norma nº 1531/2010

PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.531, DE 11 DE FEVEREIRO DE 201«.
A F I X A D O
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MAT. 2 1 4 9 5
INSTITUI O SERVIÇO ESPECIAL DO
TRANSPORTE INDIVIDUAL DE
PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE
ALUGUEL (TÁXIS ADAPTADOS).
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica instituído, no Município de Maracanaú, o serviço especial de 
transporte individual em veículos de aluguel (táxis adaptados), para atender às 
exigências de deslocamentos das pessoas com deficiência física, temporárias ou 
permanentes e com restrições de mobilidade (idosos, gestantes, e os demais) em 
consonância com a legislação vigente.
Art. 2°. Para o transporte de passageiros com deficiência, os veículos deverão 
estar adaptados com rampa, contendo fixador de cadeira de rodas, ou com plataforma 
elevatória na extremidade traseira ou lateral, dentre outra tecnologia a ser 
regulamentada pelo Poder Executivo, ademais das seguintes características
uniformizadoras:
I - identificação, mediante afixação de adesivo com o símbolo internacional de 
acesso conforme NBR 9050;
II - padronização cromática externa;
III os veículos deverão ter capacidade para transportar até 02 (dois) 
acompanhantes, além do Motorista.
A rt. 3“. O serviço de táxis adaptados, de que trata esta Lei será remunerado pelo 
usuário com base na tarifa para o serviço de táxi convencional.
Art. 4°. Cabe a Administração Municipal, através do seu órgão competente, 
acrescentar o equivalente a 04 (quatro) vagas a mais das permissões existentes no 
Município para o serviço especial (táxis adaptados) ora instituído, a ser implantada na 
medida das necessidades do serviço.
Art. 5°. O serviço de táxis adaptados será executado por profissionais treinados 
e capacitados registrados pelo órgão responsável pela fiscalização das permissões de 
táxis no Município de Maracanaú.
Parágrafo Único - O treinamento e capacitação dos profissionais poderá ser 
promovido através de parceria entre as entidades de representação das categorias dos 
deficientes físicos, taxistas e o órgão responsável pela fiscalização das permissões de 
táxis.
C o r / o s enipapeiro, Rua 0I, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, M aracanaú, Ceará 
SUB - P R balW í?^ GERAI C E P 6 1.905-430
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PREFEITURA DE IV1ARACANAÚ
Art. 6o. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria, devidamente suplementada se necessário.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
IV tA T. 21498
Carlos FAuai do
SUB - PROCI^h
V/ O R I G I N Á R I A DA ME N S AG E M 
N° 006/2010 DE AUT OR I A DO 
PODER EXECUTIVO.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n" 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430