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norma nº 1546/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1546 / 2010
Date 2010-03-25
EmentaDispõe sobre alteração no plano plurianual para o período 2010 - 2013, na forma que indica.
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.546, DE 25 DE M ARÇO DE 2010.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇAO
NO PLANO PLURIANUAL PARA
O PERÍO DO 2010 - 2013, NA
FORM A QUE INDICA.
Faço saber que a Câmara de M aracanaú aprovou e eu, Prefeito de M aracanaú,
nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica M unicipal, sanciono a seguinte
Art. Io. F ica alterado o Anexo I - Demonstrativo de Programas e Ações do Plano 
Plurianual 2010 - 2013 (lei n° 1.479/2009), com a inclusão, nos Programas: 0035 Inclusão 
Produtiva, da Ação 2109 Geração de Oportunidades Emprego/Renda para as Minorias 
Sociais; e 0037 Proteção Social Especial, da Ação 2123 Serviço de Atendimento à Criança e 
Adolescente Vítimas de Exploração Sexual, passando a vigorar conforme especificado no 
Anexo Único desta Lei.
Art. 2o. Os recursos para financiamento da alteração referida no artigo anterior 
decorrerão de ajustamento das metas físicas e financeiras das ações especificadas no Anexo 
Único desta Lei.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Lei:
PAÇO QUATRO DE JU
DE M ARÇO DE 2010
E M :£ 5 / fO
(rmniui _4./ r
MAT. 214?«
ORI UNDA DA ME NS AGEM 
N° 028/ 2010, DE AUT ORI A 
DO PODER EXECUTIVO.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430

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