| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1557 / 2010 |
| Date | 2010-04-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a afixação de cartaz informativo alusivo ao combate à pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes nas repartições públicas municipais, e dá outras providências. |
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LABORE LEI M UN ICIPALN° l .ô t n DE 0 5 / / * S a n c i o n a d a e p r o m u l g a d a p e l o e x m o . s e n h o r PREFEITO M UNICIPAL ★ ★ PREFEITURA DE MARACANAÚ LEI N° 1.557, DE 05 DE ABRIL DE 2010. DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZ INFO RM ATIVO ALUSIVO AO COM BATE À PEDOFILIA E AO ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADO LESCENTES NAS REPARTIÇÕ ES PÚBLICAS M UNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara de M aracanaú aprovou e eu, Prefeito de M aracanaú, nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica M unicipal, sanciono a seguinte Lei: Art. Io. Poderá o Poder Executivo fixar cartaz informativo, alusivo ao combate à pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes, em todas as repartições públicas m unicipais de M aracanaú. Art. 2o. Os cartazes poderão ser formatados através de empresa vencedora da regular Licitação, e obedecendo ao respectivo objeto. Art. 3o. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplem entadas, se necessário. Art. 4o. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO QUATRO DE DE ABRIL DE 2010. ORI UNDA DO P R O J E T O DE LEI N° 003/2010, DE AUTORI A DO VEREADOR RAIMUNDO MACEDO MARQUES. Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará CEP 61.905-430 ESTADO DO CEARA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ UMA CASA DE TODOS AUTOGRAFO DE LEI N° 41/2010 Dispõe sobre a afixação de cartaz in formativo alusivo ao combate à pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes nas repartições públicas municipais, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI: Art. Io. Poderá o Poder Executivo fixar cartaz informativo, alusivo ao combate à pedofilia e ao abuso sexual de criança e adolescentes, em todas as repartições públicas municipais de Maracanaú. Art. 2o. Poderão ser formatado através de empresa vencedora da regular Licitação e obedecendo ao respectivo objeto. Art. 3°. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art. 4H. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, aos 31 de março de 2010. (Chico Barbeiro) Presidente da CMMc. ORIUNDO IX) PROJETO DE LEI N° 003/2010 DE AUTORIA IX) VEREADOR RAIMUNDO MACEDO MARQUES. Rua Luiz Gonzaga Honórto de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa CEP: 61005-990. Maracanaú - Ceara. Telefone: (85) 3381.1257 / fax: 3371.2010.