norma nº 1520/2010

PREFEITURA DE MARACANAU 
LEI NH 1.520, DE 22 DE JANEIRO DE 2010.
CONCEDE ABONO AOS VETERINÁRIOS
LOTADOS NA SECRETARIA DE SAÚDE,
DETENTORES DE CARGO EFETIVO, DO
M U N IC ÍPIO DE M A RA C A N AÚ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de Maraeanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
nos termos do Artigo 54, ineiso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. Io. Fica concedido aos veterinários, detentores de cargo efetivo, lotados no 
quadro de pessoal da Secretaria de Saúde do Município de Maracanaú abono mensal de 
R$ 500,00 (quinhentos reais).
Parágrafo único. O abono será concedido a partir de 1° de janeiro de 2010, 
juntamente com a remuneração, vigorando até 31 de dezembro de 2010.
Art. 2°. O abono ora concedido não se incorporará ao vencimento ou outras 
vantagens de natureza pessoal e não será objeto de incidência de contribuições 
previdenciárias.
Art. 3o. Os recursos financeiros, para a concessão do abono de que trata o art. Io
desta Lei, serão oriundos do orçamento municipal vigente da Secretaria de Saúde.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros retroativos a Io de janeiro de 2010.
O R I G I N Á R I A DA ME N S A G E M 
N° 005/ 2010 DE A U T O R I A DO 
PODER EXECUTIVO.
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará 
CEP 61.905-430
ESTADO DO CEARA
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
UMA CASA DE TODOS
AUTOGRAFO DE LEI N” 05/2010
Concede abono aos veterinários lotados na
Secretaria de Saúde, detentores de cargo
efetivo, do Município de Maracanaú e dá
ou tras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica concedido aos veterinários, detentores de cargo efetivo, lotados no quadro de 
pessoal da Secretaria de Saúde do Município de Maracanaú abono mensal de R$ 500,00 
(quinhentos reais).
Parágrafo único. O abono será concedido a paríir de I o de janeiro de 2010, juntamente
com a remuneração, vigorando até 31 de dezembro de 2010.
Art. 2o. O abono ora concedido não se incorporara ao vencimento ou outras vantagens de 
natureza pessoal e não será objeto de incidência de contribuições previdenciárias.
Art. 3". Os recursos financeiros, para a concessão do abono de que trata o art. Io desta Lei, 
serão oriundos do orçamento municipal vigente da Secretaria de Saúde
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros 
retroativos a Io de janeiro de 2010.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, aos 19 de janeiro de 2010.
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_José3^*raemi Gomes Peixoto
Presidente em exercício da CMMc.
ORIUNDO DO PROJETO DE LEI N° 
005/2009 DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO.
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu. s/n° - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990.
Maracanaú - Ceará, Telefone: (85) 3381.1257 / fax: 3371 2010.