| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1534 / 2010 |
| Date | 2010-03-05 |
| Ementa | Altera os arts. 1º e 7° da Lei n. 1.015, de 04 de julho de 2005, que dispõe sobre novas condições para a concessão de direito real de uso, bem como, para a doação de imóveis à implantação de novas empresas no município de Maracanaú. |
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1 CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAtMÍ RECEBIDO HAS IfnoJft&T». q X I ★ ★ PREFEITURA DE MARACANAÚ LEI N° 1.534, DE 05 DE MARÇO DE 2010. ALTERA OS ARTS. l ü E 7° DA LEI N° 1.015, DE 04 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE NOVAS CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, BEM COMO, PARA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS À IMPLANTAÇÃO DE NOVAS EMPRESAS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. A Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° . O caput do art. Io da Lei Municipal n° 1.015, de 04 de julho de 2005, que dispõe novas condições para a concessão de direito real de uso, bem como para a doação de imóveis à implantação de novas empresas no Município de Maracanaú, passa a ter a seguinte redação: “Art. I o. F ica o Chefe do P oder E xecutivo autorizado a p ro m o ver a cessão de direito real de uso, e, em caso de relevante interesse da m unicipalidade, doação de terrenos públicos, com dispensa de licitação e com anuência do P oder Legislativo, p a ra instalação de entidades industriais, com erciais, de p resta çã o de serviços, agronegócios, estabelecim entos de educação nos níveis médio, técnico, tecnológico, superior, p ósg raduação (especialização, m estrado e doutorado), organizações da sociedade civil de interesse p ú b lico - OSC1P, instituições q u a lificadas p elo M unicípio com o organização social e em preendim entos na área da saúde. ” (NR) Art. 2°. O art. 7o da Lei Municipal n° 1.015, de 04 de julho de 2005, que dispõe novas condições para a concessão de direito real de uso, bem como para a doação de imóveis à implantação de novas empresas no Município de Maracanaú, passa a vigorar acrescido do § Io, remunerando o parágrafo único para § 2o, cuja redação é a seguinte: § I o - E xcepcionalm ente, em casos d evidam ente ju stifica d o s, p o d er-se-á adm itir a redução do p ra zo expresso no caput do p resen te artigo, m ediante solicitação dos beneficiários e em issão de p a recer conclusivo do C onselho p resid id o p e lo C hefe do P oder E xecutivo M unicipal e com posto p e la s S ecreta ria s de D esenvolvim ento E conôm ico, de Gestão, O rçam ento e r" inças, e de Ciência, Tecnologia, Trabalho, ' E m preen d ed o rism o C (NR) ...... . do Jenipapeiro, Rua 01, n" 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará CEP 61.905-430 Art. 7o. k \ LABORE / â i » ... i k L ú à J x t N' PREFEITURA DE IMARACANAÜ CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ * RECEBIDO 1 ( m 2 n in /m > íra. Ifí/otoco!o 9 4 . J c A ü v o u a a & l _ . G f a ^ 4 Rubrica Protoçch -ta A rt. 3°. A disposto no § Io do art. 7o da Lei Municipal n° 1.015, de 04 de julho de 2005, alterada pelo art. 2o desta Lei, aplicar-se-á às doações anteriormente concedidas. Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias. ^ — n PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MA1 MARÇO DE 2010 Roberto Pess Prefeito d AU, EM 05 DE * jf« M r fl í X A i EM: t f S /CP> / lo _ . LuP.___ B r f í ú f t u c h ^ B a t i s t a j C i r r n i M A T. 21AQT. ORIUNDA DA M ENSAGEM N u 0 2 1 / 2 0 1 0 , DE A U T O R I A DO PODER EXECUTIVO. Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará CEP 61.905-430