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norma nº 1533/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1533 / 2010
Date 2010-02-25
EmentaAltera a Lei n.1.367, de 31 de dezembro de 2008, que cria os cargos públicos que indica, procede à reestruturação funcional do quadro de pessoal do Poder Legislativo Municipal e adota outras providências.
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N“ 1.533, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010.
Altera a Lei 1.367, de 31 de dezembro de
2008, que cria os Cargos Públicos que
indica, procede à reestruturação funcional
do quadro de pessoal do Poder Legislativo
Municipal c adota outras providências.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos
termos tio Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Inclua-se parágrafo ao art. Io da Lei n° 1.367, de 31 de dezembro de 2008, com a 
seguinte redação:
•‘Art. Io ..........
II -
VIII -
Parágrafo Único. As competências e atribuições dos cargos ora criados estão previstas no 
anexo II, parte integrante desta Lei.
Art. 2°. Proceda-se as adaptações necessárias no sentido de alterar a expressão anexo 
único por anexo primeiro.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARApANAÚ, EM 25 DE
FEVEREIRO DE 2010 /
O R l l NDA DO P R O J E T O DE LEI N° 
073/200') DE AUTORIA DO 
VEREADOR FRANCISCO ANTONIO 
F E RRE I RA DA SIEVA.
Rua 01, n° 652, Conjunto Movo Maracanaú, Maracanaú - Ceará 
CEP 61.905-430
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sub - prckuraocm* GERA.
EM: 0 5
MAT. 2149S
★ ★
PREFEITURA DE IV1ARACANAÚ 
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS
Referente Lei Munieipal n° 1367, de 31 de dezembro de 2008.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DELEG
Compete ao Diretor de Departamento Legislativo:
Atribuições:
> Coordenar, controlar, monitorar e assessorar permanentemente durante as sessões 
plenárias e as atividades de apoio ao desenvolvimento dos trabalhos legislativos;
"y Elaborar e/ou revisar os projetos normativos e qualquer proposição relativa às funções do 
vereador;
> Prestar informações e assessoramento a Mesa Diretora, às comissões técnicas e aos 
vereadores no cumprimento das funções que são inerentes à mesma;
y Revisar os textos das leis a serem publicadas, bem como os respectivos autógrafos, 
procedendo às devidas correções;
y Sistematizar a redação final dos relatórios das comissões temporárias; 
y Orientar sua equipe sobre as técnicas de trabalho a serem desenvolvidas em plenário, a 
fim de assegurar a clareza e originalidade de estilo dos oradores; 
y Redigir e participar da redação de anteprojetos, resoluções, decretos legislativos, moções, 
pareceres, relatórios e outros;
y Disponibilizar documentos e informações pertinentes à atuação legislativa do vereador; 
y Manter atualizada a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno; 
y Assessorar a Mesa Diretora na elaboração, redação, digitação, revisão e encaminhamento 
de correspondências de cartas, ofícios, circulares, etc; 
y Exercer outras atividades correlatas.
DEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO - DEPAD
Compete ao Diretor de Departamento de Apoio Administrativo: 
Atribuições:
y Coordenar os serviços administrativos;
y Supervisionar os Servidores subordinados;
y Controlar as despesas de pessoal e de diárias;
y Fiscalizar a movimentação dos processos administrativos e os demais
competência do DEPAD;
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú - Ceará 
CEP 61.905-430
expedientes de
EM: J2357 C £ I s b ü
•ruinii
M A T . 2 1 4 9 S
★ ★
PREFEITURA DE MARACANAÚ
> Executar procedimentos administrativos (dispensa de licitação);
> Autorizar despesa de acordo com as dotações orçamentárias e ordenar pagamentos em 
consonância com a programação de caixa;
> Planejar e autorizar as compras de materiais e equipamentos, contratações de obras e 
serviços, através de licitação efetivada pela Comissão Permanente de Licitação, com 
estrita observância à legislação vigente;
> Planejar, coordenar, orientar e dirigir as atividades relativas à administração de recursos 
humanos, fornecendo a Administração os elementos necessários à alteração do quadro de 
pessoal;
> Coordenar, controlar e monitorar a Verba de Desempenho Parlamentar - VDP, utilizada 
pelos Vereadores;
> Manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração 
Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da 
publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações;
> Participar de cursos de qualificação profissional e repassar aos seus pares, informações e 
conhecimentos técnicos profissionais;
> Exercer outras atividades correlatas.
DEPARTAMENTO DE F1SCAL1ZACÀO E CONTROLE - PEF1SC
Compete ao Diretor de Departamento de Fiscalização e Controle:
Atribuições:
> Controlar e orientar as atividades de natureza administrativa, tais como: administração de 
patrimônio, material de consumo, compras, transportes, recepção, vigilância, 
manutenção, telefonia e sistema de informações;
> Coordenar, orientar e supervisionar o controle interno e controle externo das atividades a 
eles diretamente subordinados;
> Assessorar e acompanhar as atividades da Comissão Permanente de Licitação;
> Fiscalizar a execução orçamentária da Câmara, propondo as medidas necessárias para o 
seu bom andamento;
> Acompanhar e fiscalizar as execuções contábeis, operacionais e patrimoniais da Câmara;
> Examinar e instruir processos de tomadas e prestações de contas, tomadas de contas 
especiais, requerimentos, contratos, licitações, pedidos e outros relativos à 
Administração, exceto em grau de recurso;
> Fiscalizar e organizar, quanto aos processos de competência de cada Setor, apresentar ao 
Presidente quando tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade que possa 
ocasionar dano ou prejuízo à administração pública;
> Exercer outras atividades correlatas. I
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SUB - P
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ADOR GFRAl.
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú - Ceará 
CEP 61.905-430
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MAT. 2149S
___
PREFEITURA DE IMARACANAÚ 
ASSESSOR1A PARLAMENTAR
Compete ao Assessor Parlamentar:
Atribuições:
> Planejar, organizar, dirigir, controlar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades 
legislativas, bem como provê-las de orientação e dos meios necessários ao bom 
desempenho do gabinete;
> Organizar e manter atualizados os arquivos e fichários;
> Realizar os trabalhos de redação e digitação de correspondências, requerimentos, 
indicações, moções, etc;
> Redigir e revisar os pronunciamentos e proposições legislativas do vereador;
> Elaborar os projetos de leis e outros expedientes sujeitos à deliberação legislativa de 
iniciativa do vereador;
> Examinar processos relacionados com assuntos gerais de interesse do vereador, 
preparando informações ou expedientes que se fizerem necessários;
> Prestar informações relativas às atividades do gabinete;
> Assessorar amplamente o vereador na elaboração sistemática de trabalhos, nas relações 
políticas e legislativas com as entidades representativas de classe, associações, entidades 
filantrópicas e outras;
> Desenvolver trabalhos técnicos, estudos, pesquisas, encontros de divulgação e 
entendimentos político-sociais;
> Acompanhar o parlamentar nas reuniões setoriais e comunitárias, quando solicitado, 
anotando as reivindicações e encaminhamentos propostos para subsidiar os trabalhos 
legislativos;
> Assessorar o Vereador no âmbito das Comissões Permanentes e Temporárias;
> Assegurar a atualização das bases de informação necessárias ao desempenho da sua 
competência;
> Acompanhar o cumprimento de metas e avaliar os resultados na sua área de atuação;
> Preparar regularmente sinopse das matérias de interesse do vereador, publicadas nos 
principais órgãos dos meios de comunicação social;
> Exercer outras atividades correlatas.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Compete ao Chefe de Gabinete da Presidência: 
Atribuições:
> Assessorar e assistir ao Presidente da Câmara em suas atividades oficiais e políticas, 
sociais e administrativas;
Rua 01, li0 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú - Ceará 
CEP 61.905-430
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MAT. 2 1 4 9 S
★ ★
PREFEITURA DE MARACANAÚ
> Assessorar nas relações públicas do Presidente da Câmara com a sociedade organizada, 
com a imprensa e com o público em geral;
> Coordenar a agenda do Presidente;
> Despachar com o Presidente sobre matérias pertinentes ao gabinete;
> Receber, encaminhar e arquivar documentos relativos à Presidência;
> Assessorar na elaboração, redação, digitação, revisão e encaminhamento de 
correspondências, cartas, ofícios, circulares, entre outros documentos referentes à 
Presidência;
> Assessorar, acompanhar ou representar o Presidente em reuniões, eventos, solenidades, 
sempre que solicitado pelo mesmo;
> Requisitar e controlar o material de expediente do gabinete da Presidência;
> Manter atualizado os cadastros de autoridades e entidades, com os respectivos endereços, 
e-mails e telefones;
> Recepcionar autoridades e convidados da Câmara, quando determinado pela Mesa 
Diretora;
> Coordenar o cerimonial oficial da Câmara;
> Assessorar em outras atividades correlatas.
GABINETE DE VEREADOR
Compete ao Chefe de Gabinete de Vereador: 
Atribuições:
> Permanecer à disposição do vereador para execução dos serviços;
> Redigir quaisquer proposições solicitadas pelo vereador;
> Orientar os trabalhos de responsabilidade do assessor parlamentar;
> Incumbir-se da correspondência recebida e expedida pelo parlamentar, Providenciando 
respostas às correspondências endereçadas ao vereador;
> Planejar, registrar e controlar as audiências, visitas e reuniões que seja de interesse do 
vereador;
> Recepcionar as pessoas que se dirigem ao gabinete do vereador;
> Orientar ao Vereador na elaboração de estudos e pesquisa de projetos;
> Promover a organização do gabinete quanto ao arquivamento de projetos, proposições, 
correspondências, memorandos, etc.
> Acompanhar o vereador nas seções ordinárias, extraordinárias, itinerantes, especiais e 
solenes, sempre que solicitado;
> Controlar de maneira efetiva as ligações efetuadas pelo gabinete do vereador;
> Manter o vereador atualizado em relação à pauta da ordem do dia;
> Manter um arquivo atualizado de autoridades municipais, estaduais e federais;
> Manter-se informado junto ao departamento legislativo e a consultoria jurídica, sobre a
tramitação dos projetos legislativos; |\
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo INI ara cantou, Maracanaú - Ceará A r ! H f
CEP 61.905-430^ A F 1 X A U U
MAT. 21498
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PREFEITURA HE MARACANAÚ
> Solicitar a Administração eventuais reparos e benfeitorias no gabinete;
> Controlar o material de expediente utilizado no gabinete do vereador;
> Controlar itinerários dos veículos utilizados pelo gabinete;
> Requisitar mensalmente ao Departamento Administrativo, valor e quantidade da Verba 
de Desempenho Parlamentar - VDP, utilizada pelo Vereador;
> Zelar pelo patrimônio interno do gabinete do vereador;
> Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo vereador.
SETOR DE RECURSOS HUMANOS - SERH
Compete ao Chefe de Setor de Recursos I lumanos:
Atribuições:
> Organizar e manter atualizados todos os cadastros de vereadores e servidores da Câmara;
> Apurar o tempo de serviço dos servidores da Câmara para todo e qualquer efeito, 
inclusive o fornecimento de certidões de tempo de serviço, quando autorizado pela 
autoridade competente;
> Elaborar, manter e acompanhar o controle de frequência mensal dos servidores, 
registrando atestados, licenças, etc;
> Elaborar folha de pagamento mensal com concessão de direitos e vantagens, descontos 
obrigatórios e autorizados, tanto do pessoal ativo como inativo;
> Manter atualizados registros funcionais e fichas financeiras dos Vereadores e Servidores;
> Elaborar e enviar mensalmente as GFIPs (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações 
à Previdência Social;
> Elaborar e enviar anualmente a DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) 
e a RAIS (Relação Anual de Informações Sociais);
> Notificar a autoridade competente sobre os acidentes ocorridos no trabalho, mediante 
representação do chefe direto do acidentado e tomar as providências necessárias;
> Manter arquivos de leis, decretos e outros atos normativos de interesse da administração 
dos Recursos Humanos;
> Elaborar as escalas de férias dos servidores da Câmara, de acordo com os mapas, e 
encaminhá-los ao Departamento Administrativo, para referendá-las;
> Emitir e fazer entrega dos avisos de férias para as respectivas chefias, depois de 
confirmado, lançar a ocorrência nas respectivas fichas funcionais;
> Tomar as decisões cabíveis frente às irregularidades que se relacionem com a 
administração de pessoal da Câmara, após ouvir a Assessoria Jurídica e a Mesa Diretora;
> Exercer outras atividades relacionadas à área de pessoal. ]
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
SETOR DE MATERIAIS E SERVIÇOS AUXILIARES - SEMS
Compete ao Chefe de Setor de Materiais e Serviços Auxiliares:
Atribuições:
> Fazer inspeção no almoxarifado, verificando a exatidão de estoques e respectivos 
controles;
> Controlar o estoque e sugerir compras de materiais pertinentes de sua área de atuação;
> Orientar aos departamentos e servidores quanto à requisição de material e equipamento;
^ Auxiliar o Departamento de Apoio Administrativo na elaboração dos processos de
licitação e contratos para aquisição de materiais e equipamentos;
> Coordenar e supervisionar as atividades do pessoal a ele diretamente subordinado;
> Elaborar as requisições do percurso dos veículos locados e efetuar vistorias dos mesmos, 
observando as normas e regulamentos existentes, objetivando seu cumprimento;
> Supervisionar as atividades do pessoal da segurança, adotando medidas para o bom 
funcionamento;
> Elaborar e acompanhar o controle mensal da frequência do motoboy;
> Propor ao superior providências para a consecução plena de suas atividades, inclusive 
indicando a necessidade de aquisição, substituição, reposição, manutenção e reparo de 
materiais e equipamentos;
> Exercer outras tarefas correlatas.
SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Compete ao Chefe de Setor Legislativo: 
Atribuições:
> Lavrar os termos de posse do prefeito, vice-prefeito e vereadores, bem como a extinção 
dos respectivos mandatos, quando for o caso;
> Transcrever e arquivar as declarações de bens do prefeito, vice-prefeito e vereadores por 
ocasião da posse e do término dos mandatos;
> Conhecer normas gerais de redação oficial, para assegurar o satisfatório desempenho do 
trabalho;
> Manter atualizados os livros de presença dos vereadores, registrando atestados e licenças;
> Elaborar ofícios, controlar a expedição e o recebimento das correspondências, em sua 
área;
> Manter organizado e atualizado o sistema de arquivos necessários à pronta consulta, 
adotando providencias para sua segurança e manutenção; * /
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PREFEITURA DE MARACAINAÚ
> Atender as solicitações de retiradas de processos ou documentos do arquivo, mediante 
requisição das pessoas legalmente interessadas, bem como controlando suas saídas e 
devoluções;
> Providenciar abertura e encerramento de livros, bem como efetuar a conferência de suas 
folhas, com vistas a sua encadernação;
> Controlar os prazos das comissões permanentes e temporárias, mantendo seus membros e 
Presidentes informados, prestando a cooperação que necessitarem;
> Anotar em livro próprio as questões de ordem levantadas em plenário em que tenham 
sido fixadas como precedente regimental;
> Organizar e manter, sob sua guarda, cópia do toda matéria legislativa apresentada pelo 
Presidente, Vereadores e Comissões, em pastas próprias e individuais;
> Organizar e manter atualizado o arquivo de fitas magnéticas relativas a cada legislatura;
> Exercer outras atividades correlatas.
SETOR DE REGISTRO. ARQUIVO E INFORMAÇÃO - SERAI
Compete ao Chefe de Setor de Registro, Arquivo e Informação:
Atribuições:
Catalogar, preservar e restaurar todo material relativo à memória da Câmara, colocando à 
disposição do público para consultas, textos e publicações;
Controlar e acompanhar os registros de dados e informações sobre a movimentação e 
situação dos documentos protocolizados;
Providenciar a atualização, catalogação guarda e conservação de processos, livros e 
documentos em geral;
Arquivar processos, leis, publicações, atos normativos e documentos diversos de 
interesses da Câmara;
Manter organizado o arquivo corrente, intermediário e permanente;
Custodiar e conservar ordenadamente os documentos de caráter legislativo e 
administrativo de valor legal, pertencentes ao Poder Legislativo;
Manter sob controle os documentos recebidos;
Organizar e Assessorar no processo de digitalização de documentos;
Organizar e manter sob guarda a documentação referente à prestação de contas do Poder 
Executivo;
Executar outras tarefas correlatas.
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PREFEITURA DE MARACANAÚ 
SETOR DE CONTROLE INTERNO - SECIN
Compete ao Chefe de Setor de Controle Interno:
Atribuições:
> Proceder à avaliação da eficiência, eficácia e economicidade do sistema de controle 
interno;
> Promover auditorias internas periódicas levantando os desvios, falhas e irregularidades, 
recomendando as medidas corretivas aplicáveis;
> Propor ao Chefe do Poder Legislativo as reformas estruturais necessárias ao melhor 
funcionamento do sistema de controle interno;
> Promover o estudo de casos com vistas à racionalização do trabalho, objetivando o 
aumento da produtividade e a redução de custos operacionais;
> Realizar estudos, auditorias e forma de controle para comprovar a legalidade e avaliar 
resultados, quanto à eficiência da gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial, 
operacional e de recursos humanos;
> Propor melhorias de gestão para todos os setores da Câmara, quanto à legalidade e 
economicidade;
> Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
> Examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;
> Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das 
licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e 
razoabilidade;
> Realizar atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, 
inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações;
> Exercer outras tarefas correlatas.
SETOR ADMINISTRATIVO - SEAD
Compete ao Chefe de Setor Administrativo: 
Atribuições:
Auxiliar nos trabalhos de natureza administrativa, tais como: administração de 
patrimônio, material de consumo, compras, transportes, recepção, vigilância, telefonia, 
etc;
Exercer outras atividades operacionais necessárias ao funcionamento dos Setores, de 
acordo com as normas pertinentes;
Prestar apoio de forma complementar e dar suporte operacional ao trabalho do Diretor 
Administrativo;
Informar ao setor de Contabilidade toda a aquisição e compras realizadas;
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Rua 01, u" 652, Conjunto Novo Maracanaú, IVIaracanaú - Ceará 
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
r- Promover, supervisionar ou coordenar eventos, dando-lhes suporte para sua execução;
^ Receber e conferir a entrega de todos os materiais dc consumo, manutenção, e expediente 
adquiridos, certificando que conferem com o licitado e com as notas fiscais apresentadas; 
^ Acompanhar o controle do material utilizado nos diversos gabinetes e setores;
> Exercer outras tarefas correlatas.
SETOR DE CONTROLE EXTERNO - SECEX
Compete ao Chefe de Setor de Controle Externo;
Atribuições:
r’ Assessorar a Mesa Diretora em matéria de sua competência;
> Prestar apoio ao Departamento de Fiscalização e Controle, participando do planejamento 
e da execução de projetos ou atividades que demandem conhecimentos específicos de sua 
área de atuação;
> Realizar estudos, análises e pesquisas em assuntos do legislativo;
> Acompanhar a movimentação dos processos legislativos dos Vereadores e das entidades 
junto aos órgãos municipais e estaduais.
> Estabelecer rotinas e procedimentos e propor normas e ações referentes à sua área de 
atuação e que visem ao aperfeiçoamento de atividades da Câmara;
> Desempenhar outras atividades afins que lhe forem cometidas por autoridade competente.
SETOR DE PATRIMÔNIO - SEPAT
Compete ao Chefe de Setor de Patrimônio: 
Atribuições:
> Elaborar em conjunto com os demais setores a previsão do consumo anual dos materiais 
de uso corrente para os serviços da Câmara, com vistas ao melhor planejamento da 
Administração;
> Promover a guarda e distribuição de todos os bens destinados à Câmara, visando sua 
padronização;
> Exigir dos fornecedores o cumprimento dos prazos de entrega estipulados nos 
documentos de compra;
> Tombar, registrar, inventariar e proteger os bens móveis e imóveis da Câmara, mantendo 
uma relação de controle mobiliária;
> Providenciar juntos aos órgãos competentes, a conservação e recuperação dos bens 
móveis e imóveis da Câmara;
> Informar a Assessoria Contábil, o registro e alteração sofrida no patri
Rua 01, n" 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú - Ceará 
CEP 61.905-430
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
> Trabalhar em sintonia com a contabilidade para que haja perfeita correspondência entre 
os bens e valores cadastrados e os controles contábeis patrimonial;
> Zelar pelo prédio da Câmara, cuidando de sua conservação e vigilância;
> Promover e orientar a realização de inventários anual dos bens patrimoniais, seu 
tombamento e classificação;
> Controlar estoque, por grupo, subgrupo, unidade e espécie, para efeito de inventário e 
balancete;
> Proceder à baixa de bens alienados ou considerados obsoletos, imprestáveis, perdidos ou 
destruídos, com as devidas autorizações;
> Conferir a carga de material permanente e equipamento, nas mudanças de diretorias e 
chefias;
> Manter atualizado o sistema de patrimônio;
> Exercer outras tarefas correlatas.
SETOR DE IMPRENSA - SEIMP
Compete ao Chefe de Setor de Imprensa:
Atribuições:
> Executar atividades jornalísticas, tais como: redigir e revisar matérias, textos, notas, 
artigos e resumos para divulgação de interesse da Câmara;
> Elaborar matérias usando os meios de comunicações, divulgações e publicações 
(auditivos, escritos, visuais, etc);
> Manter-se informado sobre a opinião pública em relação ao Poder Legislativo, 
promovendo estudos e pesquisas para criar ou modificar programas no sentido de 
assegurar a confiabilidade ou contestar opiniões errôneas sobre o mesmo;
> Coletar e organizar notícias para transmitir informações da atualidade e ocorrências de 
comunicação;
> Alimentar a home Page, observando erratas e atualização de dados;
^ Executar outras atividades correlatas.
ASSISTENTE DE IMPRENSA
Compete ao Assistente de Imprensa: 
Atribuições:
Proceder ao apanhamento dos registros das sessões plenárias e das comissões; 
Digitar os dados gravados;
Zelar pelo equipamento de trabalho e aparelhos sob sua guarda;
Fazer revisão elementar de textos;
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú - Ceai
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EM:
MAT. 21498
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
> Executar ou auxiliar nas tarefas e trabalhos relacionados com as atividades de fotografias, 
incluídas as atividades de montagem, revelação fotográfica, além de trabalhos de câmera 
escura, respeitadas as normas técnicas;
> Executar locução radiofônica, em atendimento às determinações da Mesa Diretora e da 
administração da Casa;
> Providenciar matéria para publicação na imprensa;
> Enviar informações para o site;
> Exercer outras tarefas correlatas.
ASSISTENTE LEGISLATIVO
Compete ao Assistente Legislativo:
Atribuições:
> Minutar ou revisar documentos oficiais da Presidência;
> Transcrever textos das sessões plenárias gravadas em fitas magnéticas;
> Organizar a pauta das sessões e coordenar os papéis para leitura e/ou deliberação em
sessões;
> Acompanhar e assessorar as sessões plenárias, itinerantes, audiências públicas,
> Acompanhar a tramitação dos projetos, bem como os prazos para sua deliberação, veto e 
promulgação;
> Atuar por solicitação do superior imediato, em qualquer setor administrativo da Câmara;
> Transcrever termos nos livros próprios (posse, licenças, declaração de bens);
> Atender solicitação por parte do público interno e externo de documento arquivado, 
controlando sua saída ou providenciando fotocópias;
> Apresentar relatórios de suas atividades, sempre que solicitado;
> Auxiliar e/ou efetuar a circulação, interna ou externa da correspondência oficial, 
documentos e correspondências diversas;
> Operar com equipamentos copiadores;
> Atender ao público em geral, quando necessário, prestando informações e encaminhar o 
público aos órgãos competentes de acordo com o assunto apresentado;
> Prestar informações sobre a repartição dentro de seu âmbito;
> Auxiliar na preparação do material necessário à realização de sessões, reuniões e 
audiências;
> Operar terminais e equipamentos de informática, digitando, conferindo e armazenando 
dados em todos os setores da Câmara, sempre que solicitado;
> Receber e encaminhar sugestões e reclamações das pessoas que atender;
> Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério da chefia imediata.
MilosEà,
S U B -PI
Rua 01,11° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú - Ceará 
CEP 61.905-430
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M AT. 2 1 4 9 8
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PREFEITURA DE 1V1ARACANAÚ
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
Compete ao Assistente Administrativo:
Atribuições:
> Prestar atendimento e esclarecimentos ao público interno e externo, pessoalmente, por 
meio de ofícios e processos ou através das ferramentas de comunicação que lhe forem 
disponibilizadas;
> Atender ao telefone, anotar e transmitir informações e recados, bem como receber, 
separar e entregar correspondências, papéis, jornais e outros materiais;
> Efetuar e auxiliar no preenchimento de processos, guias, requisições e outros impressos;
> Fazer registros relativos ao atendimento de pessoas;
> Extrair cópia de documentos, bem como zelar pela manutenção das máquinas;
> Receber protocolizar e expedir documentos encaminhando-os interna ou externamente, 
através do protocolo e postagem;
> Instruir requerimentos e processos, realizando estudos e levantamentos de dados, 
observando prazos, normas e procedimentos legais;
> Organizar, classificar, registrar, selecionar, catalogar, arquivar e desarquivar processos, 
documentos, relatórios, periódicos e outras publicações;
> Redigir textos, ofícios, relatórios e correspondências, com observância das regras 
gramaticais e das normas de comunicação oficial;
> Zelar pela guarda e conservação dos materiais e equipamentos de trabalho;
> Ter iniciativa e contribuir para o bom funcionamento do Setor em que estiver 
desempenhando as suas tarefas;
> Operar computadores, utilizando adequadamente os programas e sistemas informacionais 
postos à sua disposição, contribuindo para os processos de automação, alimentação de 
dados e agilização das rotinas de trabalho;
> Auxiliar os profissionais das empresas terceirizadas na realização de suas atividades, de 
acordo com as orientações recebidas;
> Tratar o público com zelo e urbanidade;
> Realizar outras atribuições pertinentes ao cargo e conforme orientação da chefia 
imediata.
ASSISTENTE DE SERVIÇOS AUXILIARES
Compete ao Assistente de Serviços Auxiliares:
Atribuições:
> Realizar trabalhos de limpeza e conservação em geral nas dependências internas e
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Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú - Ceará 
CEP 61.905-430
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
atendimento, utilizando materiais e instrumentos adequados e rotinas previamente 
definidas;
> Efetuar a limpeza, manutenção e conservação de utensílios, móveis e equipamentos em 
geral, instrumentos e materiais utilizados para mantê-los em condições de uso;
> Realizar trabalhos relativos à conservação de jardins, através de plantio e poda de árvore, 
arbustos e grama;
> Controlar a entrega de encomendas e pequenos volumes;
> Executar atividades de copa;
> Auxiliar na remoção de móveis e equipamentos;
> Reabastecer os banheiros com papel higiênico, toalhas e sabonetes;
> Participar de escala de revezamento e plantões sempre que houver necessidade;
> Executar outras atividades de apoio operacional ou correlata.
RESPONSÁVEL PELO ALMOXARIFADO
Atribuições:
> Realizar procedimentos de controle de estoque, inclusive verificando o manuseio de 
materiais, os prazos de validade, as condições de armazenagem e efetivando o registro de 
entrada e saída;
> Efetuar o levantamento da necessidade de reposições, elaborar as pesquisas de preços 
necessários para a aquisição destes materiais, elaborando mapas demonstrativos de 
preços;
> Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e 
materiais utilizados, bem como do local de trabalho;
> Receber as faturas, duplicatas ou notas de entrega, conferi-las com o material recebido e 
encaminhá-los à contabilidade, devidamente acompanhadas dos comprovantes de 
recepção e aceitação de material;
> Manter atualizado o sistema de estoque, conciliando o material recebido com o utilizado;
> Exercer outras tarefas correlatas.
COMISSÃO PERMANENTE DE LIC1TACÀO
Compete a Comissão Permanente de Licitação:
Atribuições:
Observar e obedecer a Lei n° 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores; 
Criar e manter atualizado o cadastro de fornecedores e prestadores de serviços da 
Câmara;
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Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú - Ceará Â F 1 X Ä D C 
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
Processar e julgar a licitação em estrita conformidade com os princípios básicos da 
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade 
administrativa e da vinculação do instrumento convocatório;
Elaborar o instrumento convocatório de licitação (Edital), Através da modalidade 
pertinente: convite, tomada de preços e/ou Concorrência Pública;
Encaminhar a Assessoria Jurídica para análise e parecer à minuta do edital e seus anexos; 
Entregar cópia dos Editais aos interessados na licitação e esclarecer todas as dúvidas que 
por ventura surgirem;
Providenciar divulgação dos Instrumentos convocatórios, o resultado do julgamento da 
habilitação dos concorrentes e classificação das propostas através de aviso de edital, com 
publicação na Imprensa Oficial;
Receber envelopes contendo a documentação de habilitação e as propostas comerciais, 
abrir os envelopes, examinar os documentos apresentados, elaborar atas das reuniões e 
emitir relatórios do resultado do julgamento sobre a habilitação ou inabilitação, 
classificação e desclassificação das propostas;
Cumprir os prazos estipulados em lei;
Encaminhar o Processo Administrativo com toda documentação à Autoridade Superior 
para homologação do procedimento licitatório e a adjudicação de contrato com o 
concorrente julgado vencedor da licitação;
Providenciar a publicação dos extrato 1 contratos firmados na Imprensa Oficial; 
Exercer outras atividades correlatas.
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Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú - Ceará
CEP 61.905-430
UMA CASA DE TODOS
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
AUTOGRAFO DE LEI N° 14/2010
Altera a Lei 1.367, de 31 de dezembro de
2008, que cria os Cargos Públicos que indica,
procede à reestruturação funcional do
quadro de pessoal do Poder Legislativo
Municipal e adota outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. Io - Inclua-se parágrafo ao art. Io da Lei n° 1.367, de 31 de dezembro de 2008, com a 
seguinte redação:
“Art. Io ..........
I - ..........
VIII￾Parágrafo Único - As competências e atribuições dos cargos ora criados estão previstas no
anexo II, parte integrante desta Lei.
Art. 2" - Proceda-se as adaptações necessárias no sentido de alterar a expressão anexo único 
por anexo primeiro.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, aos 04 de fevereiro de 2010.
ORÍUNDO DO PROJETO DE LEI N° 
073/2009 DE AUTORIA DO VEREADOR 
FRANCISCO ANTONIO FERREIRA DA 
SILVA.
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990.
Maracanaú - Ceará, Telefone: (85) 3381.1257 / fax; 3371.2010.
ESTADO DO CEARA
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
UMA CASA DE TODOS
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS
Referente Lei Municipal n° 1367, de 31 de dezembro de 2008.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DELEG
Compete ao Diretor de Departamento Legislativo:
Atribuições:
> Coordenar, controlar, monitorar e assessorar permanentemente durante as sessões plenárias e 
as atividades de apoio ao desenvolvimento dos trabalhos legislativos;
> Elaborar e/ou revisar os projetos normativos e qualquer proposição relativa às funções do 
vereador;
> Prestar informações e assessoramento a Mesa Diretora, às comissões técnicas e aos 
vereadores no cumprimento das funções que são inerentes à mesma;
> Revisar os textos das leis a serem publicadas, bem como os respectivos autógrafos, 
procedendo às devidas correções;
> Sistematizar a redação final dos relatórios das comissões temporárias;
> Orientar sua equipe sobre as técnicas de trabalho a serem desenvolvidas em plenário, a fim 
de assegurar a clareza e originalidade de estilo dos oradores;
> Redigir e participar da redação de anteprojetos, resoluções, decretos legislativos, moções, 
pareceres, relatórios e outros;
> Disponibilizar documentos e informações pertinentes a atuação legislativa do vereador;
> Manter atualizada a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno;
^ Assessorar a Mesa Diretora na elaboração, redação, digitação, revisão e encaminhamento de 
correspondências de cartas, ofícios, circulares, etc;
> Exercer outras atividades correlatas.
DEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO - DEPAD
Compete ao Diretor de Departamento de Apoio Administrativo:
Atribuições:
r Coordenar os serviços administrativos;
Supervisionar os Servidores subordinados;
Controlar as despesas de pessoal e de diárias;
Fiscalizar a movimentação dos processos administrativos e os demais expedientes de 
competência do DEPAD;
Executar procedimentos administrativos (dispensa de licitação);
Autorizar despesa de acordo com as dotações orçamentárias e ordenar pagamentos em 
consonância com a programação de caixa; / V /
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
UMA CASA DE TODOS
> Planejar e autorizar as compras de materiais e equipamentos, contratações de obras e 
serviços, através de licitação efetivada pela Comissão Permanente de Licitação, com estrita 
observância à legislação vigente;
> Planejar, coordenar, orientar e dirigir as atividades relativas à administração de recursos 
humanos, fornecendo a Administração os elementos necessários à alteração do quadro de 
pessoal;
> Coordenar, controlar e monitorar a Verba de Desempenho Parlamentar - VDP, utilizada 
pelos Vereadores;
> Manter conduta profissional compatível com os principios reguladores da Administração 
Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da 
publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações;
> Participar de cursos de qualificação profissional e repassar aos seus pares, informações e 
conhecimentos técnicos profissionais;
> Exercer outras atividades correlatas.
DEPARTAMENTO PE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE - DEF1SC
Compete ao Diretor de Departamento de Fiscalização e Controle:
Atribuições:
> Controlar e orientar as atividades de natureza administrativa, tais como: administração de 
patrimônio, material de consumo, compras, transportes, recepção, vigilância, manutenção, 
telefonia e sistema de informações;
> Coordenar, orientar e supervisionar o controle interno e controle externo das atividades a 
eles diretamente subordinados;
> Assessorar e acompanhar as atividades da Comissão Permanente de Licitação;
> Fiscalizar a execução orçamentária da Câmara, propondo as medidas necessárias para o seu 
bom andamento;
> Acompanhar e fiscalizar as execuções contábeis, operacionais e patrimoniais da Câmara,
> Examinar e instruir processos de tomadas e prestações de contas, tomadas de contas 
especiais, requerimentos, contratos, licitações, pedidos e outros relativos à Administração, 
exceto em grau de recurso;
> Fiscalizar e organizar, quanto aos processos de competência de cada Setor, apresentar ao 
Presidente quando tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade que possa ocasionar 
dano ou prejuízo à administração pública;
> Exercer outras atividades correlatas.
ASSESSOR1A PARLAMENTAR
ESTADO DO CEARÁ
Compete ao Assessor Parlamentar: 
Atribuições:
Planejar, organizar, dirigir, controlar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades 
legislativas, bem como provê-las de orientação e dos meios necessáriosaõ?bom desempenho 
do gabinete; f
Rua Luiz Gonzaga Flonório de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990.
Maracanaú - Ceara, Telefone: (85) 3381.1257 / fax: 3371.2010.
ESTADO DO CEARA
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÍJ
UMA CASA DE TODOS
> Organizar e manter atualizados os arquivos e fichários;
> Realizar os trabalhos de redação e digitação de correspondências, requerimentos, indicações, 
moções, etc;
> Redigir e revisar os pronunciamentos e proposições legislativas do vereador;
>■ Elaborar os projetos de leis e outros expedientes sujeitos à deliberação legislativa de 
iniciativa do vereador;
> Examinar processos relacionados com assuntos gerais de interesse do vereador, preparando 
informações ou expedientes que se fizerem necessários;
> Prestar informações relativas às atividades do gabinete;
Assessorar amplamente o vereador na elaboração sistemática de trabalhos, nas relações 
políticas e legislativas com as entidades representativas de classe, associações, entidades 
filantrópicas e outras;
> Desenvolver trabalhos técnicos, estudos, pesquisas, encontros de divulgação e 
entendimentos politico-sociais;
> Acompanhar o parlamentar nas reuniões setoriais e comunitárias, quando solicitado, 
anotando as reivindicações e encaminhamentos propostos para subsidiar os trabalhos 
legislativos;
> Assessorar o Vereador no âmbito das Comissões Permanentes e Temporárias;
> Assegurar a atualização das bases de informação necessárias ao desempenho da sua
competência;
> Acompanhar o cumprimento de metas e avaliar os resultados na sua área de atuação;
> Preparar regularmente sinopse das matérias de interesse do vereador, publicadas nos
principais órgãos dos meios de comunicação social;
> Exercer outras atividades correlatas.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Compete ao Chefe de Gabinete da Presidência:
Atribuições:
> Assessorar e assistir ao Presidente da Câmara em suas atividades oficiais e políticas, sociais e 
administrativas;
> Assessorar nas relações públicas do Presidente da Câmara com a sociedade organizada, com 
a imprensa e com o público em geral;
> Coordenar a agenda do Presidente;
> Despachar com o Presidente sobre matérias pertinentes ao gabinete;
> Receber, encaminhar e arquivar documentos relativos à Presidência;
P Assessorar na elaboração, redação, digitação, revisão e encaminhamento de
correspondências, cartas, ofícios, circulares, entre outros documentos referentes à 
Presidência;
> Assessorar, acompanhar ou representar o Presidente em reuniões, eventos, solenidades, 
sempre que solicitado pelo mesmo;
> Requisitar e controlar o material de expediente do gabinete da Presidência;
> Manter atualizado os cadastros de autoridades e entidades, com os respectivos endereços, e￾mails e telefones;
> Recepcionar autoridades e convidados da Câmara, quando determinado pela Mesa Diretora; />
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ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÍ
Coordenar o cerimonial oficial da Câmara; 
Assessorar em outras atividades correlatas.
GABINETE DE VEREADOR
Compete ao Chefe de Gabinete de Vereador:
Atribuições:
> Permanecer à disposição do vereador para execução dos serviços;
> Redigir quaisquer proposições solicitadas pelo vereador;
> Orientar os trabalhos de responsabilidade do assessor parlamentar;
> Incumbir-se da correspondência recebida e expedida pelo parlamentar. Providenciando 
respostas às correspondências endereçadas ao vereador;
> Planejar, registrar e controlar as audiências, visitas e reuniões que seja de interesse do 
vereador;
> Recepcionar as pessoas que se dirigem ao gabinete do vereador;
> Orientar ao Vereador na elaboração de estudos e pesquisa de projetos;
> Promover a organização do gabinete quanto ao arquivamento de projetos, proposições, 
correspondências, memorandos, etc.
> Acompanhar o vereador nas seções ordinárias, extraordinárias, itinerantes, especiais e 
solenes, sempre que solicitado;
> Controlar de maneira efetiva as ligações efetuadas pelo gabinete do vereador;
> Manter o vereador atualizado em relação à pauta da ordem do dia;
> Manter um arquivo atualizado de autoridades municipais, estaduais e federais;
> Manter-se informado junto ao departamento legislativo e a consultoria jurídica, sobre a 
tramitação dos projetos legislativos;
> Solicitar a Administração eventuais reparos e benfeitorias no gabinete;
> Controlar o material de expediente utilizado no gabinete do vereador;
> Controlar itinerários dos veículos utilizados pelo gabinete;
> Requisitar mensalmente ao Departamento Administrativo, valor e quantidade da Verba de 
Desempenho Parlamentar - VDP, utilizada pelo Vereador;
> Zelar pelo patrimônio interno do gabinete do vereador;
> Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo vereador.
SETOR DE RECURSOS HUMANOS - SERH
Compete ao Chefe de Setor de Recursos Humanos:
Atribuições:
> Organizar e manter atualizados todos os cadastros de vereadores e servidores da Câmara;
> Apurar o tempo de serviço dos servidores da Câmara para todo e qualquer efeito, inclusive o 
fornecimento de certidões de tempo de serviço, quando autorizado pela autoridade 
competente;
> Elaborar, manter e acompanhar o controle de frequência mensal dos servidores, registrando
atestados, licenças, etc; /7Í\
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UMA CASA DE TODOS
> Elaborar folha de pagamento mensal com concessão de direitos e vantagens, descontos 
obrigatórios e autorizados, tanto do pessoal ativo como inativo;
> Manter atualizados registros funcionais e fichas financeiras dos Vereadores e Servidores,
> Elaborar e enviar mensalmente as GFIPs (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à 
Previdência Social,
> Elaborar e enviar anualmente a DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) e a 
RA1S (Relação Anual de Informações Sociais);
> Notificar a autoridade competente sobre os acidentes ocorridos no trabalho, mediante 
representação do chefe direto do acidentado e tomar as providências necessárias;
> Manter arquivos de leis, decretos e outros atos normativos de interesse da administração dos 
Recursos Humanos;
> Elaborar as escalas de ferias dos servidores da Câmara, de acordo com os mapas, e 
encaminhá-los ao Departamento Administrativo, para referendá-las;
> Emitir e fazer entrega dos avisos de férias para as respectivas chefias, depois de confirmado, 
lançar a ocorrência nas respectivas fichas funcionais;
> Tomar as decisões cabiveis frente às irregularidades que se relacionem com a administração 
de pessoal da Câmara, após ouvir a Assessoria Jurídica e a Mesa Diretora;
> Exercer outras atividades relacionadas a área de pessoal.
SETOR DE MATERIAIS E SERVIÇOS AUXILIARES - SEMS
Compete ao Chefe de Setor de Materiais e Serviços Auxiliares:
Atribuições:
> Fazer inspeção no almoxarifado, verificando a exatidão de estoques e respectivos controles;
> Controlar o estoque e sugerir compras de materiais pertinentes de sua área de atuação;
> Orientar aos departamentos e servidores quanto à requisição de material e equipamento;
> Auxiliar o Departamento de Apoio Administrativo na elaboração dos processos de licitação 
e contratos para aquisição de materiais e equipamentos;
> Coordenar e supervisionar as atividades do pessoal a ele diretamente subordinado;
> Elaborar as requisições do percurso dos veículos locados e efetuar vistorias dos mesmos, 
observando as normas e regulamentos existentes, objetivando seu cumprimento;
> Supervisionar as atividades do pessoal da segurança, adotando medidas para o bom 
funcionamento;
> Elaborar e acompanhar o controle mensal da frequência do motoboy;
> Propor ao superior providências para a consecução plena de suas atividades, inclusive 
indicando a necessidade de aquisição, substituição, reposição, manutenção e reparo de 
materiais e equipamentos;
> Exercer outras tarefas correlatas.
SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Compete ao Chefe de Setor Legislativo:
Atribuições:
ESTADO DO CEARÁ
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque António Justa CEP: 61905-990.
Maracanaú - Ceara, Telefone: (85) 3381.1257 / fax; 3371.2010.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
UMA CASA DE TODOS
> Lavrar os termos de posse do prefeito, vice-prefeito e vereadores, bem como a extinção dos 
respectivos mandatos, quando for o caso;
> Transcrever e arquivar as declarações de bens do prefeito, vice-prefeito e vereadores por 
ocasião da posse e do término dos mandatos;
> Conhecer normas gerais de redação oficial, para assegurar o satisfatório desempenho do 
trabalho;
> Manter atualizados os livros de presença dos vereadores, registrando atestados e licenças,
> Elaborar ofícios, controlar a expedição e o recebimento das correspondências, em sua área;
> Manter organizado e atualizado o sistema de arquivos necessários à pronta consulta, 
adotando providencias para sua segurança e manutenção;
> Atender as solicitações de retiradas de processos ou documentos do arquivo, mediante 
requisição das pessoas legalmente interessadas, bem como controlando suas saídas e 
devoluções;
> Providenciar abertura e encerramento de livros, bem como efetuar a conferência de suas 
folhas, com vistas a sua encadernação;
> Controlar os prazos das comissões permanentes e temporárias, mantendo seus membros e 
Presidentes informados, prestando a cooperação que necessitarem;
> Anotar em livro próprio as questões de ordem levantadas em plenário em que tenham sido 
fixadas como precedente regimental;
> Organizar e manter, sob sua guarda, cópia do toda matéria legislativa apresentada pelo 
Presidente, Vereadores e Comissões, em pastas próprias e individuais;
> Organizar e manter atualizado o arquivo de fitas magnéticas relativas a cada legislatura;
> Exercer outras atividades correlatas.
SETOR DE REGISTRO, ARQUIVO E INFORMAÇÃO - SERAI
Compete ao Chefe de Setor de Registro, Arquivo e Informação:
Atribuições:
ESTADO DO CEARÁ
> Catalogar, preservar e restaurar todo material relativo à memória da Câmara, colocando à 
disposição do público para consultas, textos e publicações;
> Controlar e acompanhar os registros de dados e informações sobre a movimentação e 
situação dos documentos protocolizados;
> Providenciar a atualização, catalogação guarda e conservação de processos, livros e 
documentos em geral;
> Arquivar processos, leis, publicações, atos normativos e documentos diversos de interesses 
da Câmara;
> Manter organizado o arquivo corrente, intermediário e permanente;
> Custodiar e conservar ordenadamente os documentos de caráter legislativo e administrativo 
de valor legal, pertencentes ao Poder Legislativo;
> Manter sob controle os documentos recebidos;
> Organizar e Assessorar no processo de digitalização de documentos;
> Organizar e manter sob guarda a documentação referente à prestação de contas do Poder
Maracanau - Ceará, Telefone: (85) 3381.1257/ fax: 3371.2010.
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
SETOR PE CONTROLE INTERNO - SEC1N
Compete ao Chefe de Setor de Controle Interno:
Atribuições:
> Proceder à avaliação da eficiência, eficácia e economicidade do sistema de controle interno;
> Promover auditorias internas periódicas levantando os desvios, falhas e irregularidades, 
recomendando as medidas corretivas aplicáveis;
> Propor ao Chefe do Poder Legislativo as reformas estruturais necessárias ao melhor 
funcionamento do sistema de controle interno;
> Promover o estudo de casos com vistas à racionalização do trabalho, objetivando o aumento 
da produtividade e a redução de custos operacionais;
> Realizar estudos, auditorias e forma de controle para comprovar a legalidade e avaliar 
resultados, quanto à eficiência da gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial, 
operacional e de recursos humanos;
> Propor melhorias de gestão para todos os setores da Câmara, quanto à legalidade e 
economicidade;
> Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
> Examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;
> Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das 
licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e 
razoabil idade;
> Realizar atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, 
inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações;
> Exercer outras tarefas correlatas.
SETOR ADMINISTRATIVO - SEAD
Compete ao Chefe de Setor Administrativo:
Atribuições:
> Auxiliar nos trabalhos de natureza administrativa, tais como: administração de patrimônio, 
material de consumo, compras, transportes, recepção, vigilância, telefonia, etc;
> Exercer outras atividades operacionais necessárias ao funcionamento dos Setores, de acordo 
com as normas pertinentes;
> Prestar apoio de forma complementar e dar suporte operacional ao trabalho do Diretor 
Administrativo;
> Informar ao setor de Contabilidade toda a aquisição e compras realizadas;
> Promover, supervisionar ou coordenar eventos, dando-lhes suporte para sua execução;
> Receber e conferir a entrega de todos os materiais de consumo, manutenção, e expediente 
adquiridos, certificando que conferem com o licitado e com as notas fiscais apresentadas;
> Acompanhar o controle do material utilizado nos diversos gabinetes e setores;
> Exercer outras tarefas correlatas. í Y .
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Maracanaú - Ceara, Telefone: (85) 3381.1257 / fax: 3371.2010.
ESTADO DO CEARA
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
UMA CASA DE TODOS
SETOR DE CONTROLE EXTERNO - SECEX
Compete ao Chefe de Setor de Controle Externo:
Atribuições:
> Assessorar a Mesa Diretora em matéria de sua competência,
> Prestar apoio ao Departamento de Fiscalização e Controle, participando do planejamento e 
da execução de projetos ou atividades que demandem conhecimentos específicos de sua área 
de atuação;
> Realizar estudos, análises e pesquisas em assuntos do legislativo;
> Acompanhar a movimentação dos processos legislativos dos Vereadores e das entidades 
junto aos órgãos municipais e estaduais.
> Estabelecer rotinas e procedimentos e propor normas e ações referentes à sua área de 
atuação e que visem ao aperfeiçoamento de atividades da Câmara;
> Desempenhar outras atividades afins que lhe forem cometidas por autoridade competente.
SETOR DE PATRIMÔNIO - SEPAT
Compete ao Chefe de Setor de Patrimônio:
Atribuições:
> Elaborar em conjunto com os demais setores a previsão do consumo anual dos materiais de 
uso corrente para os serviços da Câmara, com vistas ao melhor planejamento da 
Administração;
> Promover a guarda e distribuição de todos os bens destinados à Câmara, visando sua 
padronização;
> Exigir dos fornecedores o cumprimento dos prazos de entrega estipulados nos documentos 
de compra;
> Tombar, registrar, inventariar e proteger os bens móveis e imóveis da Câmara, mantendo 
uma relação de controle mobiliaria;
> Providenciar juntos aos órgãos competentes, a conservação e recuperação dos bens móveis e 
imóveis da Câmara;
> Informar a Assessoria Contábil, o registro e alteração sofrida no patrimônio permanente;
> Trabalhar em sintonia com a contabilidade para que haja perfeita correspondência entre os 
bens e valores cadastrados e os controles contábeis patrimonial;
> Zelar pelo prédio da Câmara, cuidando de sua conservação e vigilância;
> Promover e orientar a realização de inventários anual dos bens patrimoniais, seu 
tombamento e classificação;
> Controlar estoque, por grupo, subgrupo, unidade e espécie, para efeito de inventário e 
balancete;
> Proceder à baixa de bens alienados ou considerados obsoletos, imprestáveis, perdidos ou 
destruídos, com as devidas autorizações;
> Conferir a carga de material permanente e equipamento, nas mudanças de diretorias e
chefias; Á J
> Manter atualizado o sistema de patrimônio; )
11 111 11 ........... / — ................... — — ..................................
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Maracanaú - Ceara, Telefone: (85) 3381.1257 / fax: 3371.2010.
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
UMA CASA DE TODOS
> Exercer outras tarefas correlatas.
SETOR DE IMPRENSA - SEIMP
Compete ao Chefe de Setor de Imprensa:
Atribuições:
> Executar atividades jornalísticas, tais como: redigir e revisar matérias, textos, notas, artigos 
e resumos para divulgação de interesse da Câmara;
> Elaborar matérias usando os meios de comunicações, divulgações e publicações (auditivos, 
escritos, visuais, etc);
> Manter-se informado sobre a opinião publica em relação ao Poder Legislativo, promovendo 
estudos e pesquisas para criar ou modificar programas no sentido de assegurar a 
confiabilidade ou contestar opiniões errôneas sobre o mesmo;
> Coletar e organizar notícias para transmitir informações da atualidade e ocorrências de 
comunicação;
> Alimentar a home Page, observando erratas e atualização de dados;
> Executar outras atividades correlatas.
ASSISTENTE DE IMPRENSA
Compete ao Assistente de Imprensa:
Atribuições:
> Proceder ao apanhamento dos registros das sessões plenárias e das comissões;
> Digitar os dados gravados;
> Zelar pelo equipamento de trabalho e aparelhos sob sua guarda;
> Fazer revisão elementar de textos;
> Executar ou auxiliar nas tarefas e trabalhos relacionados com as atividades de fotografias,
incluídas as atividades de montagem, revelação fotográfica, além de trabalhos de câmera 
escura, respeitadas as normas técnicas;
> Executar locução radiofônica, em atendimento às determinações da Mesa Diretora e da 
administração da Casa;
> Providenciar matéria para publicação na imprensa;
> Enviar informações para o site;
> Exercer outras tarefas correlatas.
ASSISTENTE LEGISLATIVO
Compete ao Assistente Legislativo:
Atribuições:
> Minutar ou revisar documentos oficiais da Presidência;
> Transcrever textos das sessões plenárias gravadas em fitas magnéticas;
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990.
Maracanaú ~ Ceará, Telefone: (85) 3381.1257 / fax: 3371.2010.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÍJ
UMA CASA DE TODOS
> Organizar a pauta das sessões e coordenar os papéis para leitura e/ou deliberação em
sessões;
> Acompanhar e assessorar as sessões plenárias, itinerantes, audiências públicas,
> Acompanhar a tramitação dos projetos, bem como os prazos para sua deliberação, veto e 
promulgação;
> Atuar por solicitação do superior imediato, em qualquer setor administrativo da Câmara;
> Transcrever termos nos livros próprios (posse, licenças, declaração de bens);
> Atender solicitação por parte do publico interno e externo de documento arquivado, 
controlando sua saida ou providenciando fotocópias;
> Apresentar relatórios de suas atividades, sempre que solicitado;
> Auxiliar e/ou efetuar a circulação, interna ou externa da correspondência oficial, 
documentos e correspondências diversas;
> Operar com equipamentos copiadores;
> Atender ao público em geral, quando necessário, prestando informações e encaminhar o 
público aos órgãos competentes de acordo com o assunto apresentado;
> Prestar informações sobre a repartição dentro de seu âmbito;
> Auxiliar na preparação do material necessário à realização de sessões, reuniões e audiências;
> Operar terminais e equipamentos de informática, digitando, conferindo e armazenando 
dados em todos os setores da Câmara, sempre que solicitado;
> Receber e encaminhar sugestões e reclamações das pessoas que atender;
> Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério da chefia imediata.
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
* Compete ao Assistente Administrativo:
Atribuições:
ESTADO DO CEARA
> Prestar atendimento e esclarecimentos ao publico interno e externo, pessoalmente, por meio 
de ofícios e processos ou através das ferramentas de comunicação que lhe forem 
disponibilizadas;
> Atender ao telefone, anotar e transmitir informações e recados, bem como receber, separar e 
entregar correspondências, papéis, jornais e outros materiais;
> Efetuar e auxiliar no preenchimento de processos, guias, requisições e outros impressos;
> Fazer registros relativos ao atendimento de pessoas;
> Extrair cópia de documentos, bem como zelar pela manutenção das máquinas;
> Receber protocolizar e expedir documentos encaminhando-os interna ou externamente, 
através do protocolo e postagem;
> Instruir requerimentos e processos, realizando estudos e levantamentos de dados, 
observando prazos, normas e procedimentos legais;
> Organizar, classificar, registrar, selecionar, catalogar, arquivar e desarquivar processos, 
documentos, relatórios, periódicos e outras publicações;
> Redigir textos, ofícios, relatórios e correspondências, com observância das regras 
gramaticais e das normas de comunicação oficial;
> Zelar pela guarda e conservação dos materiais e equipamentos de trabalho;
> Ter iniciativa e contribuir para o bom funcionamento do Setor em que estiver
desempenhando as suas tarefas; X / T v
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - ParquÉfAtríonio Justa CEP: 61905-990.
Maracanaú - Ceara, Telefone: (85) 338 f. 1257 / fax: 3371.2010.
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
UM A CASA DE TODOS
Operar computadores, utilizando adequadamente os programas e sistemas informacionais 
postos à sua disposição, contribuindo para os processos de automação, alimentação de dados 
e agilização das rotinas de trabalho;
Auxiliar os profissionais das empresas terceirizadas na realização de suas atividades, de 
acordo com as orientações recebidas,
Tratar o público com zelo e urbanidade;
Realizar outras atribuições pertinentes ao cargo e conforme orientação da chefia imediata. 
ASSISTENTE DE SERVIÇOS AUXILIARES
Compete ao Assistente de Serviços Auxiliares:
Atribuições:
> Realizar trabalhos de limpeza e conservação em geral nas dependências internas e externas 
da Câmara, bem como serviços de entrega, recebimento, confecção e atendimento, 
utilizando materiais e instrumentos adequados e rotinas previamente definidas;
> Efetuar a limpeza, manutenção e conservação de utensílios, móveis e equipamentos em 
geral, instrumentos e materiais utilizados para mantê-los em condições de uso;
> Realizar trabalhos relativos à conservação de jardins, através de plantio e poda de árvore, 
arbustos e grama;
> Controlar a entrega de encomendas e pequenos volumes;
> Executar atividades de copa;
> Auxiliar na remoção de móveis e equipamentos;
> Reabastecer os banheiros com papel higiênico, toalhas e sabonetes;
> Participar de escala de revezamento e plantões sempre que houver necessidade;
> Executar outras atividades de apoio operacional ou correlata.
RESPONSÁVEL PELO ALIMOXA RIFADO
Atribuições:
> Realizar procedimentos de controle de estoque, inclusive verificando o manuseio de 
materiais, os prazos de validade, as condições de armazenagem e efetivando o registro de 
entrada e saída;
> Efetuar o levantamento da necessidade de reposições, elaborar as pesquisas de preços 
necessários para a aquisição destes materiais, elaborando mapas demonstrativos de preços;
> Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e 
materiais utilizados, bem como do local de trabalho;
> Receber as faturas, duplicatas ou notas de entrega, conferi-las com o material recebido e 
encaminhá-los à contabilidade, devidamente acompanhadas dos comprovantes de recepção e 
aceitação de material;
> Manter atualizado o sistema de festoque, conciliando o material recebido com o utilizado;
> Exercer outras tarefas correlatas\ y ]
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990.
Maracanaú - Ceará, Telefone: (85) 3381.1257/ fax: 3371.2010.

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