norma nº 1530/2010

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PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI NM 1.530, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou c eu, Prefeito de Maracanaú,
nos termos do Artigo 54, ineiso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, à vigente Lei 
Orçamentária Anual(Lei n° 1.357/08), através de Decretos mensais, crédito adicional especial 
até o limite de R$ 5.000.000.00 (cinco milhões de reais), com a finalidade de adequar a 
realização da despesa das unidades orçamentárias constantes do Quadro de Detalhamento da 
Despesa, divulgado pelo Decreto n° 2.144/09, de 21 de dezembro de 2009, mediante a criação 
de novos elementos de despesa no referido Quadro de Detalhamento da Despesa.
Art. 2o. Os recursos orçamentários necessários para o atendimento do disposto no 
artigo anterior, são as disponibilidades constantes do Art. 43,§ Io, III da Lei Federal n° 
4.320/64.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
015/2010 DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430