| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1551 / 2010 |
| Date | 2010-03-25 |
| Ementa | Reestrutura os cargos e funções de nível superior destinados ao centro de atenção psicossocial, modalidades CAPS II e CAPS AD, criados pela Lei n. 990, de 29 de março de 2005, Cria o Centro de Atenção Psicossocial, modalidade infantil, CPAS I, e os respectivos cargos e funções de nível superior, de provimento em comissão, e dá outras providências. |
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★ ★ a f i x a d o PREFEITURA DE IMARACANAÚ LEI N° 1.551, DE 25 DE MARÇO DE 2010. REESTRUTURA OS CARGOS E FUNÇÕES DE NÍVEL SUPERIOR DESTINADOS AO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, MODALIDADES CAPS II E CAPS AD, CRIADOS PELA LEI N° 990, DE 29 DE MARÇO DE 2005, CRIA O CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, MODALIDADE INFANTIL, CPAS I, E OS RESPECTIVOS CARGOS E FUNÇÕES DE NÍVEL SUPERIOR, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Art. Io. Ficam reestruturados os cargos e funções de nível superior, de provimento em comissão, destinados ao Centro de Atenção Psicossocial, modalidades CAPS II e CAPS ad. criados na forma da Lei n° 990. de 29 de março de 2005, na conformidade do Anexo I desta Lei. Art. 2o. Fica criado o Centro de Atenção Psicossocial, modalidade infantil, denominado CAPS I, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Saúde do Município de Maracanaú e os respectivos cargos e funções de nível superior destinados ao CAPS I, de provimento em comissão, com nomenclatura, simbologia, quantidade, jornada de trabalho, remuneração, nos termos do Anexo II desta Lei. § Io. O custo real com profissionais de nível superior para o CAPS II e para o CAPS ad é inferior ao custo constante dos Anexos II e III, pelo fato de que os cargos/funções de simbologia FSM III 40 horas e FSM I 20 horas não se destinam ao preenchimento integral, prestando-se, como alternativa, a nomeação de 01 (um) profissional por 40 horas ou 02 (dois) profissionais por 20 horas, conforme as disponibilidades de profissionais. § 2o. O exercício dos cargos/funções de simbologia FSM III 40 horas exige de seu titular dedicação de 40 horas semanais de trabalho, em 02 (dois) turnos diários regulares de 04 (quatro) horas cada. enquanto o exercício dos cargos/funções de simbologia FSM I 20 exige de seu titular dedicação de 20 horas semanais de trabalho, em 01 (um) um turno diário regular de 04 (quatro) horas cada. § 3o. Os cargos/funções denominados PNS-FSM destinam-se aos Profissionais de Nível Superior na Função Saúde Mental, incluindo as categorias de Psicólogo, Enfermeiro, Terapeuta Ocupacional. Pedagogo. Assistente S( macêutico e Educador Físico. Lei: '.Qflnr- VA,--f- i / ... Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará CEP 61.905-430 ★ ★ PREFEITURA DE MARACANAÚ A rt. 3o. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do orçamento municipal vigente, suplem entado se necessário. Çmmu ^ »♦* MAT. 21498 Carlos Edua sub • p ORIUNDA DA MENSAGEM N° 036/20 IO. DE A U T O R I A DO PODER EXECUTIVO. Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará CEP 61.905-430