| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1535 / 2010 |
| Date | 2010-03-05 |
| Ementa | Autoriza a locação de imóveis destinados a implantação do Programa Segundo Tempo no “Mais Educação”, e dá outras providências. |
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★ ★ PREFEITURA DE MARACANAÚ 1 ( MiR 7010J ^ ÍO fr a . N^otoc" & 3 -ô \Ò KJ) CUaAASí 3/ Rubrica Protocoiista ••»■■"»II " I «I iwiww* t. 11 II I I— min ■■ CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ j R E C E B I D O LEI N° 1.535, DE 05 DE MARÇO DE 2010. AUTORIZA A LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESTINADOS A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA SEGUNDO TEMPO NO “MAIS EDUCAÇÃO”, E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara tle Maraeanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos termos do Artigo 54, ineiso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a locação de imóveis destinados a implantação do Programa Segundo Tempo no Mais Educação, visando o atendimento de crianças, adolescentes e jovens, por meio da oferta de práticas esportivas educacionais no contraturno escolar. § Io - A operacionalização do Programa de que trata o caput deste artigo será da responsabilidade da Secretaria de Educação, observadas as metas e etapas contempladas no Plano de Trabalho que integra o Convênio n° 726147/2009, firmado entre o Ministério do Esporte e o Município de Maracanaú. § 2o - A locação de que trata o caput deste artigo poderá dar-se em tempo parcial, conforme as necessidades do programa. Art. 2o. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da Dotação Orçamentária: 0801.12.361.044.2146-3.3.90.39.00/101, consignada no Orçamento da Secretaria de Educação do exercício de 2010 e as correspondentes a serem consignadas no orçamentos do exercício subseqüentes. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO QUATRO DE MARÇO DE 2010. M A T . 2 1 4 9 8 ORIUNDA DA MENSAGEM N° 020 /2010, DE A U T O R I A DO PODER EXECUTIVO. Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará CEP 61.905-430