norma nº 1522/2010

PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI N° 1.522, DE 22 DE JANEIRO DE 2010.
AUTORIZA AO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO A
CONCEDER A POSSE ATRAVÉS
DE TERMO DE CONCESSÃO DE
USO DO IMÓVEL DE POSSE DO
M U N IC ÍPIO QUE IND IC A E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências 
necessárias, a dispensa de licitação, em face da ocorrência do interesse público, para a 
Concessão de Uso a ORGANIZAÇÃO AVELINO OLIVEIRA LTDA, sociedade 
empresarial Ltda., estabelecida na Rodovia BR 116, Km 38, n°2940, Bairro Lagoinha, 
Horizonte, Ceará, CEP 62.880-000, inscrita no CNPJ sob o n° 03.019.008/0001-98, pelo 
período de 25 (vinte e cinco) anos, renovável por igual período, do imóvel urbano, 
localizado no Distrito Industrial - DIF I, em Pajuçara, neste Município e Comarca de 
Maracanaú, deste Estado, com área total de lb.OOOm2, com todas as suas benfeitorias, 
objeto da Matrícula n° 387 do Cartório do 2° Ofício de Registro de Imóveis da 2a Zona 
da Comarca de Maracanaú.
§ Io. A posse de que trata o '"caput" deste artigo foi revertida ao Município em 
virtude da revogação da Lei Municipal n° 725, de 07 de julho de 2000, através da Lei n° 
965, de 14 de junho de 2004, com redação dada pela Lei n° 991, de Io de abril de 2005.
§ 2°. Por ato do Chefe do Poder Executivo, a posse proveniente da concessão de 
uso, de que trata o parágrafo anterior, será transformada em doação da propriedade, 
após a reversão definitiva do imóvel e posterior registro no cartório imobiliário 
competente.
Art. 2°. Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo autorizado a dispensar a 
licitação da posse que detém sobre o imóvel a que alude o “caput“ do artigo anterior, em 
caso de relevante interesse público, devidamente justificado, na forma da Lei n° 
8.666/93 e do art. 125, § 1°, da Lei Orgânica do Município de Maracanaú.
Art. 3°. A concessão de Uso, de que trata a presente Lei, tem por objetivo 
fomentar a geração de empregos diretos e indiretos, aumentar a arrecadação de tributos 
bem como promover o desenvolvimento no nosso Parque industrial, nos termos do que 
dispõe a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.
Art. 4". O imóvel objeto da concessão de uso destina-se às obras de 
implantação, instalação e funcionamento de uma unidade industrial -\destinada a
fabricação de máquinas, equipamentos, peças e assessórios.
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SUB Rua 01, n" 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
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' °ordenadora Administrativa
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 5°. A concessão de uso autorizada por esta Lei observará, no que couber, os 
preceitos da Constituição Federal, bem como da Lei Orgânica do Município de 
Maracanaú, promulgada em 10.04.90, mais especificamente em seu art. 125, § 1°.
Art. 6°. Constará no Termo de Concessão de Uso todas as obrigações da 
beneficiada, inclusive com os prazos de instalação, implantação e início de suas 
atividades, bem assim, a Cláusula de reversão.
Art. 7o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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‘ (iu S t im d o dc S J \ ji)u.
Coordenadora Administrativa
SEGOV
O R I G I N Á R I A DA ME N S A G E M 
N° 008/ 2010 DE A U T O R I A DO 
PODER EXECUTIVO.
Rua 01. iT 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430