexo I da presente L$j, limitada a 120% (cento e \ 
vencimento base.” NR
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de Trânsito e de 
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“§ Io - A Gratificação de Incentivo ao Trabalho - GIT - prevista no capiit deste 
artigo exclui o direito à percepção da gratificação de produtividade prevista na 
Lein0. 447, de 19.09.1995.”
“§ 2o - Cada ponto equivalerá a 1,0% (um por cento) do vencimento básico do 
cargo do Agente.” NR
“§ 3o - A equivalência percentual será implementada em 0,75% (zero vírgula 
setenta e cinco por cento), no ano de 2008, a partir da data de vigência desta 
Lei.”
§ 4o - Por ocasião do gozo de férias regulamentares, o servidor perceberá a 
gratificação pela média dos valores recebidos nos últimos 12 (doze) meses.” NR
“Art. 22 - Ficam criadas na estrutura administrativa do Departamento Municipal 
de Trânsito e de Transportes: 02 (duas) funções de SECRETÁRIO, 02 (duas) 
funções de EXECUTOR DAS ATIVIDADES DE REGISTRO DO SISTEMA 
INTEGRADO DE TRÂNSITO e 05 (cinco) funções de SUPERVISORE DE 
SERVIÇOS, privativas dos Agentes Fiscalizadores de Trânsito e de Transportes, 
de livre provimento pelo Chefe do Executivo.”
Parágrafo único - Os ocupantes das funções referidas no caput deste Artigo 
perceberão, por seu respectivo desempenho, gratificação correspondente a 100% 
(cem por cento) do seu vencimento base.”
Art. 3o - O Anexo I de que trata o art. 20 da Lei n° 926, de 31 de outubro de 2003 passa 
a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 4o - Ficam revogados o § 2o do art. T e os arts. 8o e 9o da Lei Mu 
31 de outubro de 2003.
nicipal n° 926, de
Art. 5° - Fica revogada a Lei n°. 1.039, de 05 de outubro de 2005.
Art. 6W - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
em contrário. /^ j
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREÇÉlT
ABRIL DE 2008.
revogadas as disposições
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AFIXADO
EM:
Originária da Mensagem
n° 023/2008, de autoria do
PODER EXECUTIVO.
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MAT N 12 iRua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maraeaffiaú-CE, CEP 61905 - 430
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
Anexo Único cia Lei n" 1.304/2008 - Modifica o Anexo I da Lei n° 926/2003
GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO TRABALHO - GIT
PARÂMETROS PARA PONTUAÇÃO
ITEM DESCRIÇÃO PONTUAÇÃO
1 Assiduidade e pontualidade. D a 10 pontos
2 Disciplina. 0 a 10 pontos
3 Capacidade de iniciativa. D a 10 pontos
4 Relacionamento com o público. balO pontos
5 Companheirismo e espírito de grupo. 0 a 10 pontos
6 Dedicação e empenho. balO pontos
7 Participação em blitz, interdição ou outros eventos. 05 pontos
8 Atendimento de ocorrências ou elaboração de boletim 
de ocorrência.
05 pontos
9 Respeito à hierarquia. ) a 10 pontos
10 Zelo pelo patrimônio público. ) a 10 pontos
11 Apresentação individual. ) a 10 pontos
12 Capacidade produtiva. ) a 10 pontos
13 Condução de automóveis ou motocicletas do órgão. 10 pontos
Total 120 pintos
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTOGRAFO DE LEI N° 022/2008.
CRIA CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE
FISCALIZADOR DE TRÂNSITO, ALTERA E
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N° 926, DE 31 DE
OUTUBRO DE 2003, NA FORMA QUE INDICA, E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. Io - Ficam criados na estrutura de cargos do Poder Executivo 
essencial e para trabalho de forma ininterrupta, 60 (sessenta) cargos de 
Trânsito e de Transporte, de provimento efetivo, a serem preenchidas 
necessidades do serviço.
Municipal, em caráter 
Agente Fiscalizador de 
em atendimento às
Art. 2o - Os arts. 2o, 7o, 8o, 9o, 11, 12, 18, 19, 20 e 22 da Lei Municipal n° 
de 2003, passam a vigorar com as seguintes redações:
terão 05 (cinco) níveis 
concurso público de
“Art. 2o - Os Agentes Fiscalizadores de Trânsito e de Transportes 
hierárquicos assim estabelecidos:
I - Agente auxiliar - todos os que ingressarem através de 
provas e títulos, e que estejam cumprindo estágio probatório;
II - Agente de Ia Classe - 40 (quarenta) cargos;
FU - Agente de 2a Classe - 20 (vinte) cargos;
IV - Agente de 3a Classe - 20 (vinte) cargos;
V - Agente de 4a Classe ou Classe Especial - 40 (quarenta) cargos.” NR
“Art. T - As promoções entre níveis hierárquicos obedecerão 
mínimo:
I - Agente de Io Classe, 03(três) anos após a data de admissão
II - Agente de 2o Classe, 06(seis) anos após a promoção para
III - Agente de 3o Classe, 06(seis) anos após a promoção para
IV - Agente de 4o Classe, de 08(oito) anos após a promoção 
§ Io - Os atuais ocupantes dos cargos de Agente Fiscalizador de Tr 
em efetivo exercício quando da aprovação da presente Lei, devera 
categoria de Agentes de Ia Classe, salvo aqueles que estiverem ai 
probatório que serão enquadrados na categoria de Agente Auxili 
Anexo Único do Decreto n°. 1.533/2006, que Regulamenta as Promo
926, de 31 de outubro
ao seguinte interstício
Io Classe;
2o Classe; 
a 3o Classe. NR 
sito e de Transportes 
o ser enquadrados na 
a cumprindo estágio 
ar, de acordo com o 
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Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.12
- Mara<ranaü - Ceará
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ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
§ 3o - Excepcional mente, os interstícios para a promoção dos Agent
data de admissão nos anos de 1999 e 2001, para Agente 
respectivamente, de 02 (dois) e 04 (quatro) anos, contados da 
Agente Auxiliar para Agente de Ia Classe.
es de Ia Classe, com 
de 2a Classe, serão, 
data da promoção de
“Art. 11 - Havendo vaga, a promoção obedecerá aos
I - Antiguidade;
II - Merecimento;
III - Ressarcimento;
IV - Post Mortem.” (NR)
critérios de.
“Art. 12 - Além do Coordenador são superiores hierárquicos dos 
de Trânsito e de Transportes do Departamento Municipal de Trânsi 
DEMUTRAN:
I - o Prefeito Municipal;
II - o Secretário da Secretaria à qual estejam vinculados.
Agentes Fiscalizadores 
ito e de Transportes -
“Art. 18-0 Departamento Municipal de Trânsitb 
DEMUTRAN, é órgão executivo rodoviário municipal de trânsito incumbi 
estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, no que lhes for 
gestor do transporte público Municipal ” NR
“Art. 19 - A Secretaria a qual o DEMUTRAN estiver vincu 
convênios, acordos e ajustes com órgãos municipais, estaduais, fe^ 
internacionais para o aprimoramento técnico profissional dos Agen 
Trânsito e de Transportes.” NR
do
“Art. 20 - Será pago mensalmente aos Agentes Fiscalizador 
Transportes, em efetivo exercício de suas atividades, Gratifica 
Trabalho - GIT, calculada com base na pontuação obtida por cada 
Coordenador de Trânsito e de Transportes, segundo parâmetros 
Lei, limitada a 120% (cento e vinte por cento) do vencimento base. 
“§ Io - A Gratificação de Incentivo ao Trabalho - GIT - prevista 
exclui o direito à percepção da gratificação de produtividade previ 
19.09.1995.
e de Transportes - 
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Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.12
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ESTADO DO CIARÁ
Câmara Municipal de Maraçanaú
“§ 2o - Cada ponto equivalerá a 1,0% (um por cento) do vencimento básico do cargo dc 
Agente.” NR
“§ 3o - A equivalência percentual será implementada em 0,75% (zero vírgula setenta e 
cinco por cento), no ano de 2008, a partir da data de vigência desta Lei.”
§ 4o - Por ocasião do gozo de férias regulamentares, o servidor perceberá a gratificação 
pela média dos valores recebidos nos últimos 12 (doze) meses.” NR
“Art. 22 - Ficam criadas na estrutura administrativa do Departamento Municipal de 
Trânsito e de Transportes: 02 (duas) funções de SECRETÁRIO, l02 (duas) funções de 
EXECUTOR DAS ATIVIDADES DE REGISTRO DO SISTEMA INTEGRADO DE 
TRÂNSITO e 05 (cinco) funções de SUPERVISORES DE SERVIÇOS, privativas aos 
Agentes Fiscalizadores de Trânsito e de Transportes, de livre provimento pelo Chefe do 
Executivo.”
Parágrafo único - Os ocupantes das funções referidas no caput deste Artigo perceberão, 
por seu respectivo desempenho, gratificação correspondente a 100( 
seu vencimento base.”
Vo (cem por cento) do
Art. 3o - O Anexo I de que trata o art. 20 da Lei n° 926, de 31 de outubro de 2003 passa a vigorar 
na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 4o - Ficam revogados o § 2o do art. T e os arts. 8o e 9o da Lei Municipal n° 926, de 31 de 
outubro de 2003.
Art. 5o - Fica revogada a Lei n°. 1.039, de 05 de outubro de 2005.
Art. 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em idas
contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE MARAÇANAÚ, aos 07 de abril de 2008.
presidente da CMMc.
O R IG IN Á R IO D O P R O J E T O D E L E I N". 0 2 3 /0 8 - D E A U T O R IA D O P O D E R E X E C U T IV O
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61 905-990 
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.12
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