norma nº 1479/2009

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PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI N° 1.479, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009.
Dispõe sobre o Plano Plurianual
do Município para o período de
2010-2013.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maraeanaií, nos
termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Esta lei institui o Plano Plurianual do Município de Maracanaú para o período 2010 - 
2013, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo Io da Constituição Federal, estabelecendo os 
programas com seus respectivos objetivos e indicadores, contendo as ações com seus produtos e metas 
físicas e os montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes 
e nas despesas de duração continuada, na forma do Anexo I.
Art. 2o. As prioridades e metas para o exercício de 2010 conforme estabelecidas no Art. 3o, da 
Lei n° 1.422, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2010, estão 
especificadas no Anexo I desta Lei.
Art. 3o. A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de 
novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do 
Plano, de Projeto de Lei Específico ou do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4°. A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão 
ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao 
respectivo programa, as modificações conseqüentes.
Parágrafo Unico - De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo 
autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de 
valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.
Art. 5o. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas 
metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do 
objetivo do Programa.
Art. 6o. O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia 15 de abril de cada 
exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação djefrtíTPlano.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua^ublicação
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE lyiARAC
de 2009.
Roberto
PREFEIT
Carlos Ed eAlmeida
nnR geral
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PODER EXECUTIVO.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 0I, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú. Ceará
C E P 6 1.905-430