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norma nº 1536/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1536 / 2010
Date 2010-03-05
EmentaInstitui os programas ’’Enfermeiro da Comunidade” e “Fisioterapeuta da Comunidade”, no âmbito do Município de Maracanaú e da outras providências.
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LEI N° 1.536, DE 05 DE MARÇO DE 2010.
INSTITUI OS PROGRAMAS ’’ENFERMEIRO DA
COMUNIDADE” E “FISIOTERAPEUTA DA
COMUNIDADE”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE MARACANAÚ E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos
termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído os Programas "Enfermeiro da Comunidade" e “Fisioterapeuta da 
Comunidade”, no âmbito do Município de Maracanaú, constituindo-se em atendimento humanizado 
e mais próximo às comunidades onde residem os beneficiários dos serviços de Atenção Básica em 
saúde, através de enfermeiros e fisioterapeutas, legalmente habilitados e inscritos nos respectivos 
Conselhos Profissionais no Estado do Ceará, em atendimento as Políticas Públicas de Saúde do 
Município e complementação às ações de saúde desenvolvidas pelas equipes do Programa de Saúde 
da Família (PSF).
Art. 2o. São objetivos específicos dos Programas:
I -complementar as ações e atividades desenvolvidas pelas equipes dos Programas de Saúde 
da Família no município de Maracanaú;
II -realizar atividades e atendimentos em saúde básica, através de enfermeiros e 
fisioterapeutas regulamente habilitados de acordo legislação específica que regula as categorias 
referidas;
III -estabelecer uma relação de aproximação e afetividade entre o enfermeiros, 
fisioterapeutas e a população na área territorial onde foram instituídos os Programas;
IV -dividir o Município de Maracanaú em bases territoriais para fins de atendimento 
específico à população residente na respectiva área, instituindo um relacionamento mais 
humanitário;
V -instituir unidade de saúde na área territorial dos Programas, que funcionarão como local 
exclusivo para execução de suas ações e diretrizes.
Art. 3o. Os Programas serão executados pela Secretaria de Saúde do Município de 
Maracanaú, mediante a utilização de recursos próprios ou oriundos de transferências voluntárias do 
Estado do Ceará, da União ou de Organismos Nacionais e/ou Internacionais.
Parágrafo único. Fica facultada ao órgão municipal mencionado no caput a delegação 
parcial ou integral da execução direta do Programa, através da celebração de convênios ou 
instrumentos congêneres, que tenha dentre as suas finalidades a organização e direção dos serviços 
de atenção básica à saúde da população.
Art. 4". Na execução do Programa serão observadas as diretyjzes do Sistema Único de 
Saúde (SUS), na forma da Lei n° 8.080. de 19 de setembro de 1990.
los E(fiar
SUB-PR
íeAlmeiúo
Trador geral
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
★ ★
PREFEITURA DE IY1ARACANAÚ
Art. 5°. Fica criado na estrutura administrativa da Secretaria de Saúde o cargo de 
provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, com a 
quantidade, denominação, simbologia, lotação e remuneração, na forma constante no Anexo Único.
Art. 6". As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária da 
Secretaria de Saúde.
Art. 7". O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 
(noventa) dias contados de sua publicação.
Art. 8°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada^ as disposições em 
contrário.
PAÇO QUATRO DE JU LH O DA PREFEITURA DE M.^ ÍACANAÚ, EM 05 DE 
MARÇO DE 2010.
Roberto 
Prefeito d
A F i X A D O
FM: O ^ / OS / 10
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M A T. 2 1 4 9 ? ?
[ d e A l m e i d a
RADOR GERAL
ORIUNDA DA MENSAG EM 
N° 019/2010, DE AUTOR IA 
DO PODER EXECUTIVO.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, 1 1" 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
ANEXO ÚNICO
A F I v A 
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EM: 0 * 5 / 0 ^ / * 0
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S n u m u ela 'B a tista JZ
IV!AT. 2 1 4 9 -
SUB • oor g f r í i
Palácio do Jenipapeiro, Rua OI, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430

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