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norma nº 1550/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1550 / 2010
Date 2010-03-25
EmentaAutoriza ao chefe do poder executivo a receber, em doação os bens imóveis que indica, e dá outras providências.
native_id1717

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LEI N° 1.550, DE 25 DE M ARÇO DE 2010.
AUTO RIZA AO CHEFE DO
PO DER EXECUTIVO A
RECEBER, EM DOAÇÃO OS
BENS IM ÓVEIS QUE INDICA, E
DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de M aracanaú aprovou e eu, Prefeito de M aracanaú,
nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica M unicipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. Io. 1 :ica o Chefe do Poder Executivo autorizado a receber, em doação gratuita, 
da empresa CL EM PREENDIM ENTO S E PARTICIPAÇÕ ES LTDA., sociedade 
empresarial limitada, inscrita no CNPJ sob o n° 04.648.565/0001-30. os seguintes bens 
imóveis:
I - Estátua de fabricação artesanal em estrutura argamassada em cimento, ferro e 
gesso, da imagem de Pe. Cícero Romão Batista, com 13m de altura;
II - Estátua de fabricação artesanal em estrutura argamassada em cimento, ferro e 
gesso, sendo a da imagem do Monsenhor Murilo de Sá Barreto, com 9,00m de altura.
Art. 2o. Esta lei entra em vigor na data de suajmblicação, revogadas disposições 
contrárias.
PAÇO QUATRO DE JULHO
DE M ARÇO DE 2010.
CANAU. EM 25
A F I X A D O
EM: 2 ^ /OT / t o
^niíiíw cluljtítiita X aítui
MAT 21498
ORIUNDA DA MENSAGEM 
N° 0 3 5 / 2 0 10, DE A U T O R I A 
DO PODER EXECUTIVO.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 0l, n" 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430

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