norma nº 1529/2010

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LEI N° 1.529, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010.
ALTERA A LEGISLAÇÃO DO
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
PREDIAL E TERRITORIAL
URBANA, NA FORMA QUE INDICA.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. A Lei Municipal n°. 932, de 01 de dezembro de 2003, com redação dada 
pela Lei Municipal n° 1.069, de 21 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 13.
§ 5 o. O lançam ento do imposto de que trata esta Lei será efetuado no dia 10 de
fevereiro de cada exercício.
Art. IS. O contribuinte será notificado do lançam ento do im posto, p o r qualquer
dos meios convenientes para a administração, com antecedência m ínim a de 10 (dez)
dias, da data prevista pa ra o pagam ento da prim eira parcela devida.
Art. 19.
§ 3° O vencim ento da cota única ou da I a (primeira) parcela do Imposto sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana será no dia 15 de março do ano do
lançam ento do tributo.
§ 4° O pagam ento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana poderá ser efetuado em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas,
vencíveis no dia 15 (quinze) de cada mês, a partir do mês de março.
§ 5° N enhum a parcela poderá ter valor inferior a RS 20,00 (vinte reais).
Art. 21.
§ 1 ° ....
§ 2°. A docum entação relativa às condições das instituições relacionadas nos
incisos do caput, bem como quaisquer prerrogativas e/ou benefícios fiscais relativos ao
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b^tewpapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú - Ceará I
CEP 61.905-430 ^
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, deverão ser apresentados
até o dia 10 de fevereiro do ano do lançam ento do tributo. " NR
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 3". Ficam revogadas as disposições em contr
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N 016/ 2010 DE A U T O R I A DO 
PODER EXECUTIVO.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n" 652, Conjunto Novo Maracanaú, IMaracanaú - Ceará
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