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norma nº 1538/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1538 / 2010
Date 2010-03-12
EmentaDispõe sobre loteamentos e condomínios fechados no Município de Maracanaú e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANr.'J j 
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI Nw 1.538, DE 12 DE MARÇO DE 2010.
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DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS E
CONDOMÍNIOS FECHADOS NO
MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de Maraeanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos
termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Esta Lei tem por objetivo estabelecer normas relativas aos loteamentos fechados ou 
condomínios fechados.
Parágrafo Único - Considera-se loteamento fechado o loteamento que, na sua implantação, 
tiver seu perímetro fechado, no todo ou em parte, com muros ou muros e grades.
Art. 2°. Os loteamentos fechados ou condomínios fechados ficam sujeitos à prévia aprovação 
da Prefeitura, através de seus órgãos competentes.
§ Io - Para o exame do loteamento fechado projetado o interessado deverá apresentar 
memorial, plantas e demais documentos exigidos pelas legislações Federal, Estadual e Municipal 
pertinentes, atendendo às exigências urbanísticas locais estabelecidas pelo Plano Diretor de 
Maracanaú, Lei n° 731 de 13 de julho de 2000. integrado pelas seguintes leis:
I - Lei n° 729 de 13 de julho de 2000 - Código de Obras e Posturas do Município;
II - Lei n° 730 de 13 de julho de 2000 - Limites para a zona urbana de Maracanaú e sua 
organização territorial;
III - Lei n° 732 de 13 de julho de 2000 - Sistema Viário do Município;
IV - Lei n° 733 de 13 de julho de 2000 - Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município 
de Maracanaú.
V - Lei Federal n° 6.766 de 19 de dezembro de 1979.
§ 2o - A Prefeitura poderá recusar a aprovação de loteamentos fechados para evitar excessivo 
número de lotes ociosos, com o consequente aumento de custeio dos serviços, ou que se enquadrem 
nas disposições previstas nos Arts. 9o e 10o da Lei n°733 de 13 de julho de 2000.
§3° - A aprovação fica condicionada à observância das limitações previstas no Capítulo V. 
Título II da Lei n° 733 de 13 de julho de 2000 e Lei n° 1.168 de 22 de dezembro de 2006.
§4°-A s obras ou edificações que forem iniciadas ou concluídas em desacordo com as normas 
urbanísticas locais e/ou com a legislação federal e estadual pertinentes ficam sujeitas a embargo 
administrativo e à demolição, sem qualquer direito a indenização por parte do Município de
acio do Jenipapeiro, Rua OI, n" 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanafú/Ceará
CEP 61.905-430
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PREFEITURA DE MARACANAU
Maracanaú.
Art. 3W. Além dos requisitos exigidos por lei e pelas diretrizes urbanísticas, os interessados, por 
ocasião dos pedidos de licença para loteamentos fechados, deverão apresentar, para aprovação, os 
seguintes projetos, de acordo com as normas e especificações contidas na legislação vigente do 
Município de Maracanaú:
I - projetos de guias, sarjetas e pavimentação, baseados nas normas e especificações vigentes 
no município:
II - projeto completo da rede de escoamento de águas pluviais, indicando o local de 
lançamento e a forma de prevenção contra efeitos nocivos à saúde;
III - projeto completo da rede de água potável, incluindo a fonte abastecedora, volume de 
alimentação e as respectivas ligações para cada lote ou área institucional;
IV - projeto completo da rede de esgoto sanitário, incluindo o local e a forma de lançamento 
dos resíduos e seu tratamento, quando aplicável, e as respectivas ligações para cada lote ou área 
institucional;
V - projeto completo de rede de energia domiciliar e pública, com indicação da fonte 
produtora;
VI - memorial descritivo e justificativo de cada projeto;
VII - especificações técnieas;
VIII - projeto completo de impacto ambiental;
IX - plano de arborização para a área, que deverá ser previamente aprovado pelo órgão 
municipal competente e executado pelo interessado. Nesse plano de arborização deverá ser previsto o 
plantio nos logradouros públicos projetados de, pelo menos 20 (vinte) mudas por hectare de área total 
a ser parcelada, para loteamentos de grande porte. Para os de menor porte, serão consideradas 2 (duas) 
mudas por unidade residencial.
X - previsão de espaço para equipamentos urbanos, para serviços públicos ou de utilidade 
pública, observados os percentuais de 10% (dez por cento) da área total, podendo reduzir-se a 5% 
(cinco por cento) se o empreendedor optar pela construção de um equipamento público, nos padrões 
de equipamentos similares do município e que tenha, no mínimo, o valor de avaliação do terreno.
XI - previsão de espaços reservados para áreas verdes com um mínimo de 15% (quinze por 
cento) da área total, conforme disposto na Lei n° 6.766/79 de 19 de desembro de 1977;
XII - previsão de reserva para o sistema viário obedecendo o percentual mínimo de 20% (vinte 
por cento) da área total, conforme disposto na Lei n° 6.766/79 de 19 de dezembro de 1977.
Art. 4°. As áreas destinadas ao espaço livre de uso público e as destinadas aos equipamentos 
urbanos e comunitários deverão, obrigatoriamente, estar fora dos muros de fechamento e poderão ser 
permutadas por outra área indicada pelo município, desde que, cumulativamente, satisfaçam as 
seguintes condições:
I - sejam dimensionados com base nos padrões urbanísticos;
II - forem adequadas ás finalidades públicas previstas;
III - seja conveniente sua localização.
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§ l° - A s áreas permutadas devem ter valores de avaliação equivalentes.
§ 2Ü - As áreas serão descritas e caracterizadas no projeto e memorial descritivo do 
loteamento, como gleba ou lotes, para serem objeto de permuta.
Art. 5°. O município poderá receber como garantia do compromisso de execução das obras, de 
acordo com o que dispõe o art. 18 da lei Federal n°.6.766 de 19 de dezembro de 1977, uma das 
seguintes modalidades:
I - garantia hipotecária;
II - caução em dinheiro, em títulos da dívida pública ou Fidejussória;
III - fiança bancária;
IV - seguro garantia.
Io A garantia terá valor equivalente ao custo orçado da obra, aceito pelos órgãos técnicos 
municipais.
2o A garantia prestada poderá ser liberada a critério do órgão fiscalizador à medida que as 
obras forem executadas segundo o cronograma aprovado, desde que não desfigure a efetiva garantia 
para o restante da obra.
3o Não poderão ser dadas em garantia hipotecária as áreas de vias, praças, parques, bem como 
as destinadas a equipamentos urbanos e comunitários e áreas non aedificcmdi constantes no projeto de 
loteamento.
Art. 6°. Quando as glebas ou lotes que se pretendam a implantação do condomínio não forem 
servidos pela rede pública de água e energia elétrica, tais serviços serão implantados e mantidos pelo 
condomínio.
Parágrafo único - A implantação das redes descritas neste artigo deve ser comprovada 
previamente mediante projetos técnicos elaborados e submetidos à aprovação dos órgãos responsáveis 
pelas análises desses projetos.
Art. 7°. A instituição de condomínio por unidades autônomas obedecerá aos seguintes 
requisitos:
I - terreno com área de 250m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) e até 62.500m2 
(sessenta e dois mil e quinhentos metros quadrados);
II - dimensão máxima de área comum será de 50% (cinquenta por cento) da área total do 
condomínio;
III - área livre de uso comum de jardins, acessos e equipamentos de lazer e recreação será de 
20% (vinte por cento), no mínimo, da área total do condomínio;
IV - acesso à via pública adequado ao trânsito de veículos e pedestres e vias de circulação
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interna com caixa de rolamento com largura não inferior a 5,5m (cinco metros e cinquenta 
centímetros) e passeio com largura mínima de l,20m (um metro e vinte centímetros) em ambos os 
lados;
V - índices urbanísticos, adequação do uso pretendido à zona e previsão para estacionamento, 
conforme estabelece a Lei n° 733 de 13 de julho de 2000.
Art. 8°. A instituição de condomínio por unidades autônomas na forma do artigo 8o da lei 
Federal n° 4.591 de 16 de dezembro de 1964 poderá ocorrer:
I -- em áreas parceladas resultantes de:
a) loteamento;
b) desmembramento;
c) armamento;
d) remembramento.
II - em áreas não parceladas a serem aprovadas.
Art. 9o. Passam a integrar o domínio público do Município as vias e praças, os espaços livres e 
verdes, as áreas destinadas a equipamentos urbanos, serviços públicos ou de utilidade pública, desde o 
momento do registro do loteamento no Serviço de Registro Imobiliário, tornando-se imodificáveis, 
pelo empreendedor, o traçado viário e as descrições urbanísticas estabelecidas para a edificação nos 
lotes.
§ Io - a localização e o uso das áreas verdes e das áreas reservadas para equipamentos urbanos 
ou de utilidade pública serão indicados pelo Município, através dos seus órgãos competentes, de 
acordo com as necessidades de cada setor e do Município em geral.
§ 2o - Serão consideradas áreas verdes os espaços de uso público, sistema de lazer, com 
predominância de área plantada.
Art. 10. Dependerá sempre de prévia aprovação da Prefeitura Municipal, ou dos órgãos 
competentes, o desmembramento de gleba para edificação urbana ou para abertura de qualquer via de 
comunicação ou logradouro público, ainda que sem loteamento.
§ Io - Para efeito desta Lei. considera-se via de comunicação e logradouro público, 
respectivamente, todo espaço destinado à circulação ou utilização pelo público em geral.
§ 2o - Serão consideradas públicas as ruas e praças, ainda que abertas por particulares, desde 
que deem acesso á via pública urbana.
Art. 11. As áreas públicas de lazer e as vias de circulação, que serão objeto de permissão de 
uso. deverão, por ocasião da aprovação do loteamento fechado, serem aprovados de acc m as
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exigências da lei federal n° 6.766/79 e as demais exigências das legislações estadual e municipal, por 
ocasião da aprovação do loteamento fechado.
Art. 12. A permissão de uso das áreas públicas de lazer e das vias de circulação somente será 
autorizada quando os loteadores submeterem à administração das mesmas à Associação dos 
Proprietários, constituída sob a forma de pessoa jurídica, com explícita definição de responsabilidade 
para aquela finalidade.
Art. 13. As áreas destinadas aos fins institucionais, sobre as quais não incidirá permissão de 
uso, nos termos previstos na legislação federal, serão definidas por ocasião do projeto de loteamento, 
oportunidade em que deverão estar situados do lado externo do respectivo loteamento e mantidas pela 
Associação dos Proprietários, que exercerá, supletivamente, a defesa da utilização prevista no projeto, 
até que a Prefeitura Municipal exerça plenamente sua função.
Art. 14. Os lotes comerciais serão definidos por ocasião da aprovação do projeto do 
loteamento fechado, não sendo permitido uso comercial em lotes residenciais.
Parágrafo Único - quando se tratar de lotes comerciais nos loteamentos fechados, os mesmos 
deverão estar juntos, externamente.
Art. 15. A área máxima de loteamento fechado dependerá de considerações urbanísticas, 
viárias, ambientais e de impacto que possa ter sobre a estrutura urbana, sempre dentro das diretrizes 
estabelecidas pelo Plano Diretor e legislação municipal pertinente.
§ Io - No ato da solicitação do pedido das diretrizes urbanísticas, deverá ser especificada a 
intenção de implantação da modalidade de loteamento.
§ 2o-A s diretrizes urbanísticas definirão um sistema viário de contorno às áreas fechadas.
§ 3o - Em novos loteamentos os fechamentos situados junto ao alinhamento de logradouros 
públicos deverá ser respeitado o recuo de 4m (quatro metros). As faixas resultantes terão tratamento 
paisagístico e deverão ser conservadas pela Associação dos Proprietários ou a destinação de passeio 
público, de acordo com determinações dos órgãos técnicos do Município.
§ 4o - Em caso de indeferimento do pedido, a Secretaria competente deverá apresentar razões 
técnicas devidamente fundamentadas.
Art. 16. Quando as diretrizes viárias definidas pelo Município seccionarem a gleba objeto de 
projeto de loteamento fechado, deverão essas vias estar liberadas para o tráfego, sendo que as 
proporções remanescentes poderão ser fechadas.
Art. 17. As áreas públicas de lazer e as vias de circulação, definidas por ocasião da aprovação 
do loteamento, serão objeto de permissão de uso por tempo indeterminado, podendo ser revpgado a
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qualquer momento pelo Município, se houver necessidade devidamente comprovada e sem implicar 
ressarcimento.
Parágrafo Único - A permissão de uso referida nesta lei será outorgada à Associação dos 
Proprietários independentemente de licitação.
Art. 18. Idea o Município autorizado a outorgar a permissão de uso de que trata o art. 16, nos 
seguintes termos:
I - a permissão de uso e a aprovação do loteamento serão formalizadas por decreto do Poder 
Executivo;
II - A outorga da permissão de uso deverá constar no registro do loteamento no Cartório de 
Registro de Imóveis;
III - No decreto de outorga da permissão de uso deverão constar todos os encargos relativos à 
manutenção e à conservação dos bens públicos em eausa;
IV - Igualmente deverá constar no mesmo decreto que, qualquer outra utilização dadas às 
áreas públicas, será objeto de autorização específica da Administração Direta ou Indireta do 
Município.
Art. 19. Será de inteira responsabilidade da Associação dos Proprietários a obrigação de 
desempenhar:
I - os serviços de manutenção das árvores e poda, quando necessário;
II - A manutenção e conservação das vias públicas de circulação interna, do calçamento e da 
sinalização de trânsito;
III - A coleta e remoção de lixo domiciliar poderá ser depositado na portaria onde houver 
recolhimento da coleta pública, respeitados os valores máximos estipulados e norma, por unidade 
habitacional;
IV - limpeza das vias públicas internas;
V - prevenção de sinistros;
VI - manutenção e conservação da rede de iluminação pública interna;
VII - outros serviços que se fizerem necessários;
VIII - garantia da ação livre e desimpedida das autoridades e entidades públicas que zelam 
pela segurança e bem estar da população.
Parágrafo Único - A Associação dos Proprietários poderá, a fim de dar cumprimento aos 
incisos deste artigo e sob sua responsabilidade, firmar convênios ou contratar com órgãos públicos ou 
entidades privadas.
Art. 20. Caberá ao Município a responsabilidade pela determinação, aprovação e fiscalização 
das obras de manutenção dos bens públicos.
Art. 21. Quando a Associação dos Proprietários se omitir na prestação de serviços e houver 
desvirtuamento da utilização das áreas públicas, o Município assumi-los-á, determinando o seguinte:
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Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n0 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará -
CEP 61.905-43»
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
I - perda do caráter de loteamento fechado;
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II - pagamento de multa correspondente a Ol (um) salário mínimo vigente aplicável a cada 
proprietário de lote pertencente ao loteamento fechado.
Parágrafo Único - Quando o Município determinar a retirada das benfeitorias, tais como 
fechamentos, portarias e outros, esses serviços serão de responsabilidade dos proprietários. Se não 
executados nos prazos determinados, o serão pelo Município, cabendo à Associação dos Proprietários 
o ressarcimento de seus custos.
Art. 22. Será permitido à Associação dos Proprietários controlar o acesso à área fechada do 
loteamento.
Parágrafo Único - Para que a Associação promova o controle referendado no capuí deste 
artigo, poderá construir guaritas em suas entradas, obedecida a legislação pertinente.
Art. 23. As despesas do fechamento do loteamento, bem como toda a sinalização que vier a ser 
necessária em virtude de sua implantação, serão de responsabilidade da Associação dos Proprietários.
Art. 24. As disposições construtivas e os parâmetros de ocupação do solo, a serem observados 
para edificações nos lotes de terrenos, deverão atender às exigências definidas pelas leis municipais 
vigentes, para a zona de uso onde o loteamento estiver localizado.
Art. 25. Após publicação do Decreto de Outorga de Permissão de Uso, a utilização das áreas 
públicas internas do loteamento, respeitados os dispositivos legais vigentes, poderão ser objeto de 
regulamentação própria pela entidade representada pela Associação dos Proprietários, enquanto 
perdurar a citada permissão de uso.
Parágrafo Único - A fim de dar a devida publicidade ao Regulamento da Vida Comunitária e 
de uso dos espaços livres, assinado por todos os adquirentes dos lotes, para que todos os futuros 
adquirentes, nas alienações ou credores, na constituição de direitos reais sobre esses lotes possam 
tomar conhecimento das obrigações assumidas pelos proprietários, a Associação dos Proprietários 
deverá providenciar, com base no disposto na parte final do Artigo 246 da Lei dos Registros Públicos, 
a averbação do regulamento na matrícula do Serviço de Registro Imobiliário onde o loteamento foi 
registrado. Este documento será ser disponibilizado a cada novo morador do condomínio no ato de 
efetivação da venda.
Art. 26. Quando da descaraeterizaçào do loteamento fechado com abertura ao uso público das 
áreas objeto de permissão de uso. as mesmas passarão a integrar normalmente o sistema viário e de 
lazer do Município, bem como as benfeitorias nelas executadas, sem qualquer ônus, sendo que a 
responsabilidade pela retirada do muro de fechamento e pelo encargos decorrentes será da Associação 
dos Proprietário.
Art. 27. As penalidades previstas na presente Lei serão processadas através de Auto de 
Infração e Imposição de Multa, que deverão ser lavrados com clareza, sem omissões, ressalvas e
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entrelinhas e do qual deverá constar obrigatoriamente:
I - data da lavratura;
II - nome e localização do loteamento;
III - descrição dos fatos e elementos que caracterizam a infração;
IV - dispositivo legal infringido;
V - penalidade aplicável;
VI - Assinatura, nome legível, cargo e matrícula da autoridade fiscal que constatou a infração 
e lavrou o auto ou multa.
Parágrafo Único - Após a lavratura do Auto de Infração e imposição de multa, será instaurado 
processo administrativo contra o infrator, providenciando-se, se ainda não tiver ocorrido, a sua 
intimação pessoal, ou por via postal, com aviso de recebimento ou por edital publicado em órgão 
oficial.
Art. 28. Caberá impugnação do Auto de Infração e a imposição de penalidade a ser 
apresentada pelo autuado, junto ao serviço de protocolo do órgão emissor da penalidade, no prazo de 
15 (quinze) dias, contados da data da lavratura do auto, sob pena de revelia.
Art. 29. A empresa titular da implantação do loteamento fechado se responsabilizará pelo 
pagamento do IPTU até a efetivação da venda ou promessa de venda aos adquirentes, cuja relação 
deverá ser enviada à Secretaria de Gestão e Finanças para o devido cadastramento e cobrança direta 
do citado imposto.
Art. 30. A presente Lei poderá ser aplicada para loteamentos já existentes mediante outorga da 
permissão de Uso para a Associação de Proprietários. Para tanto é necessário que os loteamentos 
beneficiados estejam devidamente registrados no Cartório de Registro de Imóveis, que constituam a 
referida Associação e que o loteamento esteja de acordo com as diretrizes do Plano Diretor.
Art. 31. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. ^— x
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