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norma nº 1557/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1557 / 2010
Date 2010-04-05
EmentaDispõe sobre a afixação de cartaz informativo alusivo ao combate à pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes nas repartições públicas municipais, e dá outras providências.
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LABORE
LEI M UN ICIPALN° l .ô t n
DE 0 5 / /
*
S a n c i o n a d a e p r o m u l g a d a p e l o e x m o . s e n h o r
PREFEITO M UNICIPAL
★ ★
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.557, DE 05 DE ABRIL DE 2010.
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE
CARTAZ INFO RM ATIVO ALUSIVO
AO COM BATE À PEDOFILIA E AO
ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS E
ADO LESCENTES NAS REPARTIÇÕ ES
PÚBLICAS M UNICIPAIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de M aracanaú aprovou e eu, Prefeito de M aracanaú,
nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica M unicipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. Io. Poderá o Poder Executivo fixar cartaz informativo, alusivo ao combate à 
pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes, em todas as repartições públicas 
m unicipais de M aracanaú.
Art. 2o. Os cartazes poderão ser formatados através de empresa vencedora da regular 
Licitação, e obedecendo ao respectivo objeto.
Art. 3o. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplem entadas, se necessário.
Art. 4o. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
PAÇO QUATRO DE
DE ABRIL DE 2010.
ORI UNDA DO P R O J E T O DE LEI N° 
003/2010, DE AUTORI A DO 
VEREADOR RAIMUNDO MACEDO 
MARQUES.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
ESTADO DO CEARA
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
UMA CASA DE TODOS
AUTOGRAFO DE LEI N° 41/2010
Dispõe sobre a afixação de cartaz
in formativo alusivo ao combate à pedofilia
e ao abuso sexual de crianças e
adolescentes nas repartições públicas
municipais, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Poderá o Poder Executivo fixar cartaz informativo, alusivo ao combate à 
pedofilia e ao abuso sexual de criança e adolescentes, em todas as repartições públicas 
municipais de Maracanaú.
Art. 2o. Poderão ser formatado através de empresa vencedora da regular Licitação e 
obedecendo ao respectivo objeto.
Art. 3°. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 4H. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, aos 31 de março de 2010.
(Chico Barbeiro)
Presidente da CMMc.
ORIUNDO IX) PROJETO DE LEI N° 
003/2010 DE AUTORIA IX) VEREADOR 
RAIMUNDO MACEDO MARQUES.
Rua Luiz Gonzaga Honórto de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa CEP: 61005-990.
Maracanaú - Ceara. Telefone: (85) 3381.1257 / fax: 3371.2010.

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