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norma nº 1553/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1553 / 2010
Date 2010-03-25
EmentaAltera o § 3º do art. 19 da Lei n. 932, de 01 de dezembro de 2003, com redação dada pelas Leis n. 1.069, de 21 de dezembro de 2005 e 1.529, de 10 de fevereiro de 2010.
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S A N C I O N A D A E P R O M U L G A D A P E I O E X M O . S E N H O R :
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.553, DE 25 DE M ARÇO DE 2010.
ALTERA O § 3o DO ART. 19 DA LEI N° 932,
DE 01 DE DEZEM BRO DE 2003, COM
REDAÇÃO DADA PELAS LEIS N°S. 1.069,
DE 21 DE DEZEM BRO DE 2005 E 1.529, DE
10 DE FEVEREIRO DE 2010.
Faço saber que a Câmara de M aracanaú aprovou e eu, Prefeito de M aracanaú,
nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica M unicipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. Io. O § 3o do art. 19 da Lei Municipal n°. 932, de 01 de dezembro de 2003, com 
redação dada pelas Leis Municipais n° 1.069, de 21 de dezembro de 2005 e 1.529. de 10 de 
fevereiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1 9 .......
§ 3 o. O v e n cim en to d a co ta ú n ica ou d a I a (p rim eira ) p a rc e la do Im p o sto so b re a
P ro p rie d a d e P re d ia l e T errito ria l U rbana se rá no d ia 3 0 de m a rço do a n o do
la n ça m e n to do tributo. ” NR
Art. 2o. A partir do exercício financeiro de 2011 o vencimento da cota única ou da Ia 
parcela do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será no dia 15 de março 
do ano do lançamento do tributo.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n” 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
ESTADO DO CEARA
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAl
UMA CASA DE TODOS
AUTOGRAFO DE LEI IN" 38/2010
Altera o § 3 o do art. 19 da Lei n° 932, de
01 de dezembro de 2003, com redação
dada pelas Leis n°s. 1.069, de 21 de
dezembro de 2005 e 1.529, de 10 de
fevereiro de 2010.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. O § 3o do art. 19 da Lei Municipal n° 932, de 01 de dezembro de 2003, com 
redação dada pelas Leis Municipais n° 1.069, de 21 de dezembro de 2005 e 1.529, de 10 de 
fevereiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19.......
§ 3°. O vencim ento da cota única ou da I a (prim eira) p arcela do Im posto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana será no dia 30 de m arço do ano do lançam ento do
tributo. ” NR
Art. 2o. A partir do exercício financeiro de 2011 o vencimento da cota única ou da Ia 
parcela do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será no dia 15 de março 
do ano do lançamento do tributo.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. Ficam revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, aos 23 de março de 2010.
'/ & / Ç w e ( t
Francisco Antonio Ferreira da Silva
(Chico Barbeiro)
Presidente da CMMc.
/N r
ORIUNDO 1)0 PROJETO DE LEI N° 
1)39/2010 DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO.
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990.
Maracanaú - Ceara, Telefone: (85) 338 í. 1257 / fax: 3371.2010.

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