norma nº 1516/2010

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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.516, DE 22 DE JANEIRO DE 2010.
FIXA O PISO R E M U N E R A T Ó R IO
DO M U N IC ÍP IO DE M A R A C A N A Ú ,
NA F O R M A Q U E I N D I C A , E A D O T A
O U T R A S P R O V ID Ê N C IA S .
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. O piso remuneratório dos servidores públicos do Município de 
Maracanaú, a partir de Io de janeiro de 2010, será de R$ 510,00 (quinhentos e 
dez reais).
Art. 2o. A remuneração do cargo de provimento em comissão de Chefe de 
Serviços, simbologia FAD-6, passará a ser de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), 
consistente em vencimento base de R$ 300,00 (trezentos reais) e gratificação de 
representação de R$ 210,00 (duzentos e dez reais).
Art. 3o. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias consignadas no Orçamento vigente do Município, 
suplementadas se necessárias.
Art. 4o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros a partir de I o de jnnpim ?m n
PAÇO Q U A TRO
M A R A C A N A Ú , EM 22
PM:
I X A D C
Coordenadora Administratv
SEr.nv
ORIGINARIA DA MENSAGEM 
V 001/2010 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo M aracanaú, Maracanaú, Ceará
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