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norma nº 1535/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1535 / 2010
Date 2010-03-05
EmentaAutoriza a locação de imóveis destinados a implantação do Programa Segundo Tempo no “Mais Educação”, e dá outras providências.
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
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3/ Rubrica Protocoiista
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ j
R E C E B I D O
LEI N° 1.535, DE 05 DE MARÇO DE 2010.
AUTORIZA A LOCAÇÃO DE IMÓVEIS
DESTINADOS A IMPLANTAÇÃO DO
PROGRAMA SEGUNDO TEMPO NO
“MAIS EDUCAÇÃO”, E DÃ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara tle Maraeanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos
termos do Artigo 54, ineiso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a locação de imóveis 
destinados a implantação do Programa Segundo Tempo no Mais Educação, visando o atendimento 
de crianças, adolescentes e jovens, por meio da oferta de práticas esportivas educacionais no 
contraturno escolar.
§ Io - A operacionalização do Programa de que trata o caput deste artigo será da 
responsabilidade da Secretaria de Educação, observadas as metas e etapas contempladas no Plano 
de Trabalho que integra o Convênio n° 726147/2009, firmado entre o Ministério do Esporte e o 
Município de Maracanaú.
§ 2o - A locação de que trata o caput deste artigo poderá dar-se em tempo parcial, conforme 
as necessidades do programa.
Art. 2o. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da Dotação Orçamentária: 
0801.12.361.044.2146-3.3.90.39.00/101, consignada no Orçamento da Secretaria de Educação do 
exercício de 2010 e as correspondentes a serem consignadas no orçamentos do exercício 
subseqüentes.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
PAÇO QUATRO DE
MARÇO DE 2010.
M A T . 2 1 4 9 8
ORIUNDA DA MENSAGEM 
N° 020 /2010, DE A U T O R I A 
DO PODER EXECUTIVO.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430

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