| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1546 / 2010 |
| Date | 2010-03-25 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração no plano plurianual para o período 2010 - 2013, na forma que indica. |
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PREFEITURA DE MARACANAÚ LEI N° 1.546, DE 25 DE M ARÇO DE 2010. DISPÕE SOBRE ALTERAÇAO NO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍO DO 2010 - 2013, NA FORM A QUE INDICA. Faço saber que a Câmara de M aracanaú aprovou e eu, Prefeito de M aracanaú, nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica M unicipal, sanciono a seguinte Art. Io. F ica alterado o Anexo I - Demonstrativo de Programas e Ações do Plano Plurianual 2010 - 2013 (lei n° 1.479/2009), com a inclusão, nos Programas: 0035 Inclusão Produtiva, da Ação 2109 Geração de Oportunidades Emprego/Renda para as Minorias Sociais; e 0037 Proteção Social Especial, da Ação 2123 Serviço de Atendimento à Criança e Adolescente Vítimas de Exploração Sexual, passando a vigorar conforme especificado no Anexo Único desta Lei. Art. 2o. Os recursos para financiamento da alteração referida no artigo anterior decorrerão de ajustamento das metas físicas e financeiras das ações especificadas no Anexo Único desta Lei. Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lei: PAÇO QUATRO DE JU DE M ARÇO DE 2010 E M :£ 5 / fO (rmniui _4./ r MAT. 214?« ORI UNDA DA ME NS AGEM N° 028/ 2010, DE AUT ORI A DO PODER EXECUTIVO. Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará CEP 61.905-430