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norma nº 1545/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1545 / 2010
Date 2010-03-25
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id1711

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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.545, DE 25 DE M ARÇO DE 2010.
DISPÕE SOBRE AUTO RIZAÇÃO
PARA ABERTURA DE CRÉDITO
A D ICIO NAL ESPECIAL E DÁ
O UTRAS PRO VIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de M aracanaú aprovou e eu, Prefeito de M aracanaú,
nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica M unicipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, à vigente Lei 
Orçamentária Anual(Lei n° 1.493/09). crédito adicional especial no valor de R$ 153.000.00 
(cento e cinquenta e três mil reais), em favor da Secretaria de Assistência Social e Cidadania 
- Fundo Municipal de Assistência Social, com a finalidade de assegurar a realização de 
despesa não fixada originalmente no seu orçamento.
Art. 2o. Os recursos orçamentários necessários para o atendimento do disposto no 
artigo anterior, são as disponibilidades previstas no Art. 43.§ Io, III da Lei Federal n°
4.320/64.
Art. 3o. Durante a execução orçamentária, o crédito aberto poderá ser suplementado, 
observada a autorização contida no Art. 6o, da Lei n° 1.493/09, de 04 de dezembro de 2009.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
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DE M ARÇO DE 2010.
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ORI UNDA DA MENSAGEM 
N° 027/ 2010, DE AUT OR I A 
DO PODER EXECUTIVO.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n" 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430

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