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norma nº 1534/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1534 / 2010
Date 2010-03-05
EmentaAltera os arts. 1º e 7° da Lei n. 1.015, de 04 de julho de 2005, que dispõe sobre novas condições para a concessão de direito real de uso, bem como, para a doação de imóveis à implantação de novas empresas no município de Maracanaú.
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1
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAtMÍ
RECEBIDO
HAS IfnoJft&T».
q X I
★ ★
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.534, DE 05 DE MARÇO DE 2010.
ALTERA OS ARTS. l ü E 7° DA LEI N°
1.015, DE 04 DE JULHO DE 2005, QUE
DISPÕE SOBRE NOVAS CONDIÇÕES
PARA A CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO, BEM COMO, PARA A
DOAÇÃO DE IMÓVEIS À
IMPLANTAÇÃO DE NOVAS
EMPRESAS NO MUNICÍPIO DE
MARACANAÚ.
A
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos
termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° . O caput do art. Io da Lei Municipal n° 1.015, de 04 de julho de 2005, que 
dispõe novas condições para a concessão de direito real de uso, bem como para a doação de 
imóveis à implantação de novas empresas no Município de Maracanaú, passa a ter a seguinte 
redação:
“Art. I o. F ica o Chefe do P oder E xecutivo autorizado a p ro m o ver a cessão de direito
real de uso, e, em caso de relevante interesse da m unicipalidade, doação de terrenos
públicos, com dispensa de licitação e com anuência do P oder Legislativo, p a ra
instalação de entidades industriais, com erciais, de p resta çã o de serviços, agronegócios,
estabelecim entos de educação nos níveis médio, técnico, tecnológico, superior, p ós￾g raduação (especialização, m estrado e doutorado), organizações da sociedade civil de
interesse p ú b lico - OSC1P, instituições q u a lificadas p elo M unicípio com o organização
social e em preendim entos na área da saúde. ” (NR)
Art. 2°. O art. 7o da Lei Municipal n° 1.015, de 04 de julho de 2005, que dispõe novas 
condições para a concessão de direito real de uso, bem como para a doação de imóveis à 
implantação de novas empresas no Município de Maracanaú, passa a vigorar acrescido do § Io, 
remunerando o parágrafo único para § 2o, cuja redação é a seguinte:
§ I o - E xcepcionalm ente, em casos d evidam ente ju stifica d o s, p o d er-se-á adm itir a
redução do p ra zo expresso no caput do p resen te artigo, m ediante solicitação dos
beneficiários e em issão de p a recer conclusivo do C onselho p resid id o p e lo C hefe do
P oder E xecutivo M unicipal e com posto p e la s S ecreta ria s de D esenvolvim ento
E conôm ico, de Gestão, O rçam ento e r" inças, e de Ciência, Tecnologia, Trabalho,
' E m preen d ed o rism o C (NR)
...... . do Jenipapeiro, Rua 01, n" 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
Art. 7o.
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PREFEITURA DE IMARACANAÜ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ *
RECEBIDO
1 ( m 2 n in /m > íra.
Ifí/otoco!o 9 4 . J c A ü
v o u a a & l _ . G f a ^ 4
Rubrica Protoçch -ta
A rt. 3°. A disposto no § Io do art. 7o da Lei Municipal n° 1.015, de 04 de julho de 2005, 
alterada pelo art. 2o desta Lei, aplicar-se-á às doações anteriormente concedidas.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
contrárias. ^ — n
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MA1
MARÇO DE 2010
Roberto Pess
Prefeito d
AU, EM 05 DE
* jf«
M r fl í X A i
EM: t f S /CP> / lo
_ . LuP.___
B r f í ú f t u c h ^ B a t i s t a j C i r r n i
M A T. 21AQT.
ORIUNDA DA M ENSAGEM 
N u 0 2 1 / 2 0 1 0 , DE A U T O R I A 
DO PODER EXECUTIVO.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430

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