| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1537 / 2010 |
| Date | 2010-03-12 |
| Ementa | Autoriza ao Chefe do Poder Executivo doar o terreno que indica, de propriedade do município, e dá outras providências. |
| native_id | 1703 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
âmara municipal DE MARAC - X ' RECEBIDO 2 4 HMi s s r í ?o \ o ^ 7 T Z 'J'0 lOCO'i>. A<i __ PREFEITURA DE IVIARACA1NAÚ LEI N° 1.537, DE 12 DE MARÇO DE 2010. À F i X A D C EM: / Vo fmanueGcBatisUt MAT. 2 1 4 9 3 AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR O TERRENO QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências, com dispensa de licitação, em face da ocorrência do interesse público, objetivando a doação à empresa PL ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 05.502.248//0001-74, para implantação de uma unidade industrial destinada a fabricação de estruturas metálicas, tubulações de gás e água, máquinas e quadros elétricos em geral, do terreno, situado no lugar denominado Pajuçara, Distrito Industrial de Fortaleza - DIF I, neste Município e Comarca de Maracanaú, deste Estado, medindo 50,00m de frente e fundos, por 92,60m de extensão nas laterais, perfazendo uma área total de 4.630,00m2, medindo e extremando da seguinte maneira: Ao SUL (frente), lado par, medindo 50,00m, com a faixa de domínio da Av. Parque Comercial; Ao NORTE (fundos), medindo 50,00m, com o imóvel de propriedade da Telemar, anteriormente de propriedade da Teleceará; Ao OESTE (lado direito), medindo 92,60m, com o imóvel reservado a Congel; e Ao LESTE(lado esquerdo), medindo 92,60m, com o imóvel de propriedade da CDI-CE, distando 260,00m, da Av. Parque Leste, no sentido Leste-Oeste, conforme Matrícula n° 2.897, do Cartório do 2o Ofício de Registro de Imóveis da 2a Zona da Comarca de Maracanaú. Art. 2°. A Doação autorizada no artigo precedente observará no que couber, os preceitos da Lei Municipal n - 1.015, de 04 de julho de 2005. Art. 3°. Integram este diploma legal o Laudo de Avaliação n° 022/2010, datado de 18/02/2010. no valor de R$ 106.000.00 (cento e seis mil reais), elaborado pela Coordenadoria de Controle de Bens Imóveis da Secretaria de Infraestrutura e Controle Urbano do Município de Maracanaú, conforme determina o art. 17. inciso I, da Lei n° 8.666/93, os Memoriais Descritivos e as Plantas de Situação, de responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura e Controle Urbano do Município de Maracanaú, todos os documentos relativos ao terreno a ser doado e devidamente identificado no art. Io desta lei e na documentação aqui especificada, bem como o Protocolo de Intenções firmado entre as partes. Art. 4o. O imóvel ora doado não poderá ser transferidos ou alienados, para terceiros ou modificada sua destinação expressa na escritura pública de doação, pelo período de 10 (dez) anos, podendo, entretanto, ser objeto de garantia real hipotecária, desde que tenham vínculos com o objetivo social da empresa. Art. 5". O não cumprimento, por parte da empresa beneficiada, das obrigações aludidas na Lei n° 1.015, de 04 de julho de 2005, inclusive a inobservância dos prazos estabelecidos, bem como a não destinação devida do imóvel, resultará na reversão do bem ao patrimônio MunicipaJ'] que, Carlos Eduardo SUB • PR, Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará / CEP 61.905-430 1 / 1 ★ ★ PREFEITURA DE MARACANAÚ neste caso, constará o consentimento por parte dos beneficiários, para que o Município reverta automaticamente o bem para o Poder Público, não assistindo ao donatário nenhum direito de reclamar, judicialmente ou extrajudicialmente, inclusive por indenizações, a qualquer título. Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação^ revogadas disposições contrárias. PAÇO QUATRO DE J U U MARÇO DE 2010. MAT 21498 Carlos Eci SUBORIUNDA DA MENSAG EM N # 0 23/ 2010, DE A U T O R I A DO PODER EXECUTIVO. Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n" 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará CEP 61.905-430