br-locleg corpus explorer

← Maracanaú (CE)

norma nº 1551/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1551 / 2010
Date 2010-03-25
EmentaReestrutura os cargos e funções de nível superior destinados ao centro de atenção psicossocial, modalidades CAPS II e CAPS AD, criados pela Lei n. 990, de 29 de março de 2005, Cria o Centro de Atenção Psicossocial, modalidade infantil, CPAS I, e os respectivos cargos e funções de nível superior, de provimento em comissão, e dá outras providências.
native_id1718

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

★ ★
a f i x a d o
PREFEITURA DE IMARACANAÚ
LEI N° 1.551, DE 25 DE MARÇO DE 2010.
REESTRUTURA OS CARGOS E FUNÇÕES
DE NÍVEL SUPERIOR DESTINADOS AO
CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL,
MODALIDADES CAPS II E CAPS AD,
CRIADOS PELA LEI N° 990, DE 29 DE
MARÇO DE 2005, CRIA O CENTRO DE
ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, MODALIDADE
INFANTIL, CPAS I, E OS RESPECTIVOS
CARGOS E FUNÇÕES DE NÍVEL
SUPERIOR, DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO, E DÃ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte
Art. Io. Ficam reestruturados os cargos e funções de nível superior, de provimento 
em comissão, destinados ao Centro de Atenção Psicossocial, modalidades CAPS II e CAPS
ad. criados na forma da Lei n° 990. de 29 de março de 2005, na conformidade do Anexo I
desta Lei.
Art. 2o. Fica criado o Centro de Atenção Psicossocial, modalidade infantil, 
denominado CAPS I, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Saúde do 
Município de Maracanaú e os respectivos cargos e funções de nível superior destinados ao 
CAPS I, de provimento em comissão, com nomenclatura, simbologia, quantidade, jornada 
de trabalho, remuneração, nos termos do Anexo II desta Lei.
§ Io. O custo real com profissionais de nível superior para o CAPS II e para o CAPS
ad é inferior ao custo constante dos Anexos II e III, pelo fato de que os cargos/funções de 
simbologia FSM III 40 horas e FSM I 20 horas não se destinam ao preenchimento integral, 
prestando-se, como alternativa, a nomeação de 01 (um) profissional por 40 horas ou 02 
(dois) profissionais por 20 horas, conforme as disponibilidades de profissionais.
§ 2o. O exercício dos cargos/funções de simbologia FSM III 40 horas exige de seu 
titular dedicação de 40 horas semanais de trabalho, em 02 (dois) turnos diários regulares de 
04 (quatro) horas cada. enquanto o exercício dos cargos/funções de simbologia FSM I 20 
exige de seu titular dedicação de 20 horas semanais de trabalho, em 01 (um) um turno diário 
regular de 04 (quatro) horas cada.
§ 3o. Os cargos/funções denominados PNS-FSM destinam-se aos Profissionais de 
Nível Superior na Função Saúde Mental, incluindo as categorias de Psicólogo, Enfermeiro, 
Terapeuta Ocupacional. Pedagogo. Assistente S( macêutico e Educador Físico.
Lei:
'.Qflnr- VA,--f- i / ...
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
★ ★
PREFEITURA DE MARACANAÚ
A rt. 3o. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do 
orçamento municipal vigente, suplem entado se necessário.
Çmmu ^ »♦*
MAT. 21498
Carlos Edua
sub • p
ORIUNDA DA MENSAGEM 
N° 036/20 IO. DE A U T O R I A 
DO PODER EXECUTIVO.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430

open original →