| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1554 / 2010 |
| Date | 2010-03-25 |
| Ementa | Altera a Tabela I, Anexo VIII da Lei n. 932, de 01 de dezembro de 2003, na forma constante do anexo único, e dá outras providências. |
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III MUNICIPAL N °__A ^ _/^ O io r DE ^5/03 / J20i0 SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO. SENHOR PREFEITU RA DE MARACANAÚ LEI N° 1.554, DE 25 DE MARÇO DE 2010. ALTERA A TABELA I, ANEXO VIII DA LEI N° 932, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003, NA FORMA CONSTANTE DO ANEXO ÚNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. Io. A Tabela I, Anexo VI11 da Lei n° 932. de Io de dezembro de 2003, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei. Art. 2o. O item 17.21 da Lista de Serviços do Código Tributário do Município de Maracanaú. que trata de serviço de cobrança em geral, passa a constar no item 1 do Anexo VIII, citado no artigo anterior, a alíquota de 2% (dois por cento). Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ORIUNDA DA MENSAGEM V 040/201«, DE AUTORIA 1)0 PODER EXECUTIVO. Palácio do Jenipapciro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará CEP 61.905-430 ★ ★ PREFEITURA DE MARACANAÚ ANEXO ÚNICO A LEI N° 1.554, DE 25 DE MARÇO DE 2010. TABELA I ANEXO VIII IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ITEM DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 31 - ANEXO IX ALÍQUOTA SOBRE O PREÇO DO SERVIÇO BRUTO % 1 Item 1 e s e u s s u b i t e n s , ite m 2, ite m 4 e s e u s s u b i t e n s , s u b i t e n s 7 .0 2 , 7.03, 7.05. 7.18. 7.19 e 7.20, item 8 e seus subitens, subitem 12.13, subitem 13.04, subitem 16.01 e subitens 17.01. 17.13 a 17.23, itens 18, 20, 23 e 3 3 a 40. 2 % 2 Ite m 10, s u b i t e m 1 1.03, ite m 21 e ite n s 2 6 a 2 8 3 % 3 Subitens 11.01, 11.02, 17.02, 17.04. 17.05, 17.07 e 17.08. 4 % 4 D em ais itens e subitens da lista constantes do A N E X O IX 5 % 1 - TRIBUTAÇÃO DE PROFISSIONAL AUTONÔMO R$ 5 Profissional de nível superior ou equiparado 2 3 2 ,2 6 /A N O 6 Profissional de nível m édio e agentes auxiliares do com ércio 122,96/A N O 7 M otorista A utônom o. 81 ,9 7 /A N O 8 Profissional de nível prim ário não caracterizado com o trabalhador avulso. 4 0 ,9 8 /A N O 9 M ototaxista 3 8 ,0 0 /A N O Com esteio no art. 204, § 2o do Código Tributário do Município, os valores expressos em moeda serão anual e automaticamente atualizados, no primeiro dia útil de cada exercício, tomaolüo como base o índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA. // AFIXADO EM: / 0 3 /10 MAT. 2 1 4 9 8 Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, nu 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará CEP 61.905-430 ESTADO DO CEARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ UMA CASA DE TODOS AUTOGRAFO DE LEI N" 39/2010 Altera a Tabela I, Anexo VIII da Lei n° 932, de 01 de dezembro de 2003, na forma constante do Anexo Único, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÍ! DECRETA A SEGUINTE LEI: Art. Io. A Tabela I, Anexo VIII da Lei n° 932, de Io de dezembro de 2003, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei. Art. 2o. O item 17.21 da Lista de Serviços do Código Tributário do Município de Maracanaú, que trata de serviço de cobrança em geral, passa a constar no item 1 do Anexo VIII, citado no artigo anterior, a alíquota de 2% (dois por cento). Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 4o. Revogam-se as disposições em contrário PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DJp MARACANAÚ, aos 23 de março cie 2010. fUnQüícJ^ // \)<r/ Francisco Antonio Ferreira da Silva (Cliico Barbeiro) Presidente da CMMc. ORIUNDO DO PROJETO DK LEI V 040/21111) DE AUTORIA DO PODER EXECT Tl\0. Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990. Maracanaú — Ceara, Telefone: (85) 3381 1257/ fax: 3371.2010 ESTADO DO CEARA CÂMARA MIMCIPAL DE MARACANAÍ roDO S ANEXO ÚNICO AO AUTOGRAFO DE LEI N° 039/2010. TABELA I ANEXO VIII IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ITEM DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 31 - ANEXO IX ALÍQUOTA SOBRE O PREÇO DO SERVIÇO BRUTO % 1 Item 1 e seus subitens, item 2, item 4 e seus subitens, subitens 7.02, 7.03, 7.05, 7.18, 7.19 e 7.20, item 8 e seus subitens, subitem 12.13, subitem 13.04, siibitem 16.01 e subitens 17.01, 17.13 a 17.23, itens 18, 20, 23 e 33 a 40. 2% 2 Item 10, subitem 11.03, item 21 e itens 26 a 28 3% 3 Subitens 11.01, 11.02, 17.02, 17.04, 17.05, 17.07 e 17.08. 4% 4 Demais itens e subitens da lista constantes do ANEXO IX 5% 1 - TRIBUTAÇÃO DE PROFISSIONAL AUTÔNOMO RS 5 Profissional de nível superior ou equiparado 232,26/ANO 6 Profissional de nível médio e agentes auxiliares do comércio 122,96/ANO 7 Motorista Autônomo. 81,97/ANO 8 Profissional de nível primário não caracterizado como trabalhador avulso. 40,98/ANO 9 Mototaxista 38,00/ANO Com esteio no art. 204, § 2o do Código Tributário do Município, os valores expressos em moeda serão anual e automaticamente atualizados, no primeiro dia útil de cada exercício, tomando como base o índice de Preço ao Consumidor Amplo - 1PCA. //] Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu. s/n° - Parque Antônio Justa CEP: 61905-9^ Maracanaú ~ Ceara, Telefone: (85) 3381.1257 / fax: 3371 2010