| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1543 / 2010 |
| Date | 2010-03-18 |
| Ementa | Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a permutar os terrenos que indica, e dá outras providências. |
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★ _ ★ \ PREFEITURA DE MARACANAÚ LEI N° 1.543, DE 18 DE MARÇO DE 2010. AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR OS TERRENOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara cie Maracanaú aprovou e eu, Prefeito cie Maracanaú, nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. 1 7ica o Chefe do Poder Executivo autorizado a permutar o seguinte imóvel: I - Um Terreno no Jardim Bandeirante, situado no lugar Pajuçara, Município e Comarca de Maracanaú, deste Estado, constituído pelos lotes 01 ao 17 da quadra 30, de forma irregular, com área total de 7.348,50m2, objeto da Matrícula n° 1267 do Cartório do 2o Ofício de Registro de Imóveis da Ia Zona da Comarca de Maracanaú, de propriedade do Município de Maracanaú-CE. Art. 2°. O imóvel que o Município receberá na permuta será o seguinte: I - Um Terreno de formato irregular, situado à Rua S. I). O, s/n, constituído pelos lotes íTs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08. 09, 10 e 11 da quadra 32 do Loteamento Jardim Bandeirante, no lugar Pajuçara, hoje Bairro Timbó, no Município e Comarca de Maracanaú, deste Estado, perfazendo uma área total de 5.360,0lm2, objeto da Matrícula n° 3120 do Cartório do 2o Ofício de Registro de Imóveis da Ia Zona da Comarca de Maracanaú, de propriedade de Maria de Lourdes Oliveira Rizzato.. Art. 3°. Serão aplicadas a presente permuta as disposições constantes no art. 533, do Código Civil em vigor. Art. 4°. Integram este diploma legal os Laudos de Avaliações n°s 025/2010 e 026/210, datados de 24/02/2010, no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) cada, referente às quadras 32 e 30, respectivamente, elaborados pela Coordenadoria de Controle de Bens Imóveis da Secretaria de Infraestrutura e Controle Urbano do Município de Maracanaú, conforme determina o art. 17, inciso I, da Lei n° 8.666/93, os Memoriais Descritivos e as Plantas de Situação, de responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura e Controle Urbano do Município de Maracanaú, lodos os documentos relativos aos terrenos a serem permutados devidamente identificado nos arts. Io e 2o desta lei e na documentação aqui especificada. Art. 5°. Esta lei entra em vigor na PAÇO QUATRO DE JULHO MARÇO DE 2010. SUB- ,'tr i o s F-- m / / U -■ fiúvieíiííí Robe Prefeit adas disposições contrárias. MARACANAÚ, EM 18 DE A F 1 X A D e EM: til_ i£ 0 M > L P D a n íeC C e B a IMjAT: 20944 d e s k ís a ORI UNDA DA ME N S A G E M N° 030/2010, DE AUTORI A DO PODER EXECUTIVO. Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará CEP 61.905-430