norma nº 1526/2010

PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.526, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2010.
Cria Funções Gratificadas Temporárias para a
composição de Grupo de Trabalho para a
coordenação e acompanhamento da execução do
Orçamento Participativo e definição das metas para a
elaboração do Anexo de Metas e Prioridades do
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2011, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos
termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Ficam criadas Funções Gratificadas Temporárias, denominadas FGT’s, pelo 
período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, mediante ato próprio do 
Chefe do Poder Executivo, nos quantitativos constantes do Anexo Único desta Lei, para a 
composição de Grupo de Trabalho para a coordenação e acompanhamento da execução do 
Orçamento Participativo e definição das metas para a elaboração do Anexo de Metas e 
Prioridades do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011.
§ Io. As Funções Gratificadas Temporárias serão devidas aos técnicos e pessoas 
designadas pelo Chefe do Poder Executivo, em ato próprio, para compor o Grupo de Trabalho a 
scr instituído por Decreto, na forma do art. 29, V, da Lei Municipal n° 986, de 07.01.2005.
§ 2°. Os valores remuneratórios das Funções Gratificadas Temporárias equivalem à 
simbologia dos cargos de provimento em comissão da administração municipal direta, 
respectivamente indicados no mencionado Anexo Único.
§ 3°. O Grupo de Trabalho fica obrigado a elaborar um relatório conclusivo até o prazo de 
06 (seis) meses a partir da instituição do Grupo de Trabalho, podendo ser prorrogado por igual 
período por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 4". Após a apresentação do relatório conclusivo a que se refere o parágrafo anterior, as 
FG T s deverão ser extintas mediante decreto do Poder Executivo.
Carlos MiiJrdc
SUB-PR0CI.
Art. 2o. Respeitados os limites, as condições e as exigências estabelecidos na legislação 
nacional, as despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária 
consignada à Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças, na forma da Lei n° 1.493, de 04 de 
dezembro de 2009, em especial à conta de:
I - dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento municipal;
II - transposições e remanejamentos orçamentários; /
II - recursos oriundos de aumento de arrecadação. jL _
de Almeidit H / * * ®
DOR GERAI.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo M aracanaú, M aracanaú,
CEP 61.905-430 m y VWJOL—
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MAT. 2 1 4 9 8
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 3o. Fica a Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças incumbida de monitorar, 
mensalmente, os limites estabelecidos na legislação nacional, especialmente na Lei de 
Responsabilidade Fiscal, assim como nas leis orçamentárias em vigor, adotando as providências 
necessárias para contingenciar e ajustar o dispêndio.
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a 
partir de 1° de janeiro de 2010.
PAÇO Q U A TRO DE J
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O R I G I N A R I A DA M E N S A G E M N° 
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EXECUTIVO.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 0I, nu 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
ANEXO UNICO
FUNÇÕES GRATIFICADAS TEMPORÁRIAS - FGT
GRUPO DE TRABALHO PARA A COORDENAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO E DEFINIÇÃO DAS METAS
PARA A ELABORAÇÃO DO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LDO -
EXERCÍCIO 2011.
Denominação Quantidade
Simbologia
equivalente RS
FGT-ASM 01 ASSESSOR - ASM 4.750,00
FGT-G 03 GESTOR - G 3.059,00
FGT-1 02 FAD-1 2.549,92
FGT-3 02 FAD-3 1.170,24^
FGT-4 11 FAD-4 1.000,81
FGT-5 20 FAD-5 675,94
FGT-6 02 FAD-6 510,00 / /
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Carlos Eduardo LinMmimeiüo
SUB - PROQlíRArtOR GERAI
Palácio do Jenipapeiro, Rua OI, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430