norma nº 1521/2010

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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.521, DE 22 DE JANEIRO DE 2010.
REVOGA A LEI
M UNICIPAL N° 790, DE
24 DE SETEMBRO DE
2001, E DÁ O UTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica revogado o estabelecido na Lei Municipal n° 790, de 
24.09.2001, que autorizou ao Chefe do Poder Executivo a doar o terreno urbano 
a empresa FORTAPISO LTDA.
Art. 2o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
disposições contrárias.
A DE
A F i X Â D C
Coordenadora Administrativa
SEG0V
O R I G I N A R I A DA M E N S A G E M 
N° 007/ 2010 DE A U T O R I A DO 
PODER EXECUTIVO.
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo M aracanaú, M aracanaú, Ceará
CEP 61.905-430