norma nº 1518/2010

★ _ ★
PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI N° 1.518, DE 22 DE JANEIRO DE 2010.
A U TO R IZ A O PO DER E X E C U T IV O
M U N IC IPA L A A D Q U IR IR COTA
DE PATROCÍNIO DO MARACANÃ
ESPORTE CLUBE - M ODALIDADE
H A N D E B O L , E DÁ O U T R A S
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de Maraeanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir Cola 
de Patrocínio do Maracanã Esporte Clube, entidade esportiva sem fins lucrativos, 
inscrito no CNPJ sob o n° 07.295.007/0001-27, com sede na Avenida VII, n° 260, altos, 
Jereissati I, Maracanaú, Ceará, CEP 61.900-540, para a modalidade Handebol, que 
participará de eventos promovidos pela Liga Cearense de Handebol e Confederação 
Brasileira de Handebol.
Art. 2o. Para a efetivação do previsto no artigo anterior, o Município de 
Maracanaú repassará R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de aquisição de cota de 
patrocínio, em 02 (duas) parcelas de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Maracanã Esporte 
Clube - Categoria Handebol, no exercício financeiro de 2010.
Art. 3o. O clube esportivo identificado no art. Io exibirá, gratuitamente, 
publicidade institucional nos uniformes e em suas instalações esportivas, recreativas e 
sociais, bem como deverá participar de todos os eventos esportivos promovidos pelo 
Poder Público Municipal.
Art. 4°. As despesas resultantes da execução desta Lei, serão consignadas no 
Orçamento Anual, em rubricas da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo.
Lei:
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, M aracanaú, Ceará 
CEP 61.905-430