norma nº 1523/2010

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PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI N° 1.523, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2010.
Transforma a Gerência de Cidadania
e Inclusão e o respectivo cargo de
provimento em comissão de Gerente
da Cidadania e Inclusão da estrutura
organizacional da Secretaria de
Governo da Prefeitura de Maracanaú,
criado pela Lei n° 1.253, de 10 de
outubro de 2007, na forma que
especifica, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Transforma a Gerência da Cidadania e Inclusão, criada pela Lei n° 
1.253, de 10 de outubro de 2007, em Coordenadoria de Políticas Públicas para a 
Diversidade Sexual, com subordinação à Secretaria de Governo da Prefeitura de 
Maracanaú.
Art. 2o. O cargo de provimento em comissão de Gerente da Cidadania e 
Inclusão, criado pela Lei n° 1.253, de 10 de outubro de 2007, fica transformado no 
cargo de provimento em comissão de Coordenador de Políticas Públicas para a 
Diversidade Sexual, simbologia FAD-2.
Art. 3o. A Coordenadoria de Políticas Públicas para a Diversidade Sexual terá os 
seguintes objetivos:
I - promover iniciativas de parceria e articulação institucional que visem à 
garantia dos direitos da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais;
II - coordenar as ações de implementação, monitoramento e aperfeiçoamento 
das Políticas Públicas direcionadas às lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais;
III - analisar as propostas de convênios, acordos, ajustes e congêneres 
relacionados aos temas sob sua responsabilidade, realizando o seu acompanhamento, 
análise e fiscalização da execução física;
IV - desenvolver articulações com órgãos governamentais e não￾governamentais, visando à implementação da política de promoção e defesa dos direitos 
da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais;
V - propor e incentivar a realização de campanhas de conscientização pública, 
visando à inclusão de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais;
VI - realizar outras atividades determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 4o. Na execução de suas atividades, a Coordenadoria de Políticas Públicas 
para a Diversidade Sexual, por intermédio da Secretaria de Governo, poderá firmar 
contratos ou celebrar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres 
com entidades, instituições ou organismos nacionais ou internacionais em assuntos de
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 5o. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do 
Orçamento Vigente, suplementado se necessário.
Art. 6o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7o. Revogam-se as disposições em contrário
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PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFE
M ARACANAÚ, EM 02 DE FEVEREIRO DE 2010.
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Prefeito
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N° 009/ 2010 DE A U T O R I A DO 
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