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norma nº 1543/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1543 / 2010
Date 2010-03-18
EmentaAutoriza ao Chefe do Poder Executivo a permutar os terrenos que indica, e dá outras providências.
native_id1709

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PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI N° 1.543, DE 18 DE MARÇO DE 2010.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PERMUTAR OS
TERRENOS QUE INDICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara cie Maracanaú aprovou e eu, Prefeito cie Maracanaú, nos
termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. 1 7ica o Chefe do Poder Executivo autorizado a permutar o seguinte imóvel:
I - Um Terreno no Jardim Bandeirante, situado no lugar Pajuçara, Município e Comarca de 
Maracanaú, deste Estado, constituído pelos lotes 01 ao 17 da quadra 30, de forma irregular, com 
área total de 7.348,50m2, objeto da Matrícula n° 1267 do Cartório do 2o Ofício de Registro de 
Imóveis da Ia Zona da Comarca de Maracanaú, de propriedade do Município de Maracanaú-CE.
Art. 2°. O imóvel que o Município receberá na permuta será o seguinte:
I - Um Terreno de formato irregular, situado à Rua S. I). O, s/n, constituído pelos lotes íTs 
01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08. 09, 10 e 11 da quadra 32 do Loteamento Jardim Bandeirante, no lugar 
Pajuçara, hoje Bairro Timbó, no Município e Comarca de Maracanaú, deste Estado, perfazendo 
uma área total de 5.360,0lm2, objeto da Matrícula n° 3120 do Cartório do 2o Ofício de Registro de 
Imóveis da Ia Zona da Comarca de Maracanaú, de propriedade de Maria de Lourdes Oliveira 
Rizzato..
Art. 3°. Serão aplicadas a presente permuta as disposições constantes no art. 533, do Código 
Civil em vigor.
Art. 4°. Integram este diploma legal os Laudos de Avaliações n°s 025/2010 e 026/210, 
datados de 24/02/2010, no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) cada, referente às 
quadras 32 e 30, respectivamente, elaborados pela Coordenadoria de Controle de Bens Imóveis da 
Secretaria de Infraestrutura e Controle Urbano do Município de Maracanaú, conforme determina o 
art. 17, inciso I, da Lei n° 8.666/93, os Memoriais Descritivos e as Plantas de Situação, de 
responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura e Controle Urbano do Município de Maracanaú, 
lodos os documentos relativos aos terrenos a serem permutados devidamente identificado nos arts. 
Io e 2o desta lei e na documentação aqui especificada.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na
PAÇO QUATRO DE JULHO
MARÇO DE 2010.
SUB-
,'tr i o s F-- m / / U -■ fiúvieíiííí
Robe
Prefeit
adas disposições contrárias. 
MARACANAÚ, EM 18 DE
A F 1 X A D e
EM: til_ i£ 0 M > L P
D a n íeC C e B a
IMjAT: 20944
d e s k ís a
ORI UNDA DA ME N S A G E M N° 
030/2010, DE AUTORI A DO PODER 
EXECUTIVO.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430

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