| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1553 / 2010 |
| Date | 2010-03-25 |
| Ementa | Altera o § 3º do art. 19 da Lei n. 932, de 01 de dezembro de 2003, com redação dada pelas Leis n. 1.069, de 21 de dezembro de 2005 e 1.529, de 10 de fevereiro de 2010. |
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4/rXéc o (x r fá ix rjc h ? oCl C O ^ /d C S A N C I O N A D A E P R O M U L G A D A P E I O E X M O . S E N H O R : $6CL-<£o ■ ■■ I r ■ ■ m BMMMAAttMI PREFEITURA DE MARACANAÚ LEI N° 1.553, DE 25 DE M ARÇO DE 2010. ALTERA O § 3o DO ART. 19 DA LEI N° 932, DE 01 DE DEZEM BRO DE 2003, COM REDAÇÃO DADA PELAS LEIS N°S. 1.069, DE 21 DE DEZEM BRO DE 2005 E 1.529, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010. Faço saber que a Câmara de M aracanaú aprovou e eu, Prefeito de M aracanaú, nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica M unicipal, sanciono a seguinte Lei: Art. Io. O § 3o do art. 19 da Lei Municipal n°. 932, de 01 de dezembro de 2003, com redação dada pelas Leis Municipais n° 1.069, de 21 de dezembro de 2005 e 1.529. de 10 de fevereiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1 9 ....... § 3 o. O v e n cim en to d a co ta ú n ica ou d a I a (p rim eira ) p a rc e la do Im p o sto so b re a P ro p rie d a d e P re d ia l e T errito ria l U rbana se rá no d ia 3 0 de m a rço do a n o do la n ça m e n to do tributo. ” NR Art. 2o. A partir do exercício financeiro de 2011 o vencimento da cota única ou da Ia parcela do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será no dia 15 de março do ano do lançamento do tributo. Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n” 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará CEP 61.905-430 ESTADO DO CEARA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAl UMA CASA DE TODOS AUTOGRAFO DE LEI IN" 38/2010 Altera o § 3 o do art. 19 da Lei n° 932, de 01 de dezembro de 2003, com redação dada pelas Leis n°s. 1.069, de 21 de dezembro de 2005 e 1.529, de 10 de fevereiro de 2010. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI: Art. 1°. O § 3o do art. 19 da Lei Municipal n° 932, de 01 de dezembro de 2003, com redação dada pelas Leis Municipais n° 1.069, de 21 de dezembro de 2005 e 1.529, de 10 de fevereiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 19....... § 3°. O vencim ento da cota única ou da I a (prim eira) p arcela do Im posto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será no dia 30 de m arço do ano do lançam ento do tributo. ” NR Art. 2o. A partir do exercício financeiro de 2011 o vencimento da cota única ou da Ia parcela do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será no dia 15 de março do ano do lançamento do tributo. Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4°. Ficam revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, aos 23 de março de 2010. '/ & / Ç w e ( t Francisco Antonio Ferreira da Silva (Chico Barbeiro) Presidente da CMMc. /N r ORIUNDO 1)0 PROJETO DE LEI N° 1)39/2010 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990. Maracanaú - Ceara, Telefone: (85) 338 í. 1257 / fax: 3371.2010.