| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1544 / 2010 |
| Date | 2010-03-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir seguro de vida individual aos servidores públicos municipais na forma que indica e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE MARACANAÚ LEI NM 1.544, DE 25 DE MARÇO DE 201«. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir seguro de vida individual aos servidores públicos municipais que tiveram perdas com a constituição do Instituto de Previdência do Município de Maracanaú, através da contratação de seguradora, mediante processo licitatório. § 1°. Estão contemplados com a previsão estabelecida no capiil deste artigo os servidores públicos municipais que tiveram suas alíquotas de contribuição previdenciária majoradas em virtude da implementação do novo regime previdenciário, com a edição da Lei n° 1.429, 30 de junho de 2009, alterada e consolidada pela 1.487, de 16 de novembro de 2009. § 2°. Ficam automaticamente excluídos do benefício instituído no caput o servidor público municipal exonerado ou demitido pela Administração Pública. Art. 2°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da dotação própria constante do orçamento vigente destinada à Secretaria na qual o servidor encontra-se em exercício. Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrário. em PAÇO QUATRO DE JULHO DA PjÚEÇEFfURA/ MARÇO DE 2010 RACANAU, EM 25 DE AFIXADO w â õ iG & i 30ID 20944 ORI UNDA DA ME N S AG E M N“ 041/2010, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. Palácio cio Jenipapeiro, Rua 01, 11o 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará CEP 61.905-430