norma nº 1306/2008

C Á . . A h A . U N 1 C I P A L D E M A R A C A N A Ü 
h E C E B I D 0
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.306, DE 11 DE ABRIL DE 2008.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A CEDER POSSE ATRAVÉS DE
TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL
DE USO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO
JUDICIALMENTE QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
29 M O S
N°| Piotocolo 1 6 5 % * /t
Faço saber que a CÂMARA DE MARACANAÚ aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências 
necessárias, a dispensa de licitação, em face da ocorrência do interesse público, para a Concessão 
de Direito Real de Uso a PETRO - TRANSPORTADORA E LOCADORA LTDA, sociedade 
empresaria limitada, estabelecido na BR-153, Km 1284,5 - Zona Industrial - Aparecida de 
Goiânia, Goiás, CEP74.911.410, inscrita no CNPJ sob o n° 02.210.361/0001-98, pelo período de 
25 (vinte e cinco) anos, renovável por igual período, dos imóveis urbanos localizados no 
Loteamento Parque Alto Alegre, perfazendo uma área total de 21.780,()0irr, com todas as suas 
benfeitorias, a seguir descritos:
I - Quadra 181 ( lotes 01 a 08);
II - Quadra 182 (lotes 01 a 08);
III - Quadra 198 ( lotes 01 a 08).
§ Io - A posse de que trata o “caput” deste artigo foi outorgada ao Município por decisão 
judicial, prolatada no processo de desapropriação n° 2000.0154.71021, com tramite na 2a Vara, 
desta Comarca de Maracanaú.
§ 2o Por ato do Chefe do Poder Executivo, a posse proveniente da concessão de direito 
real de uso, de que trata o parágrafo anterior, será transformada em doação da propriedade, após 
sentença transitada em julgado, da desapropriação referida.
Art. 2° - Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo autorizado a dispensar a licitação 
da posse que detém sobre o imóvel a que alude o 4‘caput” do artigo anterior, em caso de relevante 
interesse público, devidamente justificado, na forma da Lei n° 8.666/93 e do art. 125, § Io, da Lei
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 3o - A concessão de Direito Real de Uso, de que trata a presente Lei, tem por 
objetivo fomentar a geração de empregos diretos e indiretos, aumentar a arrecadação de tributos 
bem como promover o desenvolvimento no nosso Parque industrial, nos termos do que dispõe a 
Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.
Art. 4H - O imóvel objeto da cessão de posse destina-se às obras de implantação, instalação 
e funcionamento de uma unidade operacional destinada a administração, operação e manutenção 
dos equipamentos destinados a prestação de serviços de transporte rodoviário, locação de 
equipamentos afins e logística.
Art. 5o - A cessão de posse autorizada por esta Lei observará, no que couber, os preceitos 
da Constituição Federal, bem como da Lei Orgânica do Município de Maracanaú, promulgada 
em 10.04.90, mais especificamente em seu art. 125, § Io.
Art. 6° - Constará no Termo de Concessão de Direito Real de Uso todas as obrigações da 
beneficiada, inclusive com os prazos de instalação, implantação e início de suas atividades, bem 
assim, a Cláusula de reversão.
Art. T - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.8° - Revogam-se as disposições contrária«
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA *AÚ, EM 11 DE
ABRIL DE 2008.
FIXADO
MAT N 1 2 4 4 4 Originária da Mensagem n°
024/2)08, de autoria do
PODER EXECUTIVO.
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Mara
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
canau
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTOGRAFO DE LEI N° 024/2008.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A CEDER POSSE ATRAVÉS DE
TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL
DE USO DO IMÓVEL
JUDICIALMENTE QUE
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DESAPROPRIADO
INDICA E DÁ
A CAMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências 
necessárias, a dispensa de licitação, em face da ocorrência do interesse público, para a Concessão 
de Direito Real de Uso a PETRO - TRANSPORTADORA E LOCADORA LTDA, sociedade 
empresaria limitada, estabelecido na BR-153, Km 1284,5 - Zona Industrial - Aparecida de 
Goiânia, Goiás, CEP 74.911.410, inscrita no CNPJ sob o n° 02.210.361/0001-98, pelo período de 
25 (vinte e cinco) anos, renovável por igual período, dos imóveis urbanos localizados no 
Loteamento Parque Alto Alegre, perfazendo uma área total de 21.780,00m2, com todas as suas 
benfeitorias, a seguir descritos:
I - Quadra 181 (lotes 01 a 08);
II - Quadra 182 (lotes 01 a 08);
III - Quadra 198 (lotes 01 a 08).
§ Io - A posse de que trata o “caput” deste artigo foi outorgada ao Município por decisão 
judicial, prolatada no processo de desapropriação n° 2000.0154.71021, com tramite na 2a Vara, 
desta Comarca de Maracanaú.
§ 2o Por ato do Chefe do Poder Executivo, a posse proveniente da concessão de direito 
real de uso, de que trata o parágrafo anterior, será transformada em doação da propriedade, após 
sentença transitada em julgado, da desapropriação referida.
Art. 2o - Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo autorizado a dispensar a licitação 
da posse que detém sobre o imóvel a que alude o “caput” do artigo anterior, em caso de relevante 
interesse público, devidamente justificado, na forma da Lei n° 8.666/93 e do art. 125, § Io, da Lei 
Orgânica do Município dc Maracanaú.
Art. 3o - A concessão de Direito Real de Uso, de que trata a 
objetivo fomentar a geração de empregos diretos e indiretos, aumentar a
)resente Lei, tem por 
arrecadação de tributos
0,
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.12
- Maracanaú - Ceará
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ESTADO DO CIARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
bem como promover o desenvolvimento no nosso Parque industrial, nos termos do que dispõe a 
Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.
Art. 4o - O imóvel objeto da cessão de posse destina-se às obras de implantação, instalação 
e funcionamento de uma unidade operacional destinada a administração, operação e manutenção 
dos equipamentos destinados a prestação de serviços de transporte rodoviário, locação de 
equipamentos afins e logística.
Art. 5o - A cessão de posse autorizada por esta Lei observará, no que couber, os preceitos 
da Constituição Federal, bem como da Lei Orgânica do Município de Maracanaú, promulgada 
em 10.04.90, mais especificamente em seu art. 125, § 1°
Art. 6o - Constará no Termo de Concessão de Direito Real de Uso todas as obrigações da 
beneficiada, inclusive com os prazos de instalação, implantação e início de suas atividades, bem 
assim, a Cláusula de reversão.
Art. T - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.8o - Revogam-se as disposições contrárias.
CAMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, aos 10 de abril de 2008.
íiz Baptista
Presidente da CMMc.
ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI N°. 024/08 - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.12
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