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norma nº 1554/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1554 / 2010
Date 2010-03-25
EmentaAltera a Tabela I, Anexo VIII da Lei n. 932, de 01 de dezembro de 2003, na forma constante do anexo único, e dá outras providências.
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III MUNICIPAL N °__A ^ _/^ O io r
DE ^5/03 / J20i0
SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO. SENHOR
PREFEITU RA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.554, DE 25 DE MARÇO DE 2010.
ALTERA A TABELA I, ANEXO VIII DA LEI
N° 932, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003, NA
FORMA CONSTANTE DO ANEXO ÚNICO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. Io. A Tabela I, Anexo VI11 da Lei n° 932. de Io de dezembro de 2003, passa a 
vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2o. O item 17.21 da Lista de Serviços do Código Tributário do Município de 
Maracanaú. que trata de serviço de cobrança em geral, passa a constar no item 1 do Anexo 
VIII, citado no artigo anterior, a alíquota de 2% (dois por cento).
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ORIUNDA DA MENSAGEM
V 040/201«, DE AUTORIA
1)0 PODER EXECUTIVO.
Palácio do Jenipapciro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
★ ★
PREFEITURA DE MARACANAÚ
ANEXO ÚNICO A LEI N° 1.554, DE 25 DE MARÇO DE 2010.
TABELA I
ANEXO VIII
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
ITEM DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS A QUE SE REFERE O
ARTIGO 31 - ANEXO IX
ALÍQUOTA SOBRE O
PREÇO DO SERVIÇO
BRUTO
%
1 Item 1 e s e u s s u b i t e n s , ite m 2, ite m 4 e s e u s s u b i t e n s , s u b i t e n s 7 .0 2 , 
7.03, 7.05. 7.18. 7.19 e 7.20, item 8 e seus subitens, subitem 12.13, 
subitem 13.04, subitem 16.01 e subitens 17.01. 17.13 a 17.23, itens 
18, 20, 23 e 3 3 a 40.
2 %
2 Ite m 10, s u b i t e m 1 1.03, ite m 21 e ite n s 2 6 a 2 8 3 %
3 Subitens 11.01, 11.02, 17.02, 17.04. 17.05, 17.07 e 17.08. 4 %
4 D em ais itens e subitens da lista constantes do A N E X O IX 5 %
1 - TRIBUTAÇÃO DE PROFISSIONAL AUTONÔMO R$
5 Profissional de nível superior ou equiparado 2 3 2 ,2 6 /A N O
6 Profissional de nível m édio e agentes auxiliares do com ércio 122,96/A N O
7 M otorista A utônom o. 81 ,9 7 /A N O
8 Profissional de nível prim ário não caracterizado com o
trabalhador avulso. 4 0 ,9 8 /A N O
9 M ototaxista 3 8 ,0 0 /A N O
Com esteio no art. 204, § 2o do Código Tributário do Município, os valores expressos em moeda serão anual e
automaticamente atualizados, no primeiro dia útil de cada exercício, tomaolüo como base o índice de Preço ao
Consumidor Amplo - IPCA. //
AFIXADO
EM: / 0 3 /10
MAT. 2 1 4 9 8
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, nu 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
UMA CASA DE TODOS
AUTOGRAFO DE LEI N" 39/2010
Altera a Tabela I, Anexo VIII da Lei n°
932, de 01 de dezembro de 2003, na forma
constante do Anexo Único, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÍ! DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. Io. A Tabela I, Anexo VIII da Lei n° 932, de Io de dezembro de 2003, passa a 
vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2o. O item 17.21 da Lista de Serviços do Código Tributário do Município de 
Maracanaú, que trata de serviço de cobrança em geral, passa a constar no item 1 do Anexo 
VIII, citado no artigo anterior, a alíquota de 2% (dois por cento).
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4o. Revogam-se as disposições em contrário
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DJp MARACANAÚ, aos 23 de março cie 2010.
fUnQüícJ^ // \)<r/
Francisco Antonio Ferreira da Silva
(Cliico Barbeiro)
Presidente da CMMc.
ORIUNDO DO PROJETO DK LEI V
040/21111) DE AUTORIA DO PODER
EXECT Tl\0.
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990.
Maracanaú — Ceara, Telefone: (85) 3381 1257/ fax: 3371.2010
ESTADO DO CEARA
CÂMARA MIMCIPAL DE MARACANAÍ
roDO S
ANEXO ÚNICO AO AUTOGRAFO DE LEI N° 039/2010.
TABELA I
ANEXO VIII
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
ITEM DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS A QUE SE
REFERE O ARTIGO 31 - ANEXO IX
ALÍQUOTA SOBRE O
PREÇO DO SERVIÇO
BRUTO
%
1 Item 1 e seus subitens, item 2, item 4 e seus subitens,
subitens 7.02, 7.03, 7.05, 7.18, 7.19 e 7.20, item 8 e seus
subitens, subitem 12.13, subitem 13.04, siibitem 16.01 e
subitens 17.01, 17.13 a 17.23, itens 18, 20, 23 e 33 a
40. 2%
2 Item 10, subitem 11.03, item 21 e itens 26 a 28 3%
3 Subitens 11.01, 11.02, 17.02, 17.04, 17.05, 17.07 e 17.08. 4%
4 Demais itens e subitens da lista constantes do ANEXO IX 5%
1 - TRIBUTAÇÃO DE PROFISSIONAL AUTÔNOMO RS
5 Profissional de nível superior ou equiparado 232,26/ANO
6 Profissional de nível médio e agentes auxiliares do
comércio
122,96/ANO
7 Motorista Autônomo. 81,97/ANO
8 Profissional de nível primário não caracterizado como
trabalhador avulso. 40,98/ANO
9 Mototaxista 38,00/ANO
Com esteio no art. 204, § 2o do Código Tributário do Município, os valores expressos em
moeda serão anual e automaticamente atualizados, no primeiro dia útil de cada exercício,
tomando como base o índice de Preço ao Consumidor Amplo - 1PCA. //]
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu. s/n° - Parque Antônio Justa CEP: 61905-9^
Maracanaú ~ Ceara, Telefone: (85) 3381.1257 / fax: 3371 2010

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