| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1545 / 2010 |
| Date | 2010-03-25 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
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★ ★ PREFEITURA DE MARACANAÚ LEI N° 1.545, DE 25 DE M ARÇO DE 2010. DISPÕE SOBRE AUTO RIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO A D ICIO NAL ESPECIAL E DÁ O UTRAS PRO VIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara de M aracanaú aprovou e eu, Prefeito de M aracanaú, nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica M unicipal, sanciono a seguinte Lei: Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, à vigente Lei Orçamentária Anual(Lei n° 1.493/09). crédito adicional especial no valor de R$ 153.000.00 (cento e cinquenta e três mil reais), em favor da Secretaria de Assistência Social e Cidadania - Fundo Municipal de Assistência Social, com a finalidade de assegurar a realização de despesa não fixada originalmente no seu orçamento. Art. 2o. Os recursos orçamentários necessários para o atendimento do disposto no artigo anterior, são as disponibilidades previstas no Art. 43.§ Io, III da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 3o. Durante a execução orçamentária, o crédito aberto poderá ser suplementado, observada a autorização contida no Art. 6o, da Lei n° 1.493/09, de 04 de dezembro de 2009. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO QUATRO DE JULH O DA P DE M ARÇO DE 2010. Rob Prefeit ACANAU, EM 25 ã P í i i i X A D C £'manu ela M A T. 2 1 4 9 ? C a r lo s E d i SUE-, ORI UNDA DA MENSAGEM N° 027/ 2010, DE AUT OR I A DO PODER EXECUTIVO. Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n" 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará CEP 61.905-430