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norma nº 1544/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1544 / 2010
Date 2010-03-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a instituir seguro de vida individual aos servidores públicos municipais na forma que indica e dá outras providências.
native_id1710

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PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI NM 1.544, DE 25 DE MARÇO DE 201«.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A INSTITUIR
SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL
AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos
termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir seguro de vida individual 
aos servidores públicos municipais que tiveram perdas com a constituição do Instituto de 
Previdência do Município de Maracanaú, através da contratação de seguradora, mediante processo 
licitatório.
§ 1°. Estão contemplados com a previsão estabelecida no capiil deste artigo os servidores 
públicos municipais que tiveram suas alíquotas de contribuição previdenciária majoradas em 
virtude da implementação do novo regime previdenciário, com a edição da Lei n° 1.429, 30 de 
junho de 2009, alterada e consolidada pela 1.487, de 16 de novembro de 2009.
§ 2°. Ficam automaticamente excluídos do benefício instituído no caput o servidor público 
municipal exonerado ou demitido pela Administração Pública.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da dotação 
própria constante do orçamento vigente destinada à Secretaria na qual o servidor encontra-se em 
exercício.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
contrário.
em
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PjÚEÇEFfURA/
MARÇO DE 2010
RACANAU, EM 25 DE
AFIXADO
w â õ iG & i 30ID
20944
ORI UNDA DA ME N S AG E M N“ 
041/2010, DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO.
Palácio cio Jenipapeiro, Rua 01, 11o 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430

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