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norma nº 1537/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1537 / 2010
Date 2010-03-12
EmentaAutoriza ao Chefe do Poder Executivo doar o terreno que indica, de propriedade do município, e dá outras providências.
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PREFEITURA DE IVIARACA1NAÚ
LEI N° 1.537, DE 12 DE MARÇO DE 2010.
À F i X A D C
EM: / Vo
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MAT. 2 1 4 9 3
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO DOAR O TERRENO QUE
INDICA, DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos
termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências, com dispensa 
de licitação, em face da ocorrência do interesse público, objetivando a doação à empresa PL
ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 05.502.248//0001-74, para implantação de uma 
unidade industrial destinada a fabricação de estruturas metálicas, tubulações de gás e água, 
máquinas e quadros elétricos em geral, do terreno, situado no lugar denominado Pajuçara, Distrito 
Industrial de Fortaleza - DIF I, neste Município e Comarca de Maracanaú, deste Estado, medindo 
50,00m de frente e fundos, por 92,60m de extensão nas laterais, perfazendo uma área total de 
4.630,00m2, medindo e extremando da seguinte maneira: Ao SUL (frente), lado par, medindo 
50,00m, com a faixa de domínio da Av. Parque Comercial; Ao NORTE (fundos), medindo 50,00m, 
com o imóvel de propriedade da Telemar, anteriormente de propriedade da Teleceará; Ao OESTE 
(lado direito), medindo 92,60m, com o imóvel reservado a Congel; e Ao LESTE(lado esquerdo), 
medindo 92,60m, com o imóvel de propriedade da CDI-CE, distando 260,00m, da Av. Parque 
Leste, no sentido Leste-Oeste, conforme Matrícula n° 2.897, do Cartório do 2o Ofício de Registro de 
Imóveis da 2a Zona da Comarca de Maracanaú.
Art. 2°. A Doação autorizada no artigo precedente observará no que couber, os preceitos da 
Lei Municipal n - 1.015, de 04 de julho de 2005.
Art. 3°. Integram este diploma legal o Laudo de Avaliação n° 022/2010, datado de 
18/02/2010. no valor de R$ 106.000.00 (cento e seis mil reais), elaborado pela Coordenadoria de 
Controle de Bens Imóveis da Secretaria de Infraestrutura e Controle Urbano do Município de 
Maracanaú, conforme determina o art. 17. inciso I, da Lei n° 8.666/93, os Memoriais Descritivos e 
as Plantas de Situação, de responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura e Controle Urbano do 
Município de Maracanaú, todos os documentos relativos ao terreno a ser doado e devidamente 
identificado no art. Io desta lei e na documentação aqui especificada, bem como o Protocolo de 
Intenções firmado entre as partes.
Art. 4o. O imóvel ora doado não poderá ser transferidos ou alienados, para terceiros ou 
modificada sua destinação expressa na escritura pública de doação, pelo período de 10 (dez) anos, 
podendo, entretanto, ser objeto de garantia real hipotecária, desde que tenham vínculos com o 
objetivo social da empresa.
Art. 5". O não cumprimento, por parte da empresa beneficiada, das obrigações aludidas na 
Lei n° 1.015, de 04 de julho de 2005, inclusive a inobservância dos prazos estabelecidos, bem como 
a não destinação devida do imóvel, resultará na reversão do bem ao patrimônio MunicipaJ'] que,
Carlos Eduardo
SUB • PR, Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará /
CEP 61.905-430 1 / 1
★ ★
PREFEITURA DE MARACANAÚ
neste caso, constará o consentimento por parte dos beneficiários, para que o Município reverta 
automaticamente o bem para o Poder Público, não assistindo ao donatário nenhum direito de 
reclamar, judicialmente ou extrajudicialmente, inclusive por indenizações, a qualquer título.
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação^ revogadas disposições contrárias.
PAÇO QUATRO DE J U U 
MARÇO DE 2010.
MAT 21498
Carlos Eci
SUB￾ORIUNDA DA MENSAG EM 
N # 0 23/ 2010, DE A U T O R I A 
DO PODER EXECUTIVO.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n" 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430

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