| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1536 / 2010 |
| Date | 2010-03-05 |
| Ementa | Institui os programas ’’Enfermeiro da Comunidade” e “Fisioterapeuta da Comunidade”, no âmbito do Município de Maracanaú e da outras providências. |
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cAmaramunicipal oe maracana* r E c E B i d O ? 4 m k ái) ..7 (i(? itL ú z \- s & P CUá ü A----- >-«« Rubrica -»o ■ PREFEITURA DE MARACANAÚ Va ■* ÁÚ7 r M iJ 'L* EM: 0 ^ f t t ó J d j j L lf B Â (rnianuefüfâyâtíitirz&iniii M A T . 2 1 4 9 8 LEI N° 1.536, DE 05 DE MARÇO DE 2010. INSTITUI OS PROGRAMAS ’’ENFERMEIRO DA COMUNIDADE” E “FISIOTERAPEUTA DA COMUNIDADE”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica instituído os Programas "Enfermeiro da Comunidade" e “Fisioterapeuta da Comunidade”, no âmbito do Município de Maracanaú, constituindo-se em atendimento humanizado e mais próximo às comunidades onde residem os beneficiários dos serviços de Atenção Básica em saúde, através de enfermeiros e fisioterapeutas, legalmente habilitados e inscritos nos respectivos Conselhos Profissionais no Estado do Ceará, em atendimento as Políticas Públicas de Saúde do Município e complementação às ações de saúde desenvolvidas pelas equipes do Programa de Saúde da Família (PSF). Art. 2o. São objetivos específicos dos Programas: I -complementar as ações e atividades desenvolvidas pelas equipes dos Programas de Saúde da Família no município de Maracanaú; II -realizar atividades e atendimentos em saúde básica, através de enfermeiros e fisioterapeutas regulamente habilitados de acordo legislação específica que regula as categorias referidas; III -estabelecer uma relação de aproximação e afetividade entre o enfermeiros, fisioterapeutas e a população na área territorial onde foram instituídos os Programas; IV -dividir o Município de Maracanaú em bases territoriais para fins de atendimento específico à população residente na respectiva área, instituindo um relacionamento mais humanitário; V -instituir unidade de saúde na área territorial dos Programas, que funcionarão como local exclusivo para execução de suas ações e diretrizes. Art. 3o. Os Programas serão executados pela Secretaria de Saúde do Município de Maracanaú, mediante a utilização de recursos próprios ou oriundos de transferências voluntárias do Estado do Ceará, da União ou de Organismos Nacionais e/ou Internacionais. Parágrafo único. Fica facultada ao órgão municipal mencionado no caput a delegação parcial ou integral da execução direta do Programa, através da celebração de convênios ou instrumentos congêneres, que tenha dentre as suas finalidades a organização e direção dos serviços de atenção básica à saúde da população. Art. 4". Na execução do Programa serão observadas as diretyjzes do Sistema Único de Saúde (SUS), na forma da Lei n° 8.080. de 19 de setembro de 1990. los E(fiar SUB-PR íeAlmeiúo Trador geral Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará CEP 61.905-430 ★ ★ PREFEITURA DE IY1ARACANAÚ Art. 5°. Fica criado na estrutura administrativa da Secretaria de Saúde o cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, com a quantidade, denominação, simbologia, lotação e remuneração, na forma constante no Anexo Único. Art. 6". As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria de Saúde. Art. 7". O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação. Art. 8°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada^ as disposições em contrário. PAÇO QUATRO DE JU LH O DA PREFEITURA DE M.^ ÍACANAÚ, EM 05 DE MARÇO DE 2010. Roberto Prefeito d A F i X A D O FM: O ^ / OS / 10 6manu ela^aiãííi X mia M A T. 2 1 4 9 ? ? [ d e A l m e i d a RADOR GERAL ORIUNDA DA MENSAG EM N° 019/2010, DE AUTOR IA DO PODER EXECUTIVO. Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, 1 1" 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará CEP 61.905-430 ★ ★ PREFEITURA DE MARACANAÚ ANEXO ÚNICO A F I v A Á'\ -i EM: 0 * 5 / 0 ^ / * 0 „ S n u m u ela 'B a tista JZ IV!AT. 2 1 4 9 - SUB • oor g f r í i Palácio do Jenipapeiro, Rua OI, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará CEP 61.905-430