| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1547 / 2010 |
| Date | 2010-03-25 |
| Ementa | Autoriza ao chefe do poder executivo doar o terreno que indica, de propriedade do município, e dá outras providências. Porto Freire Engenharia e Incorporação LTDA. |
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AFIXADO Cmmanuelá Batista Lima PREFEITURA DE MARACANAÚ MAT. 21498 LEI Nº 1.547, DE 25 DE MARÇO DE 2010. AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR O TERRENO QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências, com dispensa de licitação, em face da ocorrência do interesse público, objetivando a doação à empresa PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 01.064.644//0001-06., para implantação de uma unidade industrial destinada a fabricação de pré- moldados e tijolos de cimento, de uma parte do Terreno denominado “Genipapeiro”, situado no lugar do mesmo nome (hoje Bairro Jenipapeiro). neste Município e Comarca de Maracanaú, deste Estado, medindo 80.00m de frente e fundos, por 125,00m de extensão nas laterais, perfazendo uma área total de 10.000,00m2, sem benfeitorias. fazendo frente com a alameda de doze metros (12.00m). sem denominação oficial, com as seguintes extremas e dimensões: Ao NORTE (frente), lado ímpar do logradouro, limitando-se com a alameda de doze metros (12,00m), sem denominação oficial, onde mede 80,00m; Ao SUL(fundos). limitando-se com as terras dos herdeiros de Joaquim Manoel de Brito, onde mede 80.00m: Ao LESTE (lado direito), limitando-se com a estrada de ferro de Baturité (hoje Av. Manoel Moreira Lima). onde mede 125,00m: e Ao OESTE (lado esquerdo), limitando-se com o imóvel de propriedade de Carlos César Nogueira Alcides e sua mulher (hoje de propriedade do Município de Maracanaú). onde mede 125,00m, conforme Matrícula nº 2.705. do Cartório do 2º Oficio de Registro de Imóveis da 1º Zona da Comarca de Maracanaú. Art. 2º. A Doação autorizada no artigo precedente observará no que couber, os preceitos da Lei Municipal nº 1.015, de 04 de julho de 2005. Art. 3º. Integram este diploma legal o Laudo de Avaliação nº 115/2009, datado de 29/12/2009, no valor de R$ 113.000.00 (cento e treze mil reais), elaborado pela Coordenadoria de Controle de Bens Imóveis da Secretaria de Infraestrutura e Controle Urbano do Município de Maracanaú, conforme determina o art. 17, inciso I, da Lei nº 8.666/93, os Memoriais Descritivos e as Plantas de Situação, de responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura e Controle Urbano do Município de Maracanaú, todos os documentos relativos ao terreno a ser doado e devidamente identificado no art. 1º desta lei e na documentação aqui especificada, bem como o Protocolo de Intenções firmado entre as partes. Art. 4º. O imóvel ora doado não poderá ser transferidos ou alienados, para terceiros ou modificada sua destinação expressa na escritura pública de doação, pelo período de 10 (dez) anos, podendo, entretanto. ser objeto de lgarantia real hipotecária, desde que tenham vínculos com o objetivo social da empresa. Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará CEP 61.905-430 PREFEITURA DE MARACANAÚ Art. 5º. O não cumprimento, por parte da empresa beneficiada, das obrigações aludidas na Lei nº 1.015, de 04 de julho de 2005, inclusive a inobservância dos prazos estabelecidos, bem como a não destinação devida do imóvel, resultará na reversão do bem ao patrimônio Municipal, que, neste caso, constará o consentimento por parte dos beneficiários. para que o Município reverta automaticamente o bem para o Poder Público, não assistindo ao donatário nenhum direito de reclamar, judicialmente ou extrajudicialmente, inclusive por indenizações, a qualquer título. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas disposições contrárias. PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITU DE MABACANAÚ, EM 25 DE MARÇO DE 2010. / Lá AFIXADO EM:2S |OS p to . jo — Emanuela Batista Lima MAT. 21498 ORIUNDA DA MENSAGEM Nº 031/2010, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará CEP 61.905-430