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norma nº 1552/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1552 / 2010
Date 2010-03-25
EmentaDá o nome de Praça das Famílias ao logradouro público localizado na Av. V, confluência com a Rua 40A e Av. III, do Conjunto Jereissatii, no Município de Maracanaú, Estado do Ceará, e dá outras providências.
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S A N C I O N A D A E P R O M U L G A D A P E I O E X M O . S E N H O R :
★ ★
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.552, DE 25 DE M ARÇO DE 2010.
DÁ O NOM E DE PRAÇA DAS FAM ÍLIAS AO
LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO
NA AV. V, C O NFLUÊNCIA COM A RUA 40A
E AV. III, DO CO NJUNTO JE R E ISS A T II, NO
M UNICÍPIO DE M ARACANAÚ, ESTADO DO
CEARÁ, E DÁ O UTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de M aracanaú aprovou e eu, Prefeito de M aracanaú,
nos term os do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica M unicipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. Io. Fica denominada de "Praça das Famílias'* ao logradouro público localizado 
na Av. V. confluência com a Rua 40A e Av. III, do Conjunto Jereissati I, no M unicípio de 
M aracanaú. Estado do Ceará.
Art. 2o. Fica proibida a venda de bebidas alcoólicas na "Praça das Fam ílias”, 
inclusive quando da realização de concentrações para realização de festividades religiosas, 
cívicas, culturais ou outro caráter popular, sob pena de infração às disposições do Código de 
Posturas municipais.
Art. 3o. Fica o órgão competente encarregado de providenciar a instalação de placa 
indicativa, inform ar aos demais órgãos e aos munícipes sobre a nova denom inação da praça 
situada no artigo anterior.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
em contrário.
PAÇO Q UATRO DE JU LH O DA PRF.PJ
DE M ARÇO DE 2010.
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DOR A
Robert
Prefeito
revogadas as disposições
ACANAU, EM 25
A F I X A D O
EM: £ 5 / ÛS /10
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MAT. 2 1 4 9 8
ORIUNDA DA ME NS AG E M 
N° 0 3 7 / 2 0 10, DE A U T O R I A 
DO PODER EXECUTIVO.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 0l, n” 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
UMA CASA DE TODOS
AUTOGRAFO DF LEI N° 37/2010
Dá o nome de Praça das Famílias ao
logradouro público localizado na Ar. V,
confluência com a Rua 40A c Ar. III, do
Conjunto Jcreissati I, no Município de
Maracanaú, Estado do Ceará, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DL MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1". Fica denominada de “Praça das Famílias" ao logradouro publico localizado na 
Av. V, confluência com a Rua 40A e Av. III, do Conjunto Jereissati I, no Municipio de 
Maracanaú, Estado do Ceara.
Art. 2o. Fica proibida a venda de bebidas alcoólicas na “Praça das Famílias”, inclusive 
quando da realização de concentrações para realização de festividades religiosas, cívicas, 
culturais ou outro carater popular, sob pena de infração às disposições do Código de Posturas 
municipais.
Art. 3o. F ica o órgão competente encarregado de providenciar a instalação de placa 
indicativa, informar aos demais órgãos e aos munícipes sobre a nova denominação da Praça 
situada no artigo anterior.
Art. 4”. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, aos 22 tie março de 2010.
W 0 I M
Francisco Antonio Ferreira da Silva
(Chico Barbeiro)
Presidente da CMMc.
ORIUNDO DO PROJETO DE LEI N° 
»37/2010 DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO.
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque António Justa CEP: 61905-990.
Maracanaú - Ceará, Telefone: (85) 3381.1257 / fax: 3371.2010.

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