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norma nº 1549/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1549 / 2010
Date 2010-03-25
EmentaAltera o art. 21 da Lei n. 926, de 31 de outubro de 2003, e dá outras providências.
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.549, DE 25 DE M ARÇO DE 2010.
ALTERA O ART. 21 DA LEI N°
926, DE 31 DE OUTUBRO DE
2003, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de M aracanaú aprovou e eu, Prefeito de M aracanaú,
nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica M unicipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. Io. O art. 21 da Lei n° 926. de 31 de outubro de 2003, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 21. O s o c u p a n tes d os ca rg o s de A g en te de F isca liza ç ã o de T rânsito e de
T ra n sp o rtes p e rc e b e rã o G ra tifica çã o de R isco de Vida no v a lo r de 40 % (q u a ren ta
p o r cento) so b re o v a lo r do m e n o r v e n cim en to vig en te n a m u n icip a lid a d e. ” NR
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
MAT. 21498
O R I UN DA DA M EN S A G E M 
N° 034/2010, DE A UT O R I A 
DO PODER EXECUTIVO.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430

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