norma nº 1307/2008

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LEI N° 1.307, DE 11 DE ABRIL DE 2008.
C Â M A R A M U N I C I P A L DE M A R A C A N A Ú 
R E C E B I 0 0
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°
932, DE Io DE DEZEMBRO DE
2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL - NA FORMA
CONSTANTE DO ANEXO ÚNICO.
Faço saber que a CÂMARA DE MARACANAÚ aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io. Fica alterada a Tabela I, Anexo VIII da Lei Municipal n° 932, de Io de dezembro 
de 2003 - Código Tributário Municipal - na forma constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publipaÇ^p, revqgadas as disposições em 
contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA^REFEITURA DE MARACANAÚ. EM 11 DE
ABRIL DE 2008. ^
AFIXADO
pm: i t / Çyt /
MAT. N 12444
Originária da Mensagem n"
025/2008, de autoria do
PODER EXECUTIVO.
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★ ★
PREFEITURA DE MARACANAÚ
ANEXO UNICO DA LEI Nw 1.307/2008.
TABELA I
ANEXO VIII
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
ITEM DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS A QUE SE REFERE O 
ARTIGO 31 - ANEXO IX
ALÍQUOTA SOBRE O 
PREÇO DO SERVIÇO 
BRUTO
%
Item 1 e seus subitens, item 2, item 4 e seus subitens, 
subitens 7.02, 7.03 e 7.05, 7.18, 7.19 e 7.20, item 8 e seus 
subitens, subitem 12.13, subitem 16.01 e subitens 17.01, 
17.13 a 17.20, 17.22 e 17.23, itens 18, 20, 23 e 33 a 40.
Item 10, subitem 11.03, item 21 e itens 26 a 28 
Subitens 11.01, 11.02, 17.02, 17.04, 17.05, 17.07 e 17.08. 
Demais itens e subitens da lista constantes do ANEXO IX
I - TRIBUTAÇÃO DE PROFISSIONAL AUTONÔMO
Profissional de nível superior ou equiparado
Profissional de nível médio e agentes auxiliares do comércio.
Motorista Autônomo.
Profissional de nível primário não caracterizado como
2%
3%
4%
5%
R$
284,56/ANO
150,64/ANO
IOO,43/ANO
trabalhador avulso. 50,19/ANO
Mototaxista 3 8,00/A N O
afixado
EM: (ÇnjOL
Lmanul
MAT. N ' 1 2 4 4 4
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú 
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
ÿjiKl___
batista J. ima
★ ★
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTOGRAFO DE LEI N° 025/2008.
Altera a Lei Municipal n° 932, de Io de dezembro
de 2003 - Código Tributário Municipal na
forma constante do Anexo Único.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica alterada a Tabela I, Anexo VIII da Lei Municipal n° 932, de Io de dezembro de 
2003 - Código Tributário Municipal, na forma constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
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CAMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, aos 10 de abril de 2008.
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.12
- Maracanaú - Ceará
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