norma nº 1532/2010

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PREFEITURA DE MARACAN
LEI N° 1.532, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010.
CÂMARA MUNICiPAL DE MARACANAÚ 
RECEBIDO
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CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE
SAÚDE VOCAL NO MUNICÍPIO E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou c eu, Prefeito de Maracanaú, nos
termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica criado o Programa Municipal de Saúde Vocal no Município de Maracanaú.
Art. 2o. O Programa Municipal de Saúde Vocal consistirá em tratamento de saúde vocal e 
capacitação dos professores de educação básica da Administração Pública Municipal que 
utilizam a voz como instrumento de trabalho, bem como a conscientização dos profissionais do 
Magistério sobre a importância dos cuidados com a voz.
Art. 3°. O Programa objeto da presente Lei atenderá às diretrizes da Campanha Nacional 
da Voz e terá como data comemorativa o Dia Nacional da Voz, celebrado anualmente no dia 16 
de abril, conforme disposição da Lei Federal n° 11.704, de 18 de junho de 2008.
Art. 4°. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar por Decreto as 
alterações preceituadas pela Legislação Federal ou por outras disposições normativas de âmbito 
nacional referentes à Saúde Vocal, especialmente no que concerne à execução do Programa 
Municipal de Saúde Vocal.
Art. 5°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária 
própria da Secretaria de Educação e da Secretaria de Saúde do Município, na forma do Anexo 
Único.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Rua 01, ii° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú - Ceará 
CEP 61.905-430
PREFEITURA DE MARACANAÚ
ANEXO ÚNICO À LEI Nü 1.532, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010
DESCRIÇÃO DAS AQUISIÇÕES PARA O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE VOCAL E 
RESPECTIVO IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO PARA O ANO DE 2010*
Itens Quantidade Valor Unitário 
Estimado (RS)
Valor Total 
Estimado (RS)
Mini gravador de voz portátil digital com tempo 
de gravação de, no mínimo, 100 horas, porta 
USB, memória de arquivos e frete
02 R$ 200,00 R$ 400,00
Garrafinhas plásticas squeeze de 500 ml de 
polietileno atóxico brancas com tampa azul 
turquesa e bico amarelo, impressão em 
silkscreen/policromia com 4 cores e frete.
3000 R$3,50 R$ 10.500.00
Kit com 2 microfones sem fio (neckset e lapela) 
com amplificador (7 W) e receptor presos a um 
cinto, com bolsa para transporte, recarregador de 
baterias Nl-MH AA de 1.2V e frete. (**)
109 R$ 353,00 R$ 38.477,00
Massageador para ombros, pescoço e rosto, com 
acessórios
02 R$ 120,00 R$ 240,00
Cronômetro digital de mão com cordão para uso 
geral
02 R$ 15,00 R$ 30,00
Espelho de 120x040cm 02 R$ 60,00 R$ 120,00
Nasofaringolaringoscópio
Flexível
01 R$ 21.000,00 R$ 21.000,00
Fonte de luz não convencional 01 R$ 4.200,00 R$ 4.200,00
Vídeo Printer Colorida Compacta 01 R$ 5.300,00 R$ 5.300,00
Ótica rígida de 70 graus 01 R$ 6.250,00 R$ 6.250,00
Quadro branco não-magnético com moldura de 
alumínio 200x120cm
226 R$ 300,00 R$ 67.800,00
Apagador de quadro branco 1000 R$ 6,50 R$ 6.500,00
Pincel para quadro branco 4000 R$ 3,76 R$15.040,00
Refil para pincel para quadro branco 4000 R$ 1,80 R$ 7.200,00
Aparelho de DVD 01 R$ 150,00 R$ 150,00
Recarregador de bateria com 4 unidades (Nl-MH 
AA de 1.2V)
109 R$ 160,00 R$ 17.440,00
TOTAL ESTIMADO RS 200.647,00
* As despesas constantes deste Anexo Único são estimativas e estão sujeitas às modificações 
decorrentes dos processos de aquisição previstos em lei. /
** Comprar primeiramente 1 (um) kit para teste antes da aquisição dos demais. /
C a r lo s t" I f ~ 1 ^ d? A l m e i d a
/j,nRGERAk Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú - Ceará 
' 7 CEP 61.905-430
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MAT. 21431?