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norma nº 1539/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1539 / 2010
Date 2010-03-12
EmentaAutoriza a transferência de recursos financeiros aos conselhos escolares das escolas municipais para a promoção da acessibilidade em suas instalações, e dá outras providências.
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PREFEITURA DE MARACAINAÚ
LEI N° 1.539, DE 12 DE MARÇO DE 2010.
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS FINANCEIROS AOS CONSELHOS
ESCOLARES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS
PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE EM
SUAS INSTALAÇÕES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, uos
termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferiri recursos financeiros aos 
Conselhos Escolares das Escolas da rede pública municipal, visando a promoção da acessibilidade 
em suas instalações.
§ Io. As intervenções a serem realizadas considerarão a construção de rampas de acesso, o 
alargamento de portas e a adequação de sanitários.
§ 2o. O valor a ser repassado para cada escola, através de su Conselho Escolar, será definido 
por ato do Chefe do Poder Executivo, a partir de orçamento prévio realizado pela Secretaria de 
Educação.
§ 3o. A execução financeira e a prestação de contas será realizada nos moldes do 
Regulamento do programa de Autonomia Escolar - PAE, aprovado pelo Decreto n° 1.683, de 08 de 
fevereiro de 2007.
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recursos financeiros aos 
Conselhos escolares das Escolas da rede municipal, oportunamnete, visando a permanente 
promoção de melhorias em suas instalações.
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da Secretaria de Educação.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, iT 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430

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