norma nº 1525/2010

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PREFEITURA DE MARACANAÚ
« El N° 1.525, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2010.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ADQUIRIR COTA DE PATROCÍNIO
DA FEDERAÇÃO DAS
AGREMIAÇÕES CARNAVALESCAS
DO CEARÁ, NA FORMA QUE
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Governo, 
autorizado a adquiri cotas de patrocínio, através da Secretaria de Governo à Federação das 
W em iações Carnavalescas do Ceará, inscrita no CNPJ n° 35.024.769/0001-24, com sede 
na Rua São Paulo, n° 32, salas 205/206 - Fortaleza - Ceará, entidade civil de atividades 
carnavalescas e culturais sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado, 
no valor de até R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), com a finalidade de auxiliar nas
despesas com a participação da entidade para promover o Carnaval de rua de Maracanaú.
Art. 2°. A entidade identificada no art. Io, exibirá, gratuitamente, publicidade 
institucional nas instalações recreativas, sociais e culturais, bem como deverá participar de 
todos os eventos carnavalescos promovidos pelo Poder Público Municipal.
Art. 3o. As despesas oriundas desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias específicas da Secretaria de Governo, exercício de 2010.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as