norma nº 1519/2010

PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI N° 1.519, DE 22 DE JANEIRO DE 2010.
CONCEDE ABONO AOS M ÉDICOS,
SIMBOLOGIA FSF - I, DO PROGRAMA DE
SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF, DETENTORES
DE CARGOS DE PROVIM ENTO EM
COM ISSÃO, DO QUADRO DE SERVIDORES
PÚBLICOS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO
M U N IC ÍP IO DE M A R A C A N A Ú E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. Io. 1 ;ica concedido aos médicos, simbologia FSF - I. do Programa de Saúde 
da Família - PSF. detentores de cargos de provimento em comissão, criado pela Lei 
Municipal n°. 560/97, do quadro dc servidores públicos da Secretaria de Saúde do 
Município de Maracanaú, abono mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Parágrafo único. O abono será concedido a partir de Io janeiro de 2010, 
juntamente com a remuneração dos médicos, simbologia FSF - I, do Programa de 
Saúde da Família - PSF, vigorando até 31 de dezembro de 2010.
Art. 2o. O abono ora concedido não se incorporará ao vencimento ou outras 
vantagens de natureza pessoal e não será objeto de incidência de contribuições 
previdenciárias.
Art. 3°. Os recursos financeiros, para a concessão do abono de que trata o art. 1°
desta Lei, serão oriundos do orçamento municipal vigente da Secretaria de Saúde.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros a partir de 1° janeiro de 2010.
Rua 01, n" 652, Conjunto Novo Maracanaú, M aracanaú, Ceará 
CEP 61.905-430