norma nº 1517/2010

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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.517, DE 22 DE JANEIRO DE 2010.
AUTORIZA AO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO DOAR OS
TERRENOS QUE INDICA, DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de Maraeanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos
termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1" - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências, com 
dispensa de licitação, em face da ocorrência do interesse público, objetivando a doação à 
empresa LUMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, inscrita no CNPJ 
sob o n° 08.208.505/0001-58, para implantação de uma unidade industrial destinada à 
fabricação de artefatos de material plástico de uso pessoal e doméstico, de dois imóveis 
pertencentes ao Município de Maracanaú.
Art. 2o - Os imóveis objetos de doação, para fins da presente Lei, são os abaixo 
descritos:
I - Uma parte do terreno denominado "Genipapeiro", situado no lugar do mesmo 
nome, Município e Comarca de Maracanaú, deste Estado, medindo quarenta metros 
(40,00m) de frente por cento e vinte e cinco metros (125,OOm) nas laterais, perfazendo de 
uma área total de 5.000,00m2, com as seguintes dimensões e características: ao NORTE, 
medindo quarenta metros (40,00m) em linha reta, limitando-se com a Alameda de doze 
metros (12,00m); ao SUL, medindo quarenta metros (40,00m), com terras de herdeiros de 
Joaquim Manoel de Brito, hoje em linha reta, limitando-se com a Indústria de 
Beneficiamento de Granito (MULTIPOLIPETRUS); ao LESTE, com Luiz Alberto Arruda, 
hoje em linha reta, limitando-se com a propriedade do Sr. Luiz Alberto Arruda,medindo 
cento e vinte e cinco metros (125,00m); e ao OESTE, medindo cento e vinte e cinco 
metros (125,00m), com o Major Carlos César Nogueira Alcides, hoje em linha reta, limita￾com a propriedade do Sr. Aurino Feitosa Ribeiro, conforme matrícula n° 879, do Registro 
de Imóveis da Ia Zona de Maracanaú - Cartório Marques;
II - Uma parte do terreno denominado “Genipapeiro’', situado no Município e 
Comarca de Maracanaú, deste Estado, medindo quarenta metros (40.OOm) de frente por 
cento e vinte e cinco metros (125,00m) nas laterais, perfazendo de uma área total de 
5.000,OOm2, com as seguintes dimensões e características: ao NORTE(FRENTE), medindo 
quarenta metros (40,00m) em linha reta, com a Alameda de doze metros (12,00m) de 
largura, sem denominação oficial; ao SUL (FUNDOS), medindo quarenta metros (40,00m) 
em linha reta, com terras de herdeiros de Joaquim Manoel de Brito, hoje com a Indústria de 
Beneficiamento de Granito (MULTIPOLIPETRUS); ao NASCENTE (LADO DIREITO), 
medindo cento e vinte e cinco metros (125,00m) em linha reta, limitando-se com o terreno 
de propriedade de Pedro Azevedo Carioca, anteriormente de propriedade de José Nonato 
da Costa; e ao POENTE (LADO ESQUERDO), medindo cento e vinte e cinco metros 
(125,00m) com o terreno de propriedade do Município de Maracanaú, anteriormente de 
propriedade de Antônio Vieira Neto e Antônia Maria Pontes Pereira Vieira, distando 
80.OOm no sentido leste-oeste da Av. de Ligação Acaracuzinhc
atualmente denominada Av. Manoel Moreira Lima, conforme mat
do Registro de Imóveis da Ia Zona de Maracanaú - Cartório Marqui
-Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracana
CEP 61.905-430
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 3° - A Doação autorizada no artigo precedente observará, no que couber, os 
preceitos da Lei Municipal nq 1.015, de 04 de julho de 2005.
Art. 4° - Integram este diploma legal o Laudo de Avaliação n° 113/2009, datado de 
29/12/2009, no valor de R$ 51.300,00 (cinqüenta e um mil e trezentos reais), referente ao 
objeto da matricula n° 879 referida no art. 2°, bem como o Laudo de Avaliação n° 114/2009, 
datado de 29/12/2009, no valor de R$ 51.300,00 (cinqüenta e um mil e trezentos 
reais),referente ao objeto da matricula n° 880 referida no art. 2°, elaborados pela 
Coordenadoria de Controle de Bens Imóveis da Secretaria de Infraestrutura e Controle 
Urbano do Município de Maracanaú, conforme determina o art. 17, inciso I, da Lei n° 
8.666/93, os Memoriais Descritivos c as Plantas de Situação, de responsabilidade da 
Secretaria de nfraestrutura e Controle Urbano do Município de Maracanaú, todos os 
documentos relativos aos terrenos a serem doados e devidamente identificados no art. 2° 
desta lei e na documentação aqui especificada, bem como o Protocolo de Intenções firmado 
entre as partes.
Art. 5o - Os imóveis ora doados não poderão ser transferidos ou alienados para 
terceiros ou modificadas suas destinações expressas na escritura pública de doação, pelo 
período de 10 (dez) anos, podendo, entretanto, ser objeto de garantia real hipotecária, desde 
que tenham vínculos com o objetivo social da empresa.
Art. 6o - O não cumprimento, por parte da empresa beneficiada, das obrigações 
aludidas na Lei n° 1.015, de 04 de julho de 2005, inclusive a inobservância dos prazos 
estabelecidos, bem como a não destinação devida dos imóveis, resultará na reversão do bem 
ao patrimônio Municipal, que, neste caso, constará o consentimento por parte dos 
beneficiários, para que o Município reverta automaticamente os bens para o Poder Público, 
não assistindo ao donatário nenhum direito de reclamar, judicialmente ou 
extrajudicialmente, inclusive por indenizações, a qualquer título.
Art. 7° - Dentro do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de início do 
funcionamento das suas atividades, as edificações da empresa deverão atingir, nos dois 
terrenos a serem unificados, objeto da presente doação, taxa de ocupação mínima de 50% 
(cinqüenta por cento), sob pena do Município desmembrar o terreno doado, deixando o 
empreendimento somente com o percentual ora fixado, revertendo-se assim ao Patrimônio 
Público, a área remanescente.
Art. 8" - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
contrárias.
Rua 01, n" 652, Conjunto Novo Maracanaú, M aracanaú, Ceará 
CEP 61.905-430