| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1550 / 2010 |
| Date | 2010-03-25 |
| Ementa | Autoriza ao chefe do poder executivo a receber, em doação os bens imóveis que indica, e dá outras providências. |
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LEI N° 1.550, DE 25 DE M ARÇO DE 2010. AUTO RIZA AO CHEFE DO PO DER EXECUTIVO A RECEBER, EM DOAÇÃO OS BENS IM ÓVEIS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara de M aracanaú aprovou e eu, Prefeito de M aracanaú, nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica M unicipal, sanciono a seguinte Lei: Art. Io. 1 :ica o Chefe do Poder Executivo autorizado a receber, em doação gratuita, da empresa CL EM PREENDIM ENTO S E PARTICIPAÇÕ ES LTDA., sociedade empresarial limitada, inscrita no CNPJ sob o n° 04.648.565/0001-30. os seguintes bens imóveis: I - Estátua de fabricação artesanal em estrutura argamassada em cimento, ferro e gesso, da imagem de Pe. Cícero Romão Batista, com 13m de altura; II - Estátua de fabricação artesanal em estrutura argamassada em cimento, ferro e gesso, sendo a da imagem do Monsenhor Murilo de Sá Barreto, com 9,00m de altura. Art. 2o. Esta lei entra em vigor na data de suajmblicação, revogadas disposições contrárias. PAÇO QUATRO DE JULHO DE M ARÇO DE 2010. CANAU. EM 25 A F I X A D O EM: 2 ^ /OT / t o ^niíiíw cluljtítiita X aítui MAT 21498 ORIUNDA DA MENSAGEM N° 0 3 5 / 2 0 10, DE A U T O R I A DO PODER EXECUTIVO. Palácio do Jenipapeiro, Rua 0l, n" 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará CEP 61.905-430